27/11/2024 15:22

Baixa Definitiva
27/11/2024 15:22

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 15:22

Baixa Definitiva
27/11/2024 15:21

Audiência Conciliação cancelada para 05/12/2024 12:40 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
27/11/2024 15:21

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:21

Processo Desarquivado
21/11/2024 17:42

Baixa Definitiva
21/11/2024 17:42

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 17:42

Baixa Definitiva
21/11/2024 15:30

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:30

Transitado em Julgado em 21/11/2024
19/11/2024 07:06

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA 1) Retire-se o feito de pauta. 2) Sentença à frente.

Ação ajuizada perante este JEC que deve ser extinta.

Compulsando os autos verifico que tanto a parte autora quanto a parte ré têm seus endereços fora da área de abrangência deste Juizado Especial Cível, que somente tem competência para apreciar feitos relativos às I R.A PORTUARIA (SANTO CRISTO, CAJU, SAUDE E GAMBOA); II R.A CENTRO (AEROPORTO, CASTELO, CENTRO, FATIMA, LAPA E PRACA MAUA); III R.A RIO COMPRIDO (RIO COMPRIDO, ESTACIO, CIDADE NOVA E CATUMBI); VII R.A SAO CRISTOVAO (SAO CRISTOVAO, VASCO DA GAMA, BENFICA E MANGUEIRA); XXI R.A PAQUETA (PAQUETA); XXIII R.A SANTA TEREZA (SANTA TEREZA), BOTAFOGO, CATETE, COSME VELHO, FLAMENGO, GLORIA, LARANJEIRAS E URCA,todos situados na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

Cumpre ainda esclarecer que, caso indicado o Foro Central em cláusula de eleição, da mesma forma não é possível o trâmite da ação neste JEC.

Não se confundem os conceitos de foro e juízo, sendo admissível, em alguns casos, a eleição do primeiro, mas não do segundo, sendo certo que, segundo a LEI Nº 6956 DE 13 DE JANEIRO DE 2015, Art.10, parágrafo único: “a competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta, não sendo, pois, passível de eleição.

Soma-se a isso o enunciado 2.2.4 do aviso 23/2008: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis”.

Assim sendo, há de ser reconhecida, de ofício, a incompetência territorial para análise do pleito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, III da Lei nº. 9.099/95.

Sem ônus sucumbenciais, consoante art. 55 da Lei 9.099/1995.

Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
13/11/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:59

Extinto o processo por incompetência territorial
12/11/2024 08:20

Conclusos para julgamento
08/11/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 19:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/11/2024 19:14

Audiência Conciliação designada para 05/12/2024 12:40 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
05/11/2024 19:14

Distribuído por sorteio
05/11/2024 19:14

Juntada de Petição de outros documentos
05/11/2024 19:14

Juntada de Petição de outros documentos
05/11/2024 19:14

Juntada de Petição de outros documentos
05/11/2024 19:13

Juntada de Petição de outros documentos
05/11/2024 19:13

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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