23/09/2025 11:14

Definitivo
18/09/2025 14:26

Expedição de documento
11/09/2025 12:00

Documento
11/09/2025 11:56

Documento
20/08/2025 00:05

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000555-41.2025.8.19.0000 Assunto: Recuperação Judicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL Ação: 0142307-13.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00005315 AGTE: FUNDO DE INVESTIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FI-FGTS, ADVOGADO: ROSEMARY FREIRE COSTA DE SA GALLO OAB/SP-146819 ADVOGADO: CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO OAB/SP-169001 AGDO: SETE BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.

AGDO: SETE INVESTIMENTOS I S.A.

AGDO: SETE INVESTIMENTOS II S.A.

AGDO: SETE HOLDING GMBH AGDO: SETE INTERNATIONAL ONE GMBH AGDO: SETE INTERNATIONAL TWO GMBH ADVOGADO: SERGIO BERMUDES OAB/RJ-017587 ADVOGADO: RICARDO LORETTI HENRICI OAB/RJ-130613 ADVOGADO: MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA OAB/RJ-092518 ADMJUD: LICKS CONTADORES ASSOCIADOS SIMPLES LTDA ADVOGADO: GUSTAVO BANHO LICKS OAB/RJ-176184 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

GRUPO SETE.

CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA.

NULIDADE.

AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO.

PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 9 E 10 DO CPC.

PREJUÍZO MANIFESTO.

AGRAVO PROVIDO. 1.

Recursos interpostos contra decisão que convolou a recuperação judicial do Grupo Sete em falência, com base nos incisos IV e VI do artigo 73 da Lei 11.101/2005. 2.

Agravantes alegam, dentre outras teses, a nulidade da R.

Decisão por ausência de contraditório e violação aos artigos 9º e 10 do CPC, uma vez que não lhes foi oportunizada manifestação sobre o último pedido de falência formulado pelo Administrador Judicial. 3.

Nulidade da R.

Decisão agravada, uma vez que o pedido de quebra formulado pelo Administrador Judicial é datado de 13.12.2024, e, no dia seguinte, um sábado, foi proferida a R.

Decisão agravada, sem que houvesse urgência que justificasse a dispensa do contraditório prévio.

Decisão que surpreendeu todas as partes do processo, especialmente diante da argumentação trazida pelo Administrador Judicial quanto ao esvaziamento patrimonial das Recuperandas e ao não atendimento, pela Assembleia Geral de Credores ocorrida em 12.08.2024, da ordem do dia determinada pelo Juízo. 4.

Provimento dos agravos para declarar a nulidade da R.

Decisão impugnada, para que seja oportunizado às Recuperandas e aos credores, antes do decreto de quebra, que se manifestem sobre o pedido formulado pelo Administrador Judicial.

Conclusões: EM RETORNO DE VISTA, O PRESIDENTE, DES.

BENEDICTO ABICAIR, VOTOU ACOMPANHANDO O RELATOR, FICANDO ASSIM O RESULTADO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
15/08/2025 17:54

Documento
14/08/2025 19:24

Conclusão
14/08/2025 12:00

Provimento
25/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 16:02

Inclusão em pauta
22/07/2025 12:03

Mero expediente
17/07/2025 14:33

Conclusão
17/07/2025 12:00

Pedido de Vista
16/07/2025 12:40

Mero expediente
15/07/2025 17:31

Conclusão
15/07/2025 17:29

Documento
23/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 17:19

Inclusão em pauta
10/06/2025 12:17

Remessa
04/04/2025 13:53

Conclusão
03/04/2025 12:02

Confirmada
12/03/2025 00:05

Publicação
07/03/2025 17:19

Mero expediente
18/02/2025 14:19

Conclusão
13/02/2025 16:17

Confirmada
22/01/2025 00:05

Publicação
17/01/2025 17:59

Remessa
17/01/2025 17:56

Documento
17/01/2025 17:51

Documento
17/01/2025 17:47

Remessa
16/01/2025 14:54

Mero expediente
14/01/2025 00:05

Publicação
13/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 3ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000555-41.2025.8.19.0000 Assunto: Recuperação Judicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL Ação: 0142307-13.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00005315 AGTE: FUNDO DE INVESTIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FI-FGTS, ADVOGADO: ROSEMARY FREIRE COSTA DE SA GALLO OAB/SP-146819 ADVOGADO: CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO OAB/SP-169001 AGDO: SETE BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.

AGDO: SETE INVESTIMENTOS I S.A.

AGDO: SETE INVESTIMENTOS II S.A.

AGDO: SETE HOLDING GMBH AGDO: SETE INTERNATIONAL ONE GMBH AGDO: SETE INTERNATIONAL TWO GMBH ADVOGADO: SERGIO BERMUDES OAB/RJ-017587 ADVOGADO: RICARDO LORETTI HENRICI OAB/RJ-130613 ADVOGADO: MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA OAB/RJ-092518 ADMJUD: LICKS CONTADORES ASSOCIADOS SIMPLES LTDA ADVOGADO: GUSTAVO BANHO LICKS OAB/RJ-176184 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS
09/01/2025 13:13

Conclusão
09/01/2025 13:10

Distribuição
09/01/2025 11:03

Remessa
08/01/2025 16:05

Remessa
08/01/2025 16:04

Documento
08/01/2025 16:03

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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