TJRJ - 0001311-76.2023.8.19.0208
1ª instância - Meier Regional V Jui Esp Crim
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2025 07:56
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2025 07:56
Documento
-
11/07/2025 16:05
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2025 16:03
Juntada de documento
-
09/07/2025 17:58
Expedição de documento
-
09/07/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/07/2025 14:21
Juntada de documento
-
25/06/2025 21:30
Audiência
-
14/06/2025 02:41
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2025 02:41
Documento
-
09/06/2025 14:38
Documento
-
09/06/2025 14:37
Documento
-
09/06/2025 14:37
Documento
-
09/06/2025 14:37
Documento
-
24/05/2025 10:54
Juntada de petição
-
22/05/2025 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/05/2025 12:25
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2025 12:22
Juntada de documento
-
19/05/2025 14:36
Juntada de documento
-
19/05/2025 13:28
Juntada de documento
-
16/05/2025 18:41
Expedição de documento
-
16/05/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2025 18:58
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2025 15:26
Juntada de documento
-
15/05/2025 11:29
Decisão ou Despacho
-
15/05/2025 00:45
Audiência
-
15/05/2025 00:38
Audiência
-
08/04/2025 00:25
Documento
-
01/04/2025 10:58
Documento
-
24/03/2025 13:51
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2025 11:58
Juntada de petição
-
19/03/2025 17:51
Juntada de documento
-
19/03/2025 17:50
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/03/2025 15:40
Juntada de documento
-
18/03/2025 04:30
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2025 04:30
Documento
-
17/03/2025 12:45
Documento
-
17/03/2025 02:12
Documento
-
17/03/2025 02:12
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2025 02:12
Documento
-
14/03/2025 13:32
Expedição de documento
-
13/03/2025 15:49
Audiência
-
13/03/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/02/2025 14:47
Conclusão
-
25/02/2025 14:47
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2025 12:45
Juntada de petição
-
10/02/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2025 15:06
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2025 14:39
Trânsito em julgado
-
07/02/2025 15:21
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
-
07/02/2025 15:21
Conclusão
-
05/02/2025 16:32
Documento
-
05/02/2025 16:26
Juntada de petição
-
04/02/2025 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/02/2025 14:47
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2025 14:43
Juntada de documento
-
03/02/2025 13:29
Juntada de documento
-
03/02/2025 01:26
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2025 01:26
Documento
-
31/01/2025 03:44
Documento
-
31/01/2025 03:44
Documento
-
30/01/2025 15:20
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 13:15
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2025 19:01
Declarada incompetência
-
24/01/2025 19:01
Conclusão
-
17/01/2025 12:33
Juntada de documento
-
19/12/2024 11:29
Juntada de documento
-
18/12/2024 14:02
Juntada de documento
-
17/12/2024 19:19
Expedição de documento
-
16/12/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/12/2024 17:43
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2024 14:17
Juntada de documento
-
30/11/2024 12:16
Juntada de petição
-
29/11/2024 00:00
Intimação
2.
Fl. 817 - Autora do Fato Aline Fabiana Trata-se de infração de menor potencial ofensivo.
O Ministério Público ofereceu proposta de Transação Penal que foi aceita nos termos do artigo 76, par. 3° e 4°, da Lei 9099/95.
Em vista o cumprimento daquela e a manifestação do parquet , HOMOLOGO os seus termos, julgando extinta a punibilidade do fato, com fulcro no artigo 84, p. único da Lei 9.099/95.
Em consequência, declaro extinto o processo, determinando que não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.
Expeça-se ofício de baixa e arquivem-se os autos.
Custas ex vi legis .
Defiro a gratuidade de justiça, em vista da alegada hipossuficiência econômica.
Dou a presente por transitada em julgado.
