23/09/2025 17:09

Conclusão
10/09/2025 22:00

Juntada de petição
02/09/2025 14:13

Juntada de petição
28/08/2025 21:53

Juntada de petição
20/08/2025 00:00

Intimação

Encerrada a AIJ, os autos vieram conclusos para apreciação das questões pendentes.

I - QUANTO AO PLEITO DE GRATUIDADE SUPERVENIENTE, PELAS AUTORAS: As autoras são pessoas jurídicas com fins lucrativos e em atividade, sendo necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, conforme disposto no enunciado nº 481 da súmula do E.

Superior Tribunal de Justiça.

O simples fato de existirem protestos ativos em nome das requerentes, por si só, não se mostram suficientes para obtenção do benefício.

Nesta ordem, analisando toda a documentação juntada, vislumbro que tanto a CENTRO, quanto a PCA, no último ano, fecharam com balanço de resultado econômico positivo (vide fls. 998 e fls. 1004).

Na mesma linha, estão os extratos das contas correntes de ambas as autoras: positivo e, relativamente, estáveis.

Assim sendo, indefiro o pedido de JG manejado pelas empresas autoras, porque excepcional e destinado àqueles que realmente não podem custear o processo.

Neste sentido, porque didático, confira-se o seguinte precedente: 0085710-46.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 27/11/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA JURÍDICA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça.

II.

Questão em discussão. 2.

A questão em discussão consiste na análise da presunção relativa de hipossuficiência econômica da pessoa jurídica a ensejar a concessão dos requisitos da gratuidade de justiça, ou, ainda, o recolhimento parcelado ou ao final do processo.

III.

Razões de decidir 3.

Requerente é pessoa jurídica e possui como objeto gerir fundos de investimento, carteira de ativos, títulos e valores mobiliários no Brasil e exterior. 4.

Relatório da situação fiscal junto a Receita Federal, bem como as telas de consultas aos protestos extrajudiciais em nome da empresa que, por si sós, não justificam a concessão do benefício. 5.

Gratuidade que se configura medida excepcional, condicionada à efetiva demonstração da impossibilidade alegada, o que não ocorreu.

Inteligência da Súmula 121 TJRJ e 481 do STJ. 6.

Inexistência de evidência de que, com o pagamento do preparo, a recorrente estará inviabilizada em dar continuidade às atividades por ela desenvolvidas. 7.

Indeferimento que não caracteriza qualquer afronta à Constituição Federal.

IV.

Dispositivo 8.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. -------------------Dispositivos relevantes citados: Súmula n º 481 do STJ e nº 121 do TJRJ Jurisprudência relevante citada: AI 0806709-26.2023.8.19.0028 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) e AI - 0075707-66.2023.8.19.0000 - - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª) II - QUANTO AO PEDIDO RECÍPROCO DE QUEBRA DO SIGILO FISCAL O pedido de quebra de sigilo fiscal, por sua natureza invasiva e excepcional, demanda análise rigorosa dos pressupostos que autorizam tal medida.

O sigilo dos dados, incluindo os de natureza fiscal, é uma garantia fundamental assegurada pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos X e XII, que estabelecem a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e do sigilo de dados.

A quebra do sigilo fiscal, portanto, somente é admitida em caráter de excepcionalidade e mediante decisão judicial fundamentada, conforme a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Não se trata de um meio comum de obtenção de prova, mas sim de uma medida extrema que exige a presença de indícios sólidos e concretos de ilicitude, bem como a demonstração da imprescindibilidade da medida para a elucidação dos fatos, após esgotados outros meios menos gravosos.

Nesta ordem de ideias, considerando os pontos controvertidos fixados e o objeto deste processo, reputo impertinentes, ambos os pedidos.

Não se pode olvidar que a confusão patrimonial incontroversa já autoriza a presunção de que não houve estrita declaração de valores, por ambas as partes, o que, somada à prova documental e oral produzida, já se mostra suficiente ao convencimento do Juízo.

Deste modo, ante a prescindibilidade, indefiro a quebra de sigilo recíproco. Às partes, para que, no prazo comum de 15 dias, promovam a juntada de novos documentos, que serão admitidos ou não, à luz da boa-fé objetiva processual.

