18/06/2025 15:13

Remessa
18/06/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 10:42

Juntada de petição
15/01/2025 10:50

Juntada de petição
04/12/2024 00:00

Intimação

Cuida-se de ação ajuizada em 10 e dezembro de 2018./r/r/n/nComo causa de pedir, afirma a parte autora que foi surpreendida com lançamento em seu benefício previdenciário de parcelas de R$ 19,08, relativas a contrato não firmado, com início em dezembro de 2017./r/r/n/nAdmite ter demandando em face da ré no sistema de Juizado Especial Cível, sem sucesso, ante a necessidade de dilação probatória de natureza pericial./r/r/n/nAssim, pretende a condenação da parte ré em desconstituir os contratos, cessar as deduções, assim como reparar danos materiais (em dobro) e compensação por danos morais./r/r/n/nDeferimento de gratuidade de justiça no índice eletrônico 49, com deferimento da liminar pedida para pronta cessação das deduções./r/r/n/nEm contestação eletrônica, que se encontra no fichário 88, a ré invoca preliminar de perda do interesse de agir, ante a cessação dos lançamentos objeto da lide.

No mais, pugna pela improcedência da pretensão autoral, ao argumento de que o contrato foi regulamente celebrado, o que autoriza as cobranças na forma pactuada./r/r/n/nInsiste que os fatos narrados não caracterizam lesão a qualquer direito da personalidade da parte autora a legitimar condenação por danos morais.

Subsidiariamente, requer que eventual condenação nesta rubrica observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade./r/r/n/nTempestividade da resposta confirmada pelo Ato Ordinatório contido no PDF 115./r/r/n/nRéplica nos termos da petição 116./r/r/n/nDecisão saneadora no fichário 133, com deferimento de prova técnica./r/r/n/nLaudo pericial (indexador 198), que conclui que os padrões grafotécnicos não foram lavrados pelo punho da parte autora./r/r/n/nAs partes se pronunciaram sobre o laudo os índices eletrônicos 228 e 230, respectivamente./r/r/n/r/n/nÉ o relatório./r/r/n/nNão havendo questões preliminares pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos processuais, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação, passo à apreciação do mérito da causa./r/r/n/nA causa está madura para julgamento, porquanto presentes elementos bastantes para a formação do convencimento do juízo./r/r/n/nO ponto nodal da lide repousa sobre a regularidade da contratação./r/r/n/nEncerrada a instrução processual, verifica o Juízo que a prova pericial realizada, em plena observância dos postulados constitucionais processuais de ampla defesa e contraditório evidenciou que o contrato entre as partes não foi firmado pela parte autora./r/r/n/nEm consequência, impõe-se a declaração de inexistência jurídica dele e, por conseguinte, a devolução das parcelas suportadas pela parte demandante./r/r/n/nCom relação à dobra legal a que se refere o art. 42, parágrafo único, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, entende o Juízo por incidente, na hipótese, já que não há evidências de que conferido quaisquer documentos sobre a identificação e capacidade econômica do tomador do crédito (já que os documentos que ordinariamente se exigem, como de identificação civil, comprovante de residência e de renda não foram trazidos), dever de cuidado este que viabilizou a ocorrência da fraude./r/r/n/nConsiderando-se que se trata de cobrança indevida por suposta dívida de consumo, tem aplicação o art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90, pelo que os valores devem ser restituídos em dobro.

Ainda que se exija má fé, na hipótese em comento, ela decorre da formalização de contrato sem a devida cautela. /r/r/n/nA expressão monetária dos danos materiais deverá sem comprovada e quantificada em fase de cumprimento de sentença./r/r/n/nCumpre-se saber se os fatos constituem dano moral ou não./r/r/n/nDe acordo com Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., rev., aum., atual., p. 94, a definição de dano moral é: /r/r/n/n Dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é que a violação do direto à dignidade.

E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral.

Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo que deve ser examinado o dano moral, que já começou a ser assimilado pelo Judiciário (...) /r/nOs bens que integram a personalidade constituem valores distintos dos bens patrimoniais, cuja agressão resulta no que se convencionou chamar de dano moral.

Essa constatação, por si só, evidencia que o dano moral não se confunde com o dano material; tem existência própria e autônoma, de modo a exigir tutela jurídica independente.

Enquanto o dano material atinge o patrimônio, o dano moral atinge a pessoa.

Esse último é a reação psicológica que a pessoa experimenta em razão de uma agressão a um bem integrante de sua personalidade, causando-lhe vexame, sofrimento, humilhação e outras dores no espírito. /r/r/n/nNo caso em comento, a lesão à dignidade da autora está caracterizada, já que a ausência do dever de cuidado permitiu que fosse indevidamente atribuído débito a quem não tomou o crédito, comprometendo parte da renda mensal da demandante, sem justa causa./r/r/n/nConsiderando-se que os direitos da personalidade, cujas violações rendem ensejo a dano extrapatrimonial, não possuem expressão econômica direta, entende-se modernamente que eles devem ser compensados pecuniariamente.

