16/06/2025 20:42

Juntada de Petição de diligência
09/06/2025 18:22

Expedição de Mandado.
08/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 01:06

Decorrido prazo de CAIO PESSANHA ALVES DA SILVA em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:06

Decorrido prazo de JOHNATHAN MIRANDA DA SILVA em 05/05/2025 23:59.
28/04/2025 20:58

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 20:26

Juntada de Petição de contra-razões
15/04/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
06/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 17:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/04/2025 15:25

Conclusos para decisão
01/04/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 13:52

Expedição de Mandado.
21/03/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 2ª Andar - Sala 209, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo: 0805725-29.2024.8.19.0021 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: ROBERTO SOARES DE CAMPOS BARBOSA Trata-se de ação penal na qual se imputa ao acusado ROBERTO SOARES DE CAMPOS BARBOSA a prática do crime previsto artigo 180, caput, e artigo 311, § 2º, III, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.

A denúncia de index 31 foi instruída com as seguintes peças técnicas: APF nº 059-02819/2024 de index 01; RO de index 02; Auto de Apreensão de index 08; consulta do veículo no index 10; consulta ao PRODERJ no index 19.

FAC no index 23.

Audiência de custódia no index 24.

A prisão foi convertida em preventiva.

Oferecimento da denúncia no index 35.

Recebida a denúncia no index 33.

A prisão foi revogada na decisão de index 50.

Assentada no index 68.

Foram ouvidas as testemunhas, o réu foi interrogado.

Alegações finais ministeriais no index 76 postulando que seja o pedido condenatório julgado procedente, condenando-se o acusado pela prática do delito tipificado no artigo 180, caput, por duas vezes, na forma do art. 69, ambos do Código Penal.

Alegações finais defensivas no index 83 requerendo a absolvição por falta de provas e subsidiariamente a desclassificação para a receptação culposa, a aplicação da pena mínima. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Finda a instrução criminal os fatos restaram parcialmente demonstrados.

A materialidade do crime de receptação restou comprovada através do APF nº 059-02819/2024 de index 01; RO de index 02; Auto de Apreensão de index 08; consulta do veículo no index 10; consulta ao PRODERJ no index 19, bem como pelos depoimentos prestados em audiência.

A autoria exsurge dos relatos colhidos nas audiências, como a seguir se demonstra.

Nesse sentido, o PMERJ Wilton Matias de Matos, em juízo, relatou que estava em patrulhamento na Av.

Manoel Teles, quando tive a atenção voltada para uma motocicleta, conduzida pelo acusado.

O passageiro da garupa estava sem capacete.

Disse que quando o réu avistou a guarnição, tentou retornar, mas foi alcançado e abordado.

Contou que, durante a abordagem, constataram que placa, o chassi e o número do motor do veículo apresentavam divergências.

Foi verificado pela central de inteligência que a placa ostentada não pertencia ao veículo e que os demais sinais identificadores não eram daquela motocicleta.

Alegou que o réu disse que a moto era dele e que era motorista de Uber.

No mesmo sentido, na audiência, o PMERJ Rafael da Silva Pereira Mangili contou que se recorda dos fatos. realizou a abordagem do acusado e em consulta à placa, notou divergência no chassi.

Narrou que o réu tinha o documento do veículo que tinha a placa, mas o chassi do veículo pertencia a outro veículo.

Disse que o documento apresentado parecia uma xerox.

O policial relatou que no momento da abordagem, foi tudo rápido e não houve perseguição.

Alegou que o local da abordagem é conhecido por muitos roubos a transeuntes, mas o que chamou a atenção foi a virada brusca que o réu fez ao avistar a guarnição.

Afirmou que lembra que o réu estava de capacete, mas que não se recorda sobre o garupa.

Em juízo, o réu disse que desconhecia a procedência criminosa do veículo.

No dia dos fatos, estava trabalhando no aplicativo e pegou um passageiro que ia no sentido do CIEP do Lagunas.

Relatou que durante o trajeto foi abordado.

Declarou que comprou a moto no Marketplace do facebook pela quantia de R$ 12.000,00.

Disse que pagou a R$ 4.000,00 através de pix, entregou R$ 6.000,00 em mãos ao vendedor e pagaria o restante posteriormente, quando a moto seria passada para o nome dele.

Afirmou que não sabia do problema com a moto.

Disse que antes de comprar o vendedor passou os documentos.

