30/05/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:58

Decorrido prazo de WILLIAN DE LIMA SAMPAIO em 15/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:31

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 22:09

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 22:08

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:47

Decorrido prazo de JULIANA ASSUMPCAO TERGOLINO em 05/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:07

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DESPACHO Processo: 0832195-51.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILLIAN DE LIMA SAMPAIO RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. 1) Regularize-se a procuração, bem como o comprovante de residência, pois estão com data de fevereiro de 2024. 2) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos'.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Caso desista do pedido de gratuidade de justiça, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intimem-se.

SÃO GONÇALO, 12 de novembro de 2024.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Substituto
18/11/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 14:06

Conclusos para despacho
11/11/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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