06/05/2025 01:04

Decorrido prazo de FABIO MELLO SILVA em 05/05/2025 23:59.
11/04/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 00:26

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 06/12/2024 23:59.
03/12/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cordeiro Vara Única da Comarca de Cordeiro AV.

RAUL VEIGA, 157, CENTRO, CORDEIRO - RJ - CEP: 28400-000 DECISÃO Processo: 0801360-69.2023.8.19.0019 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO MARCOS DA SILVA SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c revisional de debito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por ANTONIO MARCOS DA SILVA SOUZA em face da AGUAS DO RIO 1 SPE S.A aduzindo, em síntese, que é cliente da empresa ré, matricula 101818297-4 e paga regularmente o consumo de água e tratamento de esgoto no valor médio de R$70,00.

Aduz, ainda, que no mês de abril percebeu que sua casa estava sem água, e se recordou que, de fato, havia atrasado o pagamento de duas faturas anteriores, realizando o pagamento as mesmas através de pix e que após o pagamento foi feito contato com a empresa ré para informar o pagamento e solicitar o fornecimento de água, o que não ocorreu.

Ressalta que no dia seguinte encontrou uma notificação de ocorrência de violação do lacre na caixa de correio, tendo sua filha ido a agência da Águas para informar do ocorrido, esclarecendo que não houve violação do lacre e que ainda estavam sem o fornecimento de agua.

Na ocasião foi informada que tal notificação era pelo fato de que funcionários da empresa terem constatado a falta de lacre no momento da religação para restabelecimento da água, sendo orientada a fazer uma defesa por escrito para ser encaminhada à agência da Águas do Rio na capital, o que foi feito, mas sem resposta até o ajuizamento da ação.

Aduz, ao final, que a empresa ré enviou nova fatura, referente ao mês de maio, com valor de R$ 902,29, incluindo a multa por suposta violação de lacre (selo de virola), notificação de ocorrência e corte e religamento de serviço, motivo pelo qual sua filha retornou à agência local, sendo informada que sua defesa não havia sido analisada e posteriormente houve informação de que foi indeferida.

Assim, procurou a Defensoria Pública, que enviou oficio à agencia local, sendo respondido que a ré não poderia garantir a ausência de corte no abastecimento de agua.

Aduz, derradeiramente que novo corte ocorreu em 25/08/2023, pelo que entrou em contato com a AGENERSA, informando o ocorrido, tendo sido informada que haveria análise do caso e, enquanto isso, a agência não poderia proceder com o corte, mas no dia seguinte, funcionários da empresa ré realizaram o corte.

Destaca que após este corte, retornou à agência local para informar o ocorrido, sendo informada que não havia nenhuma ordem de abstenção do corte, tendo ligado novamente para a AGENERSA informando o ocorrido, que, após muito custo, determinou o fornecimento da água no dia 28/07/2023, mas novo corte ocorreu em 07/08/2023.

Assim, vem a juízo requerer a declaração de nulidade da multa por violação de lacre do hidrômetro, além da determinação de reemissão da fatura sem os valores da referida multa, bem como para que a empresa ré se abstenha de interromper o fornecimento de água pelo não pagamento da fatura com cobrança da multa e condenação em danos morais.

Decisão deferindo a tutela de urgência, index 72385397.

Contestação index 73979809, sem preliminares.

No mérito, requer a improcedência dos pedidos.

Replica, requerendo a inversão do ônus da prova e a realização de prova pericial, index 85476488 Determinação de intimação das partes em provas, index 95351318.

Index 96998439, a parte autora reitera o pedido do index 85476488, de realização de prova pericial.

Certidão cartorária index 103732929, atestando o decurso do prazo da ré. É o relatório.

Decido.

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do NCPC.

Não há preliminares a serem apreciadas.

O ponto controvertido de fato refere-se à legalidade ou não da cobrança da conta de água referente ao mês de maio 2023; a existência ou não de de rompimento do lacre do medidor, bem como a realização de atravancamento do medidor pelo autor, de modo a impedir o registro do consumo de agua no imóvel ; a existência ou não de falha na prestação de serviço pela ré capaz de gerar a obrigação de indenizar a parte autora em danos morais, bem como a extensão desses danos.

O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será do autor.Será do réu o ônus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

Defiro a inversão do ônus da prova, requerida na inicial, eis que se aplica à espécie o Código de Defesa do Consumidor.

Saliente-se que a hipossuficiência da parte autora é evidente, diante da estrutura administrativa e tecnológica do réu, uma vez que este não terá a menor dificuldade em trazer aos autos a documentação relativa ao alegado na inicial.

Não se pode olvidar que a decisão que inverte o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII da lei 8078/90, visa igualar as partes no litígio, fazendo com que a produção da prova seja feita por quem possui as melhores condições técnicas.

Tal possibilidade é a exteriorização da vontade do legislador em compensar o consumidor, mais fraco na relação, com medidas protetivas que lhe assegurem tratamento processual igualitário, colocando-o em pé de igualdade com o fornecedor.

Nesse passo, defiro o pedido de prova pericial e nomeio perito do juízo, Fábio Mello Silva, telefones: [21] 9-9999-3261 [21] 3888-8118 , e-mail: [email protected], cadastrado no SEJUD, observadas as regras do artigo 156 do CPC.

Intime-se o mesmo para a aceitação do encargo e proposta de honorários, no prazo de 5 dias, apresentando o seu currículo resumido, na forma do artigo 465, § 2º, do CPC.

Sobre a proposta de honorários, as partes deverão se manifestar em 5 dias.

Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, § 1º, do CPC.

Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo.

O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise.

Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar em 15 dias na forma do artigo 477, do CPC.

Indefiro o pedido de prova documental superveniente e suplementar, posto que genérica, ressaltando que é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, na forma do artigo 435 do CPC.

Indefiro, ainda, o pedido de prova oral por entender desnecessária ao deslinde da causa.

Intimem-se.

CORDEIRO, data da assinatura digital.

SAMARA FREITAS CESARIO Juiz Titular
11/11/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 09:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/08/2024 14:57

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 14:57

Expedição de Certidão.
31/07/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 15:15

Expedição de Certidão.
04/07/2024 15:15

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 15:15

Cancelada a movimentação processual
13/05/2024 12:46

Expedição de Certidão.
28/02/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
25/02/2024 00:21

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 23/02/2024 23:59.
18/01/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 17:47

Conclusos ao Juiz
01/11/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 17:51

Expedição de Certidão.
27/08/2023 00:11

Decorrido prazo de Águas do rio 1 SPE S.A. em 25/08/2023 23:59.
27/08/2023 00:11

Decorrido prazo de ALESSANDRO BESSA COUCEIRO em 25/08/2023 23:59.
27/08/2023 00:11

Decorrido prazo de AMANDA MALULI BORGES ANTUNES em 25/08/2023 23:59.
27/08/2023 00:11

Decorrido prazo de BRUNO CALFAT em 25/08/2023 23:59.
23/08/2023 20:03

Juntada de Petição de contestação
20/08/2023 00:17

Decorrido prazo de Águas do rio 1 SPE S.A. em 18/08/2023 10:56.
17/08/2023 17:37

Juntada de Petição de diligência
16/08/2023 14:45

Expedição de Mandado.
15/08/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 17:56

Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2023 14:16

Conclusos ao Juiz
14/08/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 13:31

Conclusos ao Juiz
08/08/2023 13:27

Expedição de Certidão.
08/08/2023 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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