15/07/2025 11:03

Baixa Definitiva
15/05/2025 15:40

Remessa
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0802624-79.2022.8.19.0206 Assunto: Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0802624-79.2022.8.19.0206 Protocolo: 3204/2024.01169202 APELANTE: ALVARO DA ROCHA DE SOUZA ADVOGADO: EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS OAB/RJ-218140 APELADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO: FABIANA BARBASSA LUCIANO OAB/RJ-236215 Relator: DES.

WILSON DO NASCIMENTO REIS Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

REAJUSTE PELO INCC E IPCA.

ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.

AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

Ação ajuizada por consumidor contra construtora, visando a revisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais.2.

Sentença de improcedência, com reconhecimento da validade das cláusulas contratuais pactuadas e ausência de abusividade nos reajustes aplicados.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

Verificar a abusividade de cobranças.4.

Analisar a existência de falha na prestação dos serviços da construtora com a consequente obrigação de indenizar por danos morais.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

O contrato firmado entre as partes previa expressamente os critérios de reajuste, os quais são usualmente praticados pelo mercado imobiliário, inexistindo abusividade.6.

O consumidor teve ciência das cláusulas contratuais no momento da celebração do negócio, não podendo alegar surpresa ou desconhecimento dos encargos financeiros.7.

A mera alegação genérica de cobrança de encargos indevidos, sem especificar com exatidão quais seriam as que pretende a revisão, não é lícito ao Poder Judiciário apreciar sem objeto de pedido expresso da parte.8.

Não demonstrada falha na prestação do serviço ou conduta ilícita da construtora, inexiste obrigação de indenizar por danos morais.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

Recurso de apelação desprovido.

Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
10/04/2025 19:49

Documento
10/04/2025 15:03

Conclusão
10/04/2025 11:01

Não-Provimento
02/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 12:49

Inclusão em pauta
24/03/2025 20:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/01/2025 00:05

Publicação
10/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 2ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 08/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0802624-79.2022.8.19.0206 Assunto: Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0802624-79.2022.8.19.0206 Protocolo: 3204/2024.01169202 APELANTE: ALVARO DA ROCHA DE SOUZA ADVOGADO: EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS OAB/RJ-218140 APELADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO: FABIANA BARBASSA LUCIANO OAB/RJ-236215 Relator: DES.

WILSON DO NASCIMENTO REIS
08/01/2025 11:03

Conclusão
08/01/2025 11:00

Distribuição
07/01/2025 21:23

Remessa
07/01/2025 21:22

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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