TJRJ - 0023307-17.2021.8.19.0042
1ª instância - Petropolis Divida Ativa
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/11/2024 00:00
Intimação
...s EPE em face do Exequente (fls.12 e ss.) O Exequente apresenta pedido de extinção da EF por inscrição indevida ( fls125). É o relatório.
O art. 204 do CTN prevê que a CDA regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré constituida e a Lei 6830/80 foi criada especialmente para cobrança da dívida ativa.
A obrigação príncipal do contribuinte é pagar o tributo, a secundária é deixar-se fiscalizar e comprovar sua regularida conforme se infere do artigo 255 e ss. do CTN.
Em razão do acima exposto deixo de conhecer da EPE, e no mérito a rejeito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, ambos do CPC.
Em razão da petição do exequente, e na forma do art.26 da Lei 6830/80, extingue-se a(s) presente(s) execução(ões) fiscal(ais), movida(s) pelo Fazenda Municipal contra o(s) executado(s) acima.
Publique-se.
Intimem-se.
Dê-se baixa na distribuição e arquive-se.
Sem custas e honorários na forma do disposto no art. 26 da LEF. -
18/11/2024 11:51
Ato ordinatório praticado
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18/11/2024 10:57
Juntada de petição
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12/11/2024 10:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/11/2024 12:59
Conclusão
-
11/11/2024 12:59
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
27/09/2024 15:07
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
27/09/2024 15:07
Conclusão
-
03/07/2024 17:04
Juntada de petição
-
03/06/2024 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/06/2024 12:37
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2022 10:06
Documento
-
16/06/2022 09:15
Juntada de petição
-
16/06/2022 09:15
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2022 14:23
Expedição de documento
-
24/01/2022 11:38
Ato ordinatório praticado
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20/01/2022 11:36
Conclusão
-
20/01/2022 11:36
Proferido despacho de mero expediente
-
08/12/2021 09:11
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/12/2021
Ultima Atualização
29/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Documento • Arquivo
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Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
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Documento • Arquivo
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