15/09/2025 13:28

Conclusão
15/09/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 10:56

Juntada de petição
03/07/2025 18:39

Juntada de petição
03/07/2025 18:13

Juntada de petição
26/06/2025 00:00

Intimação

Cinge a controvérsia acerca da ocorrência de fraude à execução.

A fim de satisfazer o crédito exequendo o exequente requereu, à fl. 137, a penhora de imóveis pertencentes ao executado situados na Rua das Rosas nº 105, Centro, cidade Aguas de Lindoia e/ou Av.

Washington Luis no 1576, aptº 192, C, Santo Amaro, São Paulo.

Após despacho para a apresentação de certidão de ônus reais atual dos imóveis, o exequente se manifestou às fls. 355/359 requerendo o reconhecimento de fraude à execução perpetrada pelo executado a partir da alienação fiduciária dos dois imóveis de sua propriedade, matrícula nº 8610 e 237.853 do RGI de Lindóia - SP, em data posterior à citação válida nesta demanda.

Sustenta o exequente que em 15/08/2022 e 19/06/2019, consoante se depreende do Registro de Imóveis, os imóveis foram alienados fiduciariamente para SSH HOLDING EIRELLI e BPM MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A, quando já estava em curso a execução, que se iniciou em setembro 2017. Às fls. 495/499 o executado aduz que formalizou um contrato de alienação fiduciária sobre bem imóvel, de forma regular e de acordo com os dispositivos legais, em cumprimento à sua obrigação perante SSH HOLDING EIRELI e BPM MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, ausentes má-fé ou intenção fraudulenta que caracterizem fraude à execução. É o relatório.

Conforme dispõe o art. 792 do CPC, a fraude à execução na alienação ou na oneração de bem ocorre nas seguintes hipóteses: Art. 792.

A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei.

Não obstante tenha sido a presente ação distribuída antes da alienação fiduciária, para que se presuma a fraude à execução é necessária a existência de prévia averbação acerca da distribuição da execução, nos termos do §4º, do artigo 828 do Código de Processo Civil.

Confira-se: Art. 828.

O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. (...) § 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.

Nesse contexto, destaca-se também a Súmula nº 375 do STJ, que dispõe que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

No caso dos autos, inexistia, à época da alienação do imóvel, qualquer restrição ou penhora envolvendo o aludido bem ou averbação do ajuizamento da ação executiva em face do proprietário, razão pela qual afasta-se a presunção da ocorrência de fraude nos termos delineados pelo art. 792, II, e art. 828, §4º do CPC.

Isto porque o simples fato de pender sobre o executado o ajuizamento de ação executiva anterior à alienação fiduciária do imóvel, por si só, não é suficiente ao reconhecimento da ocorrência de fraude à execução se o exequente não logrou sequer averbar a sua distribuição no Registro de Imóvel, a fim de assegurar o resultado futuro da execução.

Ante ao exposto, não foram preenchidos os requisitos para o reconhecimento da fraude à execução, motivo pelo qual indefiro o pleito.

Diga a parte exequente como pretende prosseguir.
11/05/2025 14:50

Conclusão
08/04/2025 11:47

Juntada de petição
17/02/2025 17:43

Conclusão
17/02/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 00:00

Intimação

Ao Executado sobre a alegada fraude à execução.
16/12/2024 18:38

Juntada de petição
04/12/2024 17:29

Conclusão
04/12/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 10:33

Juntada de petição
23/10/2024 23:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 16:15

Conclusão
31/07/2024 11:29

Juntada de petição
08/07/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 17:10

Conclusão
17/06/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 20:04

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 19:59

Juntada de petição
05/03/2024 19:26

Conclusão
05/03/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 12:47

Juntada de petição
09/12/2023 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 18:25

Expedição de documento
27/11/2023 15:35

Juntada de petição
22/11/2023 14:11

Conclusão
22/11/2023 14:11

Outras Decisões
21/11/2023 16:24

Juntada de petição
14/11/2023 13:25

Conclusão
14/11/2023 13:25

Publicado Decisão em 26/04/2024
14/11/2023 13:25

Não Concedida a Medida Liminar
14/11/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 17:35