Publique-se e intimem-se.
14/08/2025 15:52

Outras Decisões
14/08/2025 15:52

Conclusão
12/08/2025 17:23

Juntada de documento
11/08/2025 10:03

Juntada de petição
06/08/2025 17:14

Juntada de petição
06/08/2025 17:14

Juntada de petição
17/07/2025 11:46

Remessa
08/07/2025 00:00

Intimação

Junte-se o balanço patrimonial e o demonstrativo do resultado financeiro em 2024 de CENTRO e PCA .

A documentação juntada às fls. 893/898 não abrage CENTRO .

Prazo: 15 dias.

Em tempo, redesigno AIJ para o dia 12.08.2025, às 13 horas.

O rol deverá ser juntada em 15 dias, sob pena de perda da prova oral.

P.

I.
02/07/2025 15:49

Audiência
05/06/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 14:35

Conclusão
03/06/2025 13:26

Juntada de documento
15/05/2025 18:42

Juntada de petição
28/04/2025 17:49

Conclusão
28/04/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 15:33

Juntada de petição
16/02/2025 12:07

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
07/01/2025 00:00

Intimação

Diante do efeito suspensivo concedido no agravo de instrumento n° 0076190-62.2024.8.19.0000, aguarde-se a decisão da instância superior.
18/12/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 22:03

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 22:03

Conclusão
05/11/2024 12:59

Juntada de documento
04/11/2024 13:56

Juntada de petição
16/10/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 15:21

Conclusão
17/09/2024 11:27

Juntada de documento
16/09/2024 19:59

Juntada de petição
26/08/2024 16:17

Juntada de documento
26/08/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 21:59

Documento
13/08/2024 21:59

Documento
07/08/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 12:06

Juntada de petição
02/08/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 14:11

Audiência
02/08/2024 14:11

Conclusão
02/08/2024 14:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/05/2024 20:56

Juntada de petição
28/05/2024 20:49

Juntada de petição
28/05/2024 16:05

Juntada de petição
03/05/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 16:03

Juntada de petição
12/03/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:34

Conclusão
29/11/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 07:55

Juntada de documento
09/10/2023 15:34

Juntada de petição
06/09/2023 16:33

Juntada de petição
23/08/2023 03:51

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 03:51

Documento
22/08/2023 06:22

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 06:22

Documento
21/07/2023 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 12:00

Apensamento
14/07/2023 08:41

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 08:41

Conclusão
05/04/2023 12:37

Juntada de documento
03/04/2023 17:22

Redistribuição
03/04/2023 12:57

Remessa
03/04/2023 12:56

Juntada de documento
31/03/2023 09:38

Expedição de documento
22/03/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 06:26

Juntada de petição
15/12/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 15:52

Conclusão
12/09/2022 17:12

Juntada de petição
30/08/2022 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 17:47

Remessa
25/08/2022 17:47

Redistribuição
25/08/2022 17:47

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 14:14

Redistribuição
28/07/2022 14:14

Remessa
12/07/2022 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 11:08

Declarada incompetência
01/07/2022 11:08

Conclusão
28/04/2022 18:01

Juntada de petição
21/03/2022 15:02

Juntada de petição
19/02/2022 11:07

Juntada de documento
19/02/2022 11:07

Juntada de documento
19/02/2022 11:07

Juntada de documento
15/02/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2022 13:18

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2022 10:29

Conclusão
07/01/2022 10:29

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 16:50

Juntada de petição
10/11/2021 13:42

Juntada de petição
04/11/2021 14:00

Juntada de petição
29/10/2021 14:24

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 14:24

Conclusão
29/10/2021 14:23

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 15:32

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0092531-98.2003.8.19.0001

Luiz Claudio Cardoso Marinho

Secretaria de Estado de Planejamento e G...

Advogado: Carlos Eduardo de Leo Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/08/2003 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0025352-90.2021.8.19.0204

Lilian Prates Tito

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Rafael Pordeus Costa Lima Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/08/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0828676-90.2023.8.19.0202

Renata de Oliveira Caetano Campos

Pagseguro Internet S.A.

Advogado: Karina Simoes Itajahy de Moraes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/09/2024 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0046615-08.2021.8.19.0002

Postal Saude - Caixa de Assistencia e SA...

Jorge Francisco de Souza

Advogado: Ivan Pereira Prado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/11/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0054719-67.2013.8.19.0002

Juliana Oliveira de Almeida

Celebrity Icarai Negocios Imobiliarios S...

Advogado: Renata Rangel Precht Fonseca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/08/2015 00:00

Exibir Processo