26/08/2025 12:56

Documento
26/08/2025 12:55

Documento
15/08/2025 11:35

Confirmada
15/08/2025 11:34

Confirmada
15/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005283-29.2019.8.19.0003 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0005283-29.2019.8.19.0003 Protocolo: 3204/2024.01152502 APELANTE: CARLOS DA CONCEIÇÃO CASTILHO JUNIOR REP/P/CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELANTE: SANDRA LÚCIA MONTEIRO CASTILHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO TABELAR OAB/TJ-000003 APELADO: SOCIEDADE CIVIL DE GARATUCAIA - SOCIGA ADVOGADO: LUCIANA LEAL BERQUO URURAHY OAB/RJ-098045 ADVOGADO: LUIZA BARBOSA TOLEDO OAB/RJ-242518 ADVOGADO: ROSANE DE FÁTIMA BARBOSA SAYEGH OAB/RJ-072647 Relator: DES.

JOSE CARLOS PAES Funciona: Defensoria Pública Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

PREQUESTIONAMENTO.1.

A questão sobre a associação ser ou não averbada no RGI não foi mencionada na contestação, tratando-se, pois, de inovação recursal, insuscetível de conhecimento em sede de apelação ou embargos de declaração. 2.

Inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade (CPC/2015, art. 1.022) no acórdão ora embargado a justificar a interposição dos Embargos de Declaração pela embargante, sendo certo que a reforma do julgado deverá ser buscada por meio de recurso próprio. 3.

E mesmo para fins de prequestionamento, é de rigor a rejeição dos aclaratórios quando não há erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas mero inconformismo da parte embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável.4.

Recurso conhecido em parte e nesta extensão não provido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE EM PARTE DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
13/08/2025 16:32

Documento
13/08/2025 16:24

Conclusão
13/08/2025 13:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
06/08/2025 18:41

Remessa
06/08/2025 18:04

Conclusão
06/08/2025 15:50

Inclusão em pauta
06/08/2025 15:10

Documento
06/08/2025 14:43

Conclusão
06/08/2025 13:00

Adiado
28/07/2025 11:30

Documento
24/07/2025 07:50

Documento
21/07/2025 12:41

Confirmada
21/07/2025 12:25

Confirmada
21/07/2025 00:06

Publicação
21/07/2025 00:05

Publicação
17/07/2025 16:17

Ato ordinatório
16/07/2025 17:55

Inclusão em pauta
10/07/2025 12:30

Pedido de inclusão
10/07/2025 11:47

Conclusão
09/07/2025 15:10

Documento
09/06/2025 12:34

Documento
29/05/2025 14:12

Confirmada
29/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0005283-29.2019.8.19.0003 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0005283-29.2019.8.19.0003 Protocolo: 3204/2024.01152502 APELANTE: CARLOS DA CONCEIÇÃO CASTILHO JUNIOR REP/P/CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELANTE: SANDRA LÚCIA MONTEIRO CASTILHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO TABELAR OAB/TJ-000003 APELADO: SOCIEDADE CIVIL DE GARATUCAIA - SOCIGA ADVOGADO: LUCIANA LEAL BERQUO URURAHY OAB/RJ-098045 ADVOGADO: LUIZA BARBOSA TOLEDO OAB/RJ-242518 ADVOGADO: ROSANE DE FÁTIMA BARBOSA SAYEGH OAB/RJ-072647 Relator: DES.

JOSE CARLOS PAES Funciona: Defensoria Pública DESPACHO: Intime-se a parte embargada para se manifestar sobre o recurso do ID 000949.
27/05/2025 13:25

Mero expediente
27/05/2025 11:31

Conclusão
23/05/2025 15:16

Documento
15/05/2025 12:43

Documento
12/05/2025 11:26

Documento
06/05/2025 11:51

Confirmada
06/05/2025 11:50

Confirmada
06/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 09:20

Documento
30/04/2025 05:45

Conclusão
30/04/2025 00:01

Não-Provimento
04/04/2025 12:13

Documento
02/04/2025 09:54

Documento
01/04/2025 18:22

Confirmada
01/04/2025 18:21

Confirmada
01/04/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 18:28

Inclusão em pauta
25/03/2025 18:21

Remessa
25/03/2025 10:54

Conclusão
14/03/2025 17:04

Documento
27/02/2025 17:43

Documento
25/02/2025 12:00

Documento
24/02/2025 11:05

Confirmada
04/02/2025 11:01

Documento
24/01/2025 13:37

Confirmada
24/01/2025 00:05

Publicação
23/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0005283-29.2019.8.19.0003 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0005283-29.2019.8.19.0003 Protocolo: 3204/2024.01152502 APELANTE: CARLOS DA CONCEIÇÃO CASTILHO JUNIOR REP/P/CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELANTE: SANDRA LÚCIA MONTEIRO CASTILHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO TABELAR OAB/TJ-000003 APELADO: SOCIEDADE CIVIL DE GARATUCAIA - SOCIGA ADVOGADO: LUCIANA LEAL BERQUO URURAHY OAB/RJ-098045 ADVOGADO: LUIZA BARBOSA TOLEDO OAB/RJ-242518 ADVOGADO: ROSANE DE FÁTIMA BARBOSA SAYEGH OAB/RJ-072647 Relator: DES.

JOSE CARLOS PAES Funciona: Defensoria Pública DESPACHO: ... 3 - Sem prejuízo, manifestem-se as partes sobre os consectários da impontualidade incidentes sobre a condenação imposta, à luz da atual redação do art. 406, § 1º, do Código Civil, conferida pela Lei n.º 14.905/2024, bem como do que restou decidido pelo STJ no julgamento do REsp n.º 1.795.982/SP, haja vista a possibilidade de se realizar a alteração ex officio.
13/01/2025 00:05

Publicação
10/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 2ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 08/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0005283-29.2019.8.19.0003 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0005283-29.2019.8.19.0003 Protocolo: 3204/2024.01152502 APELANTE: CARLOS DA CONCEIÇÃO CASTILHO JUNIOR REP/P/CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELANTE: SANDRA LÚCIA MONTEIRO CASTILHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO TABELAR OAB/TJ-000003 APELADO: SOCIEDADE CIVIL DE GARATUCAIA - SOCIGA ADVOGADO: LUCIANA LEAL BERQUO URURAHY OAB/RJ-098045 ADVOGADO: LUIZA BARBOSA TOLEDO OAB/RJ-242518 ADVOGADO: ROSANE DE FÁTIMA BARBOSA SAYEGH OAB/RJ-072647 Relator: DES.

JOSE CARLOS PAES Funciona: Defensoria Pública
08/01/2025 15:58

Documento
08/01/2025 15:17

Mero expediente
08/01/2025 11:04

Conclusão
08/01/2025 11:00

Distribuição
07/01/2025 16:23

Remessa
07/01/2025 15:54

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão de Exclusão da Peça • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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