P.R.I. -
28/11/2024 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2024 17:24
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2024 15:29
Trânsito em julgado
-
23/11/2024 23:40
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
-
23/11/2024 23:40
Conclusão
-
07/11/2024 17:44
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2024 17:27
Trânsito em julgado
-
05/11/2024 13:44
Juntada de documento
-
22/10/2024 15:53
Documento
-
21/10/2024 17:46
Documento
-
17/10/2024 13:48
Documento
-
26/09/2024 10:51
Juntada de documento
-
24/09/2024 21:14
Audiência
-
24/09/2024 14:38
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2024 14:35
Juntada de documento
-
20/09/2024 11:48
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 12:08
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 12:00
Juntada de documento
-
17/09/2024 11:58
Desentranhada a petição
-
17/09/2024 11:45
Juntada de documento
-
17/09/2024 11:38
Juntada de petição
-
16/09/2024 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/09/2024 13:45
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 13:44
Juntada de documento
-
12/09/2024 20:44
Audiência
-
12/09/2024 20:42
Audiência
-
05/09/2024 11:45
Juntada de petição
-
04/09/2024 11:51
Documento
-
02/09/2024 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2024 14:39
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2024 21:46
Juntada de petição
-
28/08/2024 13:34
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 13:32
Juntada de documento
-
09/08/2024 15:31
Expedição de documento
-
09/08/2024 10:14
Expedição de documento
-
07/08/2024 16:46
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 16:40
Juntada de documento
-
02/08/2024 11:29
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2024 10:36
Juntada de documento
-
01/08/2024 12:02
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 11:28
Desentranhada a petição
-
31/07/2024 11:21
Juntada de documento
-
31/07/2024 11:19
Juntada de documento
-
30/07/2024 19:12
Decisão ou Despacho
-
30/07/2024 19:12
Decisão ou Despacho
-
30/07/2024 19:12
Julgamento
-
30/07/2024 18:59
Audiência
-
30/07/2024 18:55
Audiência
-
30/07/2024 17:18
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
-
30/07/2024 17:18
Conclusão
-
30/07/2024 15:32
Juntada de petição
-
30/07/2024 11:41
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 11:38
Juntada de documento
-
30/07/2024 10:38
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 10:34
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 10:29
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 17:50
Juntada de documento
-
29/07/2024 17:43
Juntada de documento
-
29/07/2024 17:37
Juntada de documento
-
29/07/2024 17:26
Juntada de documento
-
29/07/2024 17:07
Juntada de documento
-
29/07/2024 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2024 14:49
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2024 16:54
Juntada de documento
-
25/07/2024 16:53
Juntada de documento
-
25/07/2024 16:51
Juntada de documento
-
22/07/2024 14:07
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 13:22
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 12:34
Documento
-
22/07/2024 12:17
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 11:06
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2024 15:42
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 14:03
Documento
-
12/07/2024 11:27
Documento
-
12/07/2024 11:26
Documento
-
01/07/2024 06:00
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 06:00
Documento
-
26/06/2024 03:30
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2024 03:30
Documento
-
20/06/2024 05:10
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 05:10
Documento
-
20/06/2024 05:10
Documento
-
19/06/2024 15:25
Documento
-
19/06/2024 11:26
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 11:12
Juntada de documento
-
19/06/2024 04:44
Documento
-
18/06/2024 08:12
Documento
-
04/06/2024 14:04
Juntada de documento
-
03/06/2024 17:55
Documento
-
29/05/2024 10:33
Juntada de petição
-
27/05/2024 19:57
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2024 16:54
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 16:51
Juntada de documento
-
27/05/2024 14:35
Expedição de documento
-
24/05/2024 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/05/2024 12:57
Audiência
-
10/05/2024 14:46
Conclusão
-
10/05/2024 14:46
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2024 14:32
Juntada de petição
-
24/04/2024 06:29
Juntada de petição
-
08/04/2024 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/04/2024 13:06
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2024 13:05
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2024 20:10
Juntada de petição
-
25/03/2024 15:18
Documento
-