Juntada de petição
26/10/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 17:40

Conclusão
25/10/2023 07:04

Juntada de petição
24/10/2023 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 13:08

Conclusão
18/09/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 13:29

Juntada de documento
24/08/2023 06:28

Juntada de petição
24/07/2023 18:12

Conclusão
24/07/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 17:49

Juntada de petição
16/06/2023 12:52

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 12:52

Conclusão
16/06/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 11:26

Juntada de petição
12/05/2023 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 15:11

Conclusão
11/05/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 15:11

Publicado Despacho em 16/05/2023
05/05/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 12:51

Juntada de documento
19/04/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 16:57

Conclusão
19/04/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 16:52

Juntada de documento
11/04/2023 13:04

Juntada de petição
04/04/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 17:11

Conclusão
29/03/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 16:46

Juntada de petição
29/11/2022 15:30

Juntada de documento
29/11/2022 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 19:05

Conclusão
07/11/2022 19:05

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 10:57

Juntada de petição
14/09/2022 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 13:37

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 13:37

Conclusão
20/07/2022 16:40

Juntada de petição
15/07/2022 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 16:51

Conclusão
22/06/2022 16:49

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 16:47

Juntada de documento
19/05/2022 13:18

Juntada de petição
20/04/2022 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2022 12:59

Conclusão
16/03/2022 12:59

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 17:34

Juntada de petição
09/02/2022 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022 16:39

Conclusão
10/01/2022 16:39

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 15:54

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 15:54

Conclusão
04/11/2021 15:53

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 15:50

Juntada de documento
31/08/2021 13:20

Juntada de petição
18/08/2021 12:37

Juntada de petição
29/07/2021 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2021 12:59

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 13:49

Retificação de Classe Processual
11/06/2021 12:44

Conclusão
11/06/2021 12:44

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 15:40

Juntada de petição
31/03/2021 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2021 15:56

Juntada de documento
04/03/2021 15:45

Conclusão
04/03/2021 15:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/02/2021 14:19

Juntada de documento
18/02/2021 13:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/02/2021 13:54

Conclusão
13/01/2021 15:58

Juntada de documento
18/12/2020 19:41

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 19:41

Conclusão
26/11/2020 17:21

Juntada de petição
26/08/2020 14:57

Juntada de petição
07/08/2020 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2020 13:37

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2020 13:37

Conclusão
22/07/2020 12:41

Juntada de petição
06/07/2020 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2020 18:11

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2020 18:11

Conclusão
13/04/2020 13:54

Conclusão
13/04/2020 13:54

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2020 13:54

Ato ordinatório praticado
13/04/2020 13:54

Juntada de documento
21/11/2019 17:12

Juntada de petição
30/10/2019 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2019 15:35

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2019 15:35

Conclusão
16/09/2019 16:41

Juntada de petição
30/07/2019 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2019 19:03

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2019 19:03

Conclusão
25/07/2019 19:02

Ato ordinatório praticado
03/07/2019 12:40

Juntada de documento
25/05/2018 15:11

Juntada de documento
15/05/2018 15:40

Juntada de petição
11/05/2018 10:51

Ato ordinatório praticado
10/05/2018 11:54

Expedição de documento
17/04/2018 19:02

Conclusão
17/04/2018 19:02

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2018 15:18

Ato ordinatório praticado
09/04/2018 15:16

Juntada de documento
28/03/2018 15:41

Juntada de petição
26/02/2018 14:59

Juntada de petição
05/02/2018 18:04

Juntada de petição
12/01/2018 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2018 15:39

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2018 15:39

Conclusão
04/12/2017 16:32

Juntada de petição
04/12/2017 16:32

Juntada de petição
24/11/2017 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2017 18:39

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2017 18:39

Conclusão
20/10/2017 18:13

Juntada de petição
10/10/2017 18:43

Juntada de petição
29/09/2017 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2017 16:59

Ato ordinatório praticado
28/09/2017 16:53

Juntada de documento
26/09/2017 18:06

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2017

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Embargos de Declaração • Arquivo

Documento • Arquivo

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