18/07/2025 16:48

Juntada de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

I- RELATÓRIO Petição inicial (índice 003): Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com outros pedidos.

Há requerimento preliminar de gratuidade de justiça.

Alega o autor que a ré teria lavrado Termo de Ocorrência e Inspeção em imóvel de sua propriedade.

Alega que não haveria qualquer irregularidade.

Alega negativação de seu nome junto a cadastros de inadimplentes pelo não pagamento dos valores aqui discutidos.

Requer: a) abstenção de interrupção do serviço pelo não pagamento dos valores referentes ao TOI aqui discutido; b) baixa na negativação de seu nome; c) compensação por danos morais.

Há pedido de antecipação de tutela quanto aos itens a .

Decisão (índice 060): Deferida a gratuidade de justiça.

Decisão (índice 079): Deferida antecipação de tutela.

Contestação (índice 098): Reafirma a ré que encontrou irregularidade no medidor e que tal irregularidade seria imputável ao autor.

Em vista da perda de energia elétrica, a recuperação dos valores correspondentes, na forma proposta administrativamente ao autor, bem como a negativação, seria procedimento legítimo.

Nega a ocorrência de danos morais a serem compensados.

Finalmente, requer a improcedência dos pedidos.

Petição da ré (índice 357): Sem mais provas a produzir.

Autos conclusos para sentença. É o relatório.

Examinados, decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO II.1.

JULGAMENTO ANTECIPADO Como passarei a demonstrar, não há necessidade de outras provas, pelo que indefiro a prova requerida pelo autor e passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do Cód. de Processo Civil).

II.2.

RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil da ré é objetiva (art. 14, caput do Cód. de Defesa do Consumidor).

Realizada a prova do dano, a ré só se exime de indenizar se comprovar alguma das excludentes legalmente previstas (art. 14, § 3º do Cód. de Defesa do Consumidor).

II.3.

REGULARIDADE DE LAVRATURA O procedimento para lavratura do Termo de Irregularidade e Inspeção não é livre para a ré, sujeitando-se à normativa expedida pela ANEEL.

No caso em questão, esta normativa se refere à Resolução 1.000/2021. É da ré o ônus probatório quanto à obediência do direito regulatório aplicável ao caso concreto (art. 373, II do Cód. de Processo Civil).

A Resolução 1.000/2021 estabelece várias obrigações à ré no sentido da produção de documentos que possibilitem a correta caracterização da irregularidade e recuperação das perdas eventualmente experimentadas.

Pelo caráter documental dessas providências, o momento para a juntada aos autos era o da apresentação da contestação (art. 434, caput do Cód. de Processo Civil).

Todos os artigos a seguir citados referem-se à Resolução 1.000/2021 da ANEEL.

Em primeiro lugar, é obrigatória a própria emissão do Termo de Ocorrência de Inspeção, em formulário próprio (art. 590, I), elaborado conforme instruções da ANEEL.

Por outro lado, é obrigatório o acompanhamento da inspeção por parte do consumidor ou outra pessoa que o represente (art. 591, I).

O consumidor não acompanhou a inspeção, o que se depreende da ausência de sua assinatura no termo (índice 120).

Não há comprovação de que o consumidor tenha se recusado a receber o TOI, caso em que seria permitido o envio posterior (art. 591, § 3º).

Por outro lado, como a ré alega ter havido adulteração do equipamento de medição para desvio no ramal de ligação, deveria ter sido providenciado o relatório de avaliação técnica (art. 590, III).

Este documento também não foi confeccionado.

Por todo o acima exposto, reputo não lavrado o TOI da maneira correta.

O ato padece, portanto, de nulidade absoluta foi contrariar a forma legalmente prevista (art. 166, IV e V do Cód.

Civil).

II.4.

PEDIDOS Em sendo nulo o TOI, todas as condutas praticadas com fundamento neles são ilegítimas, como a negativação e a interrupção do serviço.

No mais, houve negativação do nome do consumidor pelo não pagamento dos valores cobrados no TOI cuja nulidade foi aqui pronunciada.

O apontamento injustificado em cadastros de inadimplentes ofende as honras objetiva e subjetiva do consumidor, agredindo sua dignidade humana (art. 1º, III da Constituição Federal).

Assim, há fato do serviço (art. 37, § 6º da Constituição Federal e art. 14, caput do Cód. de Defesa do Consumidor) a justificar a compensação pretendida.

Considerando as capacidades financeiras das partes, o grau da lesão e o caráter punitivo da verba em questão, arbitro em R$ 5.000,00 o valor a ser compensado.

Os juros legais devem fluir desde a data da citação, por haver relação contratual entre as partes (art. 405 do Cód.

Civil).

A correção monetária deve fluir desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ).

III - DISPOSITIVO Isto posto: III.1.

JULGO PROCEDENTE o pedido de obrigação de não fazer (abstenção de interrupção do serviço) e condeno a ré a abster-se de interromper o serviço prestado ao autor pelo não pagamento de valores decorrentes do TOI 1826851 (índice 120), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 e torno definitiva a decisão de antecipação de tutela (índice 079).

III.2.

JULGO PROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer (baixa em negativação) e determino a baixa na negativação do nome do autor (índice 023).

Comunique-se a ordem à entidade cadastral.

III.3.

JULGO PROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais e condeno a ré a pagar ao autor R$ 5.000,00 a este título.

Acresço ao montante juros legais de um por cento ao mês na forma simples, fluido desde a data da citação, e correção monetária pelos índices oficiais do TJRJ, fluindo desde a data desta sentença.

Condeno a ré a pagar as custas processuais e os honorários dos advogados do autor, verba esta que arbitro em vinte por cento do valor total da compensação e da devolução, ponderadas as diretrizes legais (art. 85 do Cód. de Processo Civil) e a cumulação de pedidos.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
16/05/2025 13:58

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 13:58

Conclusão
16/05/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 17:05

Juntada de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

Às partes, em provas, justificadamente.
07/01/2025 00:00

Intimação

Às partes, em provas, justificadamente.
08/08/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 13:12

Conclusão
08/08/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 22:57

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 20:15

Juntada de petição
19/07/2023 03:15

Documento
18/07/2023 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 19:41

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 10:43

Juntada de petição
26/03/2022 03:48

Ato ordinatório praticado
26/03/2022 03:48

Documento
25/03/2022 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2022 14:11

Conclusão
24/03/2022 14:11

Concedida a Antecipação de tutela
29/11/2021 12:10

Juntada de petição
26/11/2021 08:38

Expedição de documento
23/08/2021 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2021 20:07

Ordenada a entrega dos autos à parte
20/08/2021 20:07

Conclusão
20/08/2021 20:07

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2021 15:50

Assistência Judiciária Gratuita
02/03/2021 15:50

Conclusão
04/02/2021 15:52

Juntada de petição
19/01/2021 01:16

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2021 01:16

Conclusão
19/01/2021 01:16

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 17:06

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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