24/04/2025 12:33

Baixa Definitiva
24/04/2025 12:32

Documento
26/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0001475-24.2022.8.19.0031 Assunto: Imissão / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MARICA 1 VARA Ação: 0001475-24.2022.8.19.0031 Protocolo: 3204/2025.00001786 APELANTE: KARINE GARCIA BESSA ADVOGADO: PABLO JOSÉ GUIMARÃES DE SOUZA OAB/RJ-158705 APELADO: MARIA DAS GRAÇAS TELES MENENDES APELADO: INGRID MENENDES CARDOSO APELADO: VICTOR HUGO MENENDES MACHADO APELADO: ALBERTO DIEGO DA ROCHA CARDOSO ADVOGADO: INGRID MENENDES CARDOSO OAB/RJ-188714 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C INDENIZATÓRIA.

AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELA CREDORA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

PRETENSÃO AUTORAL DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL E CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO E DESPESAS DO IMÓVEL.

TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.

REVELIA DA PARTE RÉ.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMA A LIMINAR DEFERIDA E CONDENA A PARTE RÉ A PAGAR À AUTORA INDENIZAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DE OCUPAÇÃO, ATÉ A DATA DA IMISSÃO NA POSSE, CORRESPONDENTE A UM ALUGUEL POR MÊS, ATUALIZADO A CONTAR DE CADA VENCIMENTO E JUROS DE 1% (UM POR CENTO) A PARTIR DA CITAÇÃO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO.

RECURSO DA PARTE AUTORA, PRETENDENDO A TAXA DE OCUPAÇÃO CORRESPONDA EM 1% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL A CONTAR DA DATA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE ATÉ A DATA DA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL.

RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.TAXA DE OCUPAÇÃO MENSAL DEVIDA COM RESPALDO NA LEI 9.514/1997, A QUAL VISA COMPENSAR O ADQUIRENTE DO IMÓVEL PELA OCUPAÇÃO INJUSTA.

MONTANTE QUE DEVE EQUIVALER A 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DO IMÓVEL.

INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE (16/11/2018) ATÉ A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE.

PERCENTUAL E PERÍODO DEVIDOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 37-A E 24, VI E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI 9.514/1997.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.RECURSO PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
24/03/2025 12:30

Documento
24/03/2025 07:38

Conclusão
19/03/2025 00:01

Provimento
12/02/2025 00:05

Publicação
10/02/2025 17:32

Inclusão em pauta
10/02/2025 00:05

Publicação
05/02/2025 16:43

Pedido de inclusão
14/01/2025 00:05

Publicação
13/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 3ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0001475-24.2022.8.19.0031 Assunto: Imissão / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MARICA 1 VARA Ação: 0001475-24.2022.8.19.0031 Protocolo: 3204/2025.00001786 APELANTE: KARINE GARCIA BESSA ADVOGADO: PABLO JOSÉ GUIMARÃES DE SOUZA OAB/RJ-158705 APELADO: MARIA DAS GRAÇAS TELES MENENDES APELADO: INGRID MENENDES CARDOSO APELADO: VICTOR HUGO MENENDES MACHADO APELADO: ALBERTO DIEGO DA ROCHA CARDOSO ADVOGADO: INGRID MENENDES CARDOSO OAB/RJ-188714 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI
09/01/2025 13:14

Conclusão
09/01/2025 13:10

Distribuição
09/01/2025 11:16

Remessa
09/01/2025 10:41

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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