19/09/2025 14:57

Definitivo
19/09/2025 14:53

Documento
22/07/2025 12:47

Confirmada
22/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - CONFLITO DE COMPETENCIA 0107967-65.2024.8.19.0000 Assunto: Dano ao Erário / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA Ação: 0801866-38.2024.8.19.0010 Protocolo: 3204/2024.01176337 SUSCTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA SUSCDO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO ADVOGADO: VITOR GALLO GARCIA OAB/RJ-181147 Relator: DES.

ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY Funciona: Ministério Público Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Juízos da 1ª e da 2ª Varas da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana.

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

Existência de Interesse Público, ainda que indireto.

Competência do Juízo fazendário, na forma do artigo 44, I e V, do Código de Organização e Divisão Judiciária.

Procedência do conflito para declarar a competência do Juízo Suscitado.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU-SE PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, RECONHECENDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
18/07/2025 14:24

Documento
18/07/2025 14:23

Documento
18/07/2025 14:21

Expedição de documento
18/07/2025 14:19

Expedição de documento
18/07/2025 11:34

Documento
17/07/2025 13:46

Conclusão
17/07/2025 10:00

Provimento
09/07/2025 11:20

Confirmada
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, SERÃO JULGADOS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 17/07/2025, A PARTIR DAS 10 HORAS, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, DESDE QUE NÃO SEJAM APRESENTADAS OBJEÇÕES PELAS PARTES OU INTERESSADOS ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO. - 204.

CONFLITO DE COMPETENCIA 0107967-65.2024.8.19.0000 Assunto: Dano ao Erário / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA Ação: 0801866-38.2024.8.19.0010 Protocolo: 3204/2024.01176337 SUSCTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA SUSCDO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO ADVOGADO: VITOR GALLO GARCIA OAB/RJ-181147 Relator: DES.

ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY Funciona: Ministério Público
26/06/2025 14:06

Inclusão em pauta
04/06/2025 18:23

Remessa
19/02/2025 10:29

Conclusão
12/02/2025 09:24

Confirmada
12/02/2025 09:22

Documento
06/02/2025 00:05

Publicação
04/02/2025 13:11

Documento
04/02/2025 13:10

Documento
04/02/2025 09:22

Expedição de documento
04/02/2025 09:21

Expedição de documento
03/02/2025 19:10

Mero expediente
14/01/2025 00:05

Publicação
13/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 3ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: CONFLITO DE COMPETENCIA 0107967-65.2024.8.19.0000 Assunto: Dano ao Erário / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA Ação: 0801866-38.2024.8.19.0010 Protocolo: 3204/2024.01176337 SUSCTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA SUSCDO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO ADVOGADO: VITOR GALLO GARCIA OAB/RJ-181147 Relator: DES.

ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY
09/01/2025 11:10

Conclusão
09/01/2025 11:00

Distribuição
08/01/2025 17:11

Remessa
08/01/2025 17:10

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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