Alegou que é barbeiro, pegou parte do dinheiro emprestado e comprou a moto para trabalhar e fazer uma renda extra.

A Defesa não produziu provas em audiência.

Diante das evidências encartadas nos autos, percebe-se que o réu praticou a receptação descrita na denúncia.

As testemunhas policiais foram uníssonas ao detalharem a prisão do réu, que conduzia moto roubada e tentou retornar ao avistar a polícia.

O réu disse que comprou a moto através do Marketplace do facebook pela quantia de R$ 12.000,00, sendo certo que a consulta de index 19 atestou a origem criminosa do veículo.

No que se refere ao necessário conhecimento, por parte do réu acerca da origem da moto, cabe a seguinte análise.

A realidade social nos mostra que um acusado por receptação dificilmente irá confessar, de forma espontânea, o dolo do tipo.

Porém, mesmo diante dessa confirmação, a aferição do dolo é subjetiva, sendo a consciência da origem ilícita do bem, um aspecto do tipo penal que exigiria a leitura da mente do agente criminoso.

Diante da dificuldade prática de obtenção dos dados intelectivos do acusado, faz-se necessário que o aplicador da norma se valha de critérios e parâmetros objetivos para configurar o citado elemento subjetivo do injusto.

Tal entendimento possui apoio em sede jurisprudencial, conforme observado a seguir: "Em se tratando do crime de receptação, a aferição do dolo do agente é muito difícil, visto ser impossível perscrutar o seu íntimo, podendo, assim, ser alcançado pelas circunstâncias exteriores que envolveram o fato e por prova indiciária" (ex-TACRIM-SP - Ap.

Rel.

Souza Nery - j. 12/02/98 - RJTACRIM 35/343).

Nessa toada, as circunstâncias da dinâmica delitiva indicam que o acusado possuía pleno conhecimento da origem criminosa da motocicleta que conduzia, tanto que desviou e tentou retornar da polícia ao avistar a viatura.

Verifica-se que a Defesa não se desincumbiu do ônus de desarticular a pretensão acusatória que se consolidou em relação à receptação atribuída ao réu.

Outrossim, a conduta do réu se adequa ao tipo penal do artigo 180, caput do CP.

O relato colhido em juízo foi firme e concatenado, dando conta de descrever e pormenorizar a prática criminosa praticada pelo acusado.

No que tange à adulteração, não há provas quanto à autoria do crime.

Em que pese a placa e chassi da moto terem sido adulterados, não há elementos firmes que indiquem ter sido o réu autor de tais crimes, de modo que a absolvição o socorre nesse ponto.

Em suma, diante da comprovação da materialidade e da autoria do crime de receptação depreende-se a adequação típica do fato ao tipo penal previsto no art. 180 do CP.

A ilicitude da conduta ora descrita ou a relação de antagonismo estabelecida entre uma conduta humana voluntária e o ordenamento jurídico, encontra respaldo no conjunto probatório contido nos autos.

Depreende-se também a culpabilidade do acusado, eis que imputável, sendo ao tempo da ação inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, e eis que estava também ciente da ilicitude de suas condutas.

Não existindo qualquer causa de exclusão de antijuridicidade ou de culpabilidade aplicável ao caso. À conta de tais razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva constante da denúncia para CONDENAR ROBERTO SOARES DE CAMPOS BARBOSA nas penas do artigo 180, caput do CP e ABSOLVO o réu das demais imputações, com esteio no artigo 386, VII do CPP.

Passo a aplicar a dosimetria da pena que entendo justa e necessária a BRUNO, observando o que dispõe o artigo 68 do Código Penal. 1ª FASE:A culpabilidade do acusado não excedeu a normal do tipo e não são grandes as consequências da infração.

A conduta social e a personalidade do acusado não são possíveis de serem avaliadas por este Juízo.

Os motivos do crime são inerentes ao tipo legal.

O réu é primário, como revela a FAC de index 84.

Assim, aplico a pena base no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª FASE:Sem agravantes ou atenuantes.

Mantenho a pena nos limites acima. 3ª FASE:Não existem causas de aumento ou diminuição a serem apreciadas, razão pela qual a pena repousa em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Fixo o valor do dia multa no mínimo legal.

Deixo de proceder a detração da pena uma vez que em nada irá influir no regime inicial a ser estabelecido para o acusado.

Em observância do que dispõe o artigo 33, § 3o, do Código Penal, determino que pena de reclusão imposta ao condenado seja cumprida inicialmente em REGIME ABERTO.

