22/07/2025 22:39

Juntada de petição
15/07/2025 12:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/07/2025 12:49

Conclusão
23/06/2025 08:57

Conclusão
23/06/2025 08:57

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:34

Juntada de petição
06/03/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 11:35

Juntada de petição
13/01/2025 14:51

Juntada de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

I.

RELATÓRIO:/r/nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA propôs ação em face de MINEIRO DE CABO FRIO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. requerendo desalijo do imóvel, e pagamento do débito - referente a alugueres vencidos e vincendos.

E, ao abono de sua pretensão, afirma que firmou contrato de locação não residencial com a parte ré, tendo por objeto imóvel localizado na Avenida Teixeira e Souza, 659, Vila Nova, Cabo Frio, neste Estado.

Enfim, afirma que a parte ré, desde 03/2019, efetua o pagamento do aluguel a menor, em desconsideração ao reajuste pelo IGP-M regulado em contrato./r/nAcompanham a petição inicial os documentos de fls. 13/22 dos autos./r/nContestação (fls. 51/64), arguindo a parte ré, em preliminar, impugnação à gratuidade de justiça e conexão.

E, no mérito, requer a improcedência do pedido./r/nRéplica a fls. 249/255 dos autos,/r/r/n/nII.

FUNDAMENTOS:/r/nEm relação à impugnação à gratuidade de justiça, nada a prover.

E assim, porque sequer deferida à parte autora./r/nEm verdade, foi deferido o pagamento de custas processuais ao final, já efetuado corretamente, conforme certificado./r/nREJEITO, por fim, a preliminar de conexão, certo que o processo nº. 000899-32.2021.8.19.0011 contempla causa de pedir diversa./r/nTrata-se, no mérito, de ação, em que a parte autora pretende o desalijo do imóvel, com cobrança.

E, ao abono de sua pretensão, afirma que firmaram contrato de locação não residencial, tendo por objeto imóvel localizado na Avenida Teixeira e Souza, 659, Vila Nova, Cabo Frio, neste Estado.

Enfim, afirma que a parte ré, desde 03/2019, efetua o pagamento do aluguel a menor, em desconsideração ao reajuste pelo IGP-M regulado em contrato.

Contesta a ré, requerendo a improcedência do pedido./r/nInicialmente, destaco que o feito comporta, à luz do que dispõe o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgamento antecipado, uma vez que nenhuma providência instrutória foi requerida pelas partes./r/nCom efeito, consideradas as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição inicial, bem como o acervo probatório existente nos autos e a defesa apresentada pela parte ré, entendo que o pedido deduzido é improcedente./r/nEm razões, requer a parte autora o pagamento de débito, referente à diferença havida entre o valor pago pela parte ré, e aquele devido, conforme contrato, no período 03/2019 a 05/2022.

Diz que, desde 03/2019, a parte ré, de forma unilateral, e sem autorização, realiza pagamentos a menor, sem o reajuste pelo IGP-M regulado em contrato. /r/nContudo, não há prova./r/nO contrato de locação sequer consta dos autos. /r/nO pedido de desalijo, com cobrança, escora-se, justamente, em suposto descumprimento de cláusula contratual, dado o pagamento, pela parte ré, de valor a menor, em desconsideração ao reajuste avençado em contrato./r/nObviamente, caberia à parte autora apresentar o contrato. É prova mínima. /r/nContudo, nada há.

O documento não consta dos presentes./r/nEm defesa, a parte ré afirma que o pagamento apresenta-se correto, certo que não há previsão de reajuste, pelo IGP-M, em contrato. /r/nCaberia à parte autora demonstrar, de forma cabal, a existência de fato constitutivo do seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil).

Contudo, não o fez. /r/nEm verdade, sequer apresentou cópia do contrato de locação, cujo descumprimento imputa à parte ré. /r/nÉ preciso dizer, de mais a mais, que a parte ré reconhece débito, referente ao período 04/2020 a 09/2020. /r/nExplica-se, afirmando que, no período, efetuou o pagamento de aluguel em valor reduzido - não em desconsideração a suposto reajuste previsto em contrato, inexistente em seu dizer, mas, sim, em razão de comprometimento financeiro sobrevindo na pandemia Covid-19.

E, aqui, a parte ré depositou o valor.

O valor sequer foi contraditado pela parte autora./r/nEntão, nada a prover. /r/nIII.

DISPOSITIVO:/r/nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. /r/nCustas pela parte autora./r/nFixo os honorários advocatícios em favor do patrono do réu em R$ 3.000,00, na forma do artigo 85, parágrafo 8º do CPC, considerando que o valor da causa, por inestimável, excessivo ou diminuto, não se presta a justa base de incidência de percentual a esse título./r/nObserve-se, havendo gratuidade de justiça deferida ao sucumbente, a regra do artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil./r/nPublique-se, registre-se e intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público, se for o caso.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
28/11/2024 14:18

Conclusão
28/11/2024 14:18

Julgado improcedente o pedido
01/11/2024 13:37

Remessa
05/09/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 14:48

Conclusão
05/09/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 17:59

Juntada de petição
08/07/2024 15:05

Juntada de petição
17/06/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 11:11

Conclusão
17/06/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 11:11

Juntada de documento
18/04/2024 16:21

Juntada de petição
16/04/2024 13:42

Juntada de petição
05/04/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 13:41

Juntada de petição
23/01/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 17:18

Conclusão
22/01/2024 17:18

Outras Decisões
22/01/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:29

Juntada de petição
28/11/2023 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 21:31

Conclusão
11/07/2023 21:31

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 21:31

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 13:51

Juntada de petição
17/01/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 17:30

Juntada de petição
06/10/2022 16:50

Documento
08/09/2022 13:08

Expedição de documento
02/09/2022 17:36

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 17:35

Expedição de documento
31/08/2022 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2022 13:41

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 13:41

Conclusão
09/06/2022 15:40

Juntada de petição
20/05/2022 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 14:36

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 14:36

Conclusão
12/05/2022 14:36

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 16:57

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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