A fixação do valor a ser vertido a título de compensação por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem se descurar da função pedagógico-punitiva que exerce, nem constituir fonte de enriquecimento sem causa para o lesado. /r/r/n/nEntende o Juízo que atende a esses requisitos o valor de R$ 12.000,00, haja vista que a intensidade e duração do abuso praticado não ficaram esclarecidos em Juízo, visto que comprometidos cerca de 2% da renda da demandante por, pelo menos, 12 meses./r/r/n/nPor moderado e eqüitativo, tal numerário não converte o sofrimento imposto à parte autora em móvel de captação de lucro./r/r/n/nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: /r/n1) Declaro a inexistência jurídica dos contratos a que se referem a presente causa - subpasta 108 - vedada renovação de deduções, confirmando expressamente a decisão liminar;/r/n2) condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia correspondente ao dobro do que foi indevidamente retido da remuneração da parte autora, a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária a partir do desembolso e de juros de mora, na razão de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, até 26 de agosto de 2024, a partir de quando o débito deverá ser atualizado pela SELIC, deduzido o índice oficial de atualização monetária referido pelo parágrafo único do art. 389, do Código Civil de 2002 (IPCA ou substituto), ante a alteração conferida ao art. 406, do Código Civil de 2002 pela Lei 14.905/2024, em atenção ao que foi decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.795.982., a serem comprovados e liquidados em fase de cumprimento de sentença;/r/n3) condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária e de juros de mora, na razão de 1% (um por cento) ao mês a partir da fixação.

Deixo de determinar retenção de parcela da condenação para fins de Imposto de Renda porque esta condenação não importa acréscimo de renda à parte autora, por constituir mera compensação por violação de direito extra patrimonial;/r/r/n/nSolucionado o mérito, julgo extinto o feito, na forma do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil de 2015. /r/r/n/nCondeno a parte ré no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor total da condenação, haja vista o trabalho desempenhado e o grau de zelo demonstrado pelo causídico que patrocina a parte autora e a baixa complexidade da lide - prestada sem a necessidade de cumprimento de diligências em outras comarcas -, nos termos do art. 85 § 2º, do diploma processual civil vigente./r/r/n/nNotifique-se o INSS sobre o julgamento da presente, assim como para que esclareça os termos inicial e final das deduções e o valor delas./r/r/n/nFaculto a apresentação de impressão assinada digitalmente da presente, com os documentos processualmente relevantes à compreensão da presente diretamente ao órgão de destino da ordem, a fim de conferir maior celeridade à presente - diligência esta que deve ser informada nos autos a fim de prevenir retrabalho pelo diligente cartório do Juízo./r/r/n/nNotifique-se o ilustre Perito do Juízo sobre o julgamento da presente, certificando o cartório sobre o pagamento da remuneração do auxiliar do Juízo./r/r/n/nPublique-se.

Registre-se.

Intimem-se. /r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado e nada mais se requerendo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, remetendo-se os autos ao Núcleo de Arquivamento para a certificação das custas finais e o arquivamento definitivo dos autos, na forma do artigo 229-A, da CNCGJ.

Antes da remessa dos autos ao Núcleo de Arquivamento do NUR, deve o Cartório cumprir o determinado no § 1º, do artigo 229-A, da CNCGJ.
30/10/2024 13:32

Conclusão
30/10/2024 13:32

Julgado procedente o pedido
04/10/2024 13:34

Remessa
11/09/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 10:04

Conclusão
20/08/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 10:38

Juntada de petição
29/04/2024 08:35

Juntada de petição
23/04/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 15:04

Juntada de petição
16/01/2024 13:45

Juntada de petição
16/01/2024 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 10:25

Juntada de petição
04/10/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 11:39

Juntada de petição
11/09/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 09:30

Conclusão
28/08/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 18:16

Juntada de petição
02/08/2022 11:08

Juntada de petição
01/08/2022 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 11:57

Conclusão
18/07/2022 11:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/07/2022 11:57

Ato ordinatório praticado
20/12/2021 16:39

Juntada de petição
20/12/2021 08:51

Juntada de petição
16/12/2021 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2021 09:59

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 09:58

Ato ordinatório praticado
06/11/2021 22:29

Juntada de petição
25/08/2021 10:18

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 17:15

Juntada de petição
13/07/2021 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2021 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2021 14:31

Conclusão
05/03/2021 14:31

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 14:31

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 11:30

Juntada de petição
28/10/2020 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2020 14:16

Ato ordinatório praticado
17/07/2020 14:51

Documento
14/02/2020 15:57

Expedição de documento
07/02/2020 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2019 08:55

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2019 08:55

Conclusão
19/12/2019 08:55

Ato ordinatório praticado
19/09/2019 15:20

Documento
26/08/2019 16:10

Expedição de documento
21/08/2019 11:22

Expedição de documento
20/08/2019 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2019 17:34

Audiência
16/08/2019 10:03

Conclusão
16/08/2019 10:03

Concedida a Medida Liminar
16/08/2019 10:02

Ato ordinatório praticado
11/01/2019 15:02

Juntada de petição
11/12/2018 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2018 13:23

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2018 13:23

Conclusão
11/12/2018 11:32

Ato ordinatório praticado
10/12/2018 17:09

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2018

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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