25/03/2024 14:09
Documento
-
20/03/2024 16:50
Juntada de petição
-
19/03/2024 14:03
Documento
-
18/03/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2024 15:50
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 15:49
Juntada de documento
-
15/03/2024 13:06
Juntada de documento
-
15/03/2024 13:05
Juntada de documento
-
15/03/2024 13:05
Juntada de documento
-
26/02/2024 15:48
Expedição de documento
-
17/02/2024 09:19
Expedição de documento
-
16/02/2024 11:39
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 15:46
Juntada de petição
-
01/02/2024 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/02/2024 17:20
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 00:08
Juntada de petição
-
28/11/2023 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/10/2023 18:20
Conclusão
-
20/10/2023 18:20
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
-
03/10/2023 17:40
Juntada de documento
-
02/10/2023 14:49
Juntada de petição
-
29/09/2023 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2023 16:52
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 16:39
Trânsito em julgado
-
26/09/2023 17:32
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
-
26/09/2023 17:32
Conclusão
-
26/09/2023 11:59
Juntada de petição
-
25/09/2023 14:01
Juntada de petição
-
22/09/2023 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/09/2023 13:31
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 13:27
Juntada de documento
-
21/09/2023 22:50
Juntada de petição
-
21/09/2023 14:08
Juntada de petição
-
21/09/2023 13:21
Juntada de petição
-
20/09/2023 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 15:48
Juntada de documento
-
20/09/2023 14:11
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 13:55
Juntada de documento
-
20/09/2023 10:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2023 10:38
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 10:32
Juntada de documento
-
20/09/2023 09:40
Juntada de petição
-
20/09/2023 09:40
Juntada de petição
-
20/09/2023 09:40
Juntada de petição
-
18/09/2023 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/09/2023 17:32
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 17:29
Juntada de documento
-
18/09/2023 11:51
Juntada de petição
-
15/09/2023 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/09/2023 16:08
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 15:59
Juntada de documento
-
15/09/2023 15:14
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 15:13
Juntada de documento
-
15/09/2023 13:30
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 13:26
Juntada de documento
-
14/09/2023 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/09/2023 17:36
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 17:25
Desentranhada a petição
-
14/09/2023 17:03
Juntada de documento
-
14/09/2023 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/09/2023 12:53
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 12:51
Juntada de documento
-
14/09/2023 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/09/2023 11:55
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 11:52
Juntada de documento
-
12/09/2023 17:22
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 17:16
Juntada de documento
-
12/09/2023 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/09/2023 13:28
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 13:26
Juntada de documento
-
11/09/2023 16:11
Juntada de documento
-
21/08/2023 13:31
Juntada de documento
-
16/08/2023 13:19
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 13:18
Juntada de documento
-
15/08/2023 18:03
Audiência
-
07/08/2023 13:18
Documento
-
07/08/2023 13:15
Documento
-
04/08/2023 14:04
Documento
-
20/07/2023 15:42
Documento
-
20/07/2023 13:51
Documento
-
14/07/2023 13:57
Documento
-
14/07/2023 13:56
Documento
-
14/07/2023 13:54
Documento
-
14/07/2023 13:51
Documento
-
13/07/2023 16:03
Documento
-
13/07/2023 15:04
Documento
-
13/07/2023 15:02
Documento
-
13/07/2023 13:58
Documento
-
13/07/2023 13:54
Documento
-
13/07/2023 13:53
Documento
-
13/07/2023 13:47
Documento
-
13/07/2023 13:32
Documento
-
26/06/2023 16:23
Juntada de petição
-
21/06/2023 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/06/2023 15:12
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2023 15:00
Juntada de documento
-
21/06/2023 14:47
Juntada de documento
-
21/06/2023 14:41
Expedição de documento
-
19/06/2023 12:09
Expedição de documento
-
19/06/2023 11:57
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2023 15:35
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2023 15:22
Audiência
-
06/06/2023 11:36
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2023
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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