O artigo 59, caput, do Código Penal preceitua que o regime inicial de cumprimento de pena será estabelecido conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

No caso concreto, este Juízo entende adequado o regime inicialmente aberto diante das circunstâncias favoráveis e quantidade de pena aplicada.

Por preencher os requisitos elencados no artigo 44, do CP,substituto a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena substituída, com carga horária total equivalente a uma hora por dia de condenação (art. 44, § 3º, do código penal) em instituição a ser definida pela CPMA.

O réu responde ao processo solto, situação que não deve se manter, considerando a pena que lhe foi aplicada e a substituição acima operada.

Condeno, ainda, o acusado ao pagamento das custas processuais, conforme dispõe o artigo 804 do Código de Processo Penal.

Transitada em julgado a sentença condenatória, comunique-se e cumpra-se o art. 105 da Lei de Execuções Penais.

Publique-se e intimem-se.

DUQUE DE CAXIAS, 6 de novembro de 2024.

RAPHAELA DE ALMEIDA SILVA Juiz Titular
11/11/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:32

Julgado procedente o pedido
23/09/2024 17:57

Conclusos para julgamento
23/09/2024 17:56

Expedição de Informações.
10/09/2024 00:26

Decorrido prazo de JOHNATHAN MIRANDA DA SILVA em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:59

Decorrido prazo de CAIO PESSANHA ALVES DA SILVA em 02/09/2024 23:59.
22/08/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:04

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:07

Decorrido prazo de CAIO PESSANHA ALVES DA SILVA em 13/08/2024 23:59.
02/08/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:28

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
26/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 17:03

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 14:08

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 12/06/2024 14:45 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias.
17/06/2024 14:08

Juntada de Ata da Audiência
11/06/2024 01:45

Decorrido prazo de CAIO PESSANHA ALVES DA SILVA em 10/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:14

Decorrido prazo de ROBERTO SOARES DE CAMPOS BARBOSA em 04/06/2024 23:59.
30/05/2024 13:54

Juntada de Petição de diligência
26/05/2024 00:12

Decorrido prazo de ROBERTO SOARES DE CAMPOS BARBOSA em 24/05/2024 23:59.
23/05/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:04

Expedição de Informações.
23/05/2024 14:03

Expedição de Informações.
23/05/2024 13:55

Expedição de Mandado.
20/05/2024 14:30

Juntada de Petição de diligência
20/05/2024 13:51

Expedição de Informações.
20/05/2024 00:10

Publicado Intimação em 20/05/2024.
19/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 16:52

Expedição de Mandado.
17/05/2024 16:38

Juntada de Certidão
17/05/2024 15:30

Expedição de Informações.
17/05/2024 15:26

Juntada de Certidão
17/05/2024 15:21

Juntada de Certidão
17/05/2024 15:21

Juntada de Certidão
17/05/2024 14:59

Expedição de Certidão.
16/05/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:02

Revogada a Prisão
16/05/2024 11:32

Conclusos ao Juiz
15/05/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 14:15

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 12/06/2024 14:45 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias.
13/05/2024 14:11

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 00:35

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 13:49

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/04/2024 17:59

Juntada de Petição de diligência
26/04/2024 17:19

Conclusos ao Juiz
26/04/2024 17:18

Expedição de Informações.
24/04/2024 15:15

Expedição de Informações.
24/04/2024 15:13

Expedição de Informações.
24/04/2024 15:10

Expedição de Informações.
24/04/2024 15:02

Expedição de Mandado.
04/04/2024 16:54

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
03/04/2024 13:57

Recebida a denúncia contra ROBERTO SOARES DE CAMPOS BARBOSA (FLAGRANTEADO)
02/04/2024 16:23

Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/05/2024 14:45 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias.
21/03/2024 16:28

Conclusos ao Juiz
21/03/2024 16:27

Expedição de Certidão.
05/03/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 10:03

Conclusos ao Juiz
12/02/2024 14:01

Recebidos os autos
12/02/2024 14:01

Remetidos os Autos (cumpridos) para 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias
09/02/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 19:25

Expedição de Mandado de Prisão.
09/02/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 14:22

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
09/02/2024 14:22

Audiência Custódia realizada para 09/02/2024 13:02 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias.
09/02/2024 14:22

Juntada de Ata da Audiência
09/02/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 20:58

Audiência Custódia designada para 09/02/2024 13:02 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias.
08/02/2024 03:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
08/02/2024 03:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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