29/06/2025 01:26

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
18/06/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:56

Expedição de Certidão.
18/05/2025 00:37

Decorrido prazo de RAQUEL ANDRADE PAES DE SOUZA em 16/05/2025 23:59.
09/05/2025 17:21

Juntada de Petição de apelação
25/04/2025 14:20

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/04/2025 00:15

Publicado Sentença em 16/04/2025.
16/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 15:36

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/04/2025 13:40

Conclusos para julgamento
07/04/2025 23:01

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/03/2025 01:39

Decorrido prazo de ANA PAULA DE AMORIM SANTOS em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:39

Decorrido prazo de RAQUEL ANDRADE PAES DE SOUZA em 17/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:21

Publicado Despacho em 10/03/2025.
09/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 14:41

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 16:56

Conclusos para despacho
26/02/2025 12:34

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de RAQUEL ANDRADE PAES DE SOUZA em 12/12/2024 23:59.
28/11/2024 14:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2024 00:09

Publicado Sentença em 21/11/2024.
20/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

| | | Autos n.º 0810416-02.2023.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INVENTARIANTE: ANA PAULA DE AMORIM SANTOS Advogado(s): FABRICIO DE ALMEIDA ELIAS RÉU: RAQUEL ANDRADE PAES DE SOUZA Sentença RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por ESPÓLIO ILCINEI MARTINS DE OLIVEIRA em face de RAQUEL ANDRADE PAES DE SOUZA na qual pleiteia(m) remover da matrícula do imóvel objeto da lide, a Sra.

Raquel Andrade Paes de Souza, por entender como comprovada a plena quitação de sua meação.

A petição inicial (índice n.º 78629532), compõe-se dos seguintes fundamentos fático jurídicos: (a) o imóvel residencial objeto da lide, encontra-se situado à Rua Água Marinha, s/nº, lote de terreno nº 16 da quadra 24, do loteamento denominado "Jardim Sol y Mar" (descrito abaixo), foi adquirido pelo falecido Sr.

Ilcinei Martins de Oliveira e Sra.

Raquel Andrade Paes de Souza; (b) Em julho de 2010, as partes convencionaram a divisão do patrimônio em comum, financiado junto à Caixa Econômica Federal em nome de ambos sob o contrato n° 101842000231-4, que restou convencionado da seguinte forma: MEAÇÃO: R$100.000,00 (cem mil reais), quitados da seguinte forma: a.1.1) 30 (trinta) parcelas de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) depositados na conta corrente da Ré sob n° 71369-5, no Banco Itau, Agência: 0941, TOTALIZANDO R$75.000,00; Entrega de um veículo FIAT/PALIO - PLACA HDD9536 AVALIADO EM R$25.000,00; (c) A transação acima mencionada, foi integralmente cumprida conforme comprovantes de depósitos em anexo.

Pede, ao final: (a) remover da matrícula do imóvel objeto da lide, a Sra.

Raquel Andrade Paes de Souza, por entender como comprovada a plena quitação de sua meação, permanecendo tão somente o Sr.

Ilcinei Martins de Oliveira como proprietário do imóvel em sua integralidade; d) expedição do ofício ao Cartório 2º Ofício de Macaé -– RGI para que se proceda com a averbação da sentença declaratória, junto ao Livro de Registro de Imóveis de nº. 2- AP-1, fls. 136.

Matrícula:- 19.547; Pela parte autora foi produzida, ainda, a prova documental constante do índice n.º 78631101/78631109.

Embora tenha sido regularmente citado (índice n.º 131325177) o réu RAQUEL ANDRADE PAES DE SOUZA não apresentou defesa, operando-se o fenômeno da preclusão temporal. É o relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o réu RAQUEL ANDRADE PAES DE SOUZA, embora devidamente citado (índice n.º 131325177), não se manifestou a tempo e modo nos presentes autos, DECRETO A SUA REVELIA, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Compulsando os autos verifico que foram atendidas as condições de admissibilidade da demanda e observados, em sua tramitação, os requisitos de validade do procedimento e dos atos processuais praticados, individualmente considerados.

O feito se encontra em ordem, não há vícios a sanar, nem nulidades a serem declaradas de ofício.

Passo ao exame do MÉRITO.

Trata-se de demanda por meio da qual se pretende a adjudicação compulsória de parte do imóvel que se encontra registrado em nome da ré.

Essa é a interpretação que se dá ao pedido de “remoção” da ré do registro do imóvel, pelo que se sabe que o registro, em se tratando de propriedade imobiliária, é o fato jurídico gerador da própria aquisição do domínio, pelo que não se trata de mera alteração registral, como pretende fazer crer a demandante, mas sim de alteração da titularidade do bem o que se dá apenas nas hipóteses estabelecidas no Capítulo II, Título III, Livro III do Código Civil.

Nessa toada, a despeito da revelia da parte ré, a pretensão não pode ser acolhida.

Isso porque o documento de id. 78631109 não possui os elementos mínimos para caracterizar a existência de um contrato de promessa de venda e compra de parte do imóvel entre o falecido Sr.

Ilcinei Martins de Oliveira e a ré.

Portanto, a hipótese em julgamento se amolda ao disposto no artigo 345, III do Código de Processo Civil, segundo o qual a revelia não produz efeitos quanto aos fatos constitutivos do direito do autor em razão da falta do documento essencial, no caso, o compromisso de venda e compra: Art. 345.

A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

Assim, impende a improcedência dos pedidos.

DISPOSITIVO Pelo exposto, em cognição exauriente, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Condeno o autor nas custas processuais e taxa judiciária.

Sem condenação em honorários advocatícios em razão da revelia da parte ré.

Transitada em julgado, não sendo instaurada a fase de cumprimento de sentença, se cabível aguarde-se o prazo legal.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

MACAÉ, 18 de novembro de 2024.

Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 - (22) 27579395
18/11/2024 15:53

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:53

Julgado improcedente o pedido
20/09/2024 14:22

Conclusos para julgamento
20/09/2024 14:22

Expedição de Certidão.
20/09/2024 13:56

Juntada de Petição de informação de pagamento
19/09/2024 14:34

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:22

Juntada de Petição de informação de pagamento
02/09/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 14:17

Expedição de Certidão.
02/09/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 15:23

Expedição de Certidão.
18/07/2024 16:55

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 11:47

Expedição de Certidão.
15/07/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 10:40

Juntada de aviso de recebimento
30/04/2024 00:13

Decorrido prazo de ANA PAULA DE AMORIM SANTOS em 29/04/2024 23:59.
16/04/2024 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 17:05

Expedição de Certidão.
25/03/2024 17:05

Determinada a citação de #Oculto#
20/02/2024 16:09

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 12:32

Expedição de Certidão.
19/12/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 10:42

Conclusos ao Juiz
24/10/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 07:17

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 16:43

Distribuído por sorteio
21/09/2023 16:42

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2023 16:42

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2023 16:42

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2023 16:42

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2023 16:40

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2023 16:40

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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