03/07/2025 13:03

Expedição de documento
02/07/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:28

Outras Decisões
29/05/2025 12:28

Conclusão
22/05/2025 11:26

Juntada de petição
22/05/2025 11:26

Juntada de petição
15/04/2025 12:39

Conclusão
15/04/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 09:44

Juntada de petição
09/04/2025 13:19

Juntada de petição
08/04/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:46

Expedição de documento
31/03/2025 13:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/03/2025 13:16

Conclusão
31/03/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:06

Juntada de petição
04/02/2025 17:36

Juntada de petição
24/01/2025 14:29

Juntada de petição
24/01/2025 12:55

Juntada de petição
21/01/2025 19:00

Juntada de petição
04/12/2024 00:00

Intimação

I - Relatório/r/r/n/nTrata-se de ação revisional movida por LIBIA CRISTINA STANCOWISCK WITCH em face de LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.

Alega que a Ré realizou cobranças indevidas, enviando faturas à residência da Autora, a partir de junho de 2010 a outubro de 2011 com cobranças não condizente com seu consumo real.

Requer a concessão de tutela antecipada para que a ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica na residência da autora, se abstenha de incluir o nome da autora no cadastro de restrição ao crédito.

No mérito, pugna pela confirmação dos efeitos da tutela, o refaturamento das cobranças realizadas de junho de 2010 a outubro de 2011, a devolução, em dobro, dos valores pagos indevidamente e o pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, conforme inicial de fls. 03/06, que veio acompanhada de documentos./r/r/n/nDecisão, às fls. 32, deferindo a gratuidade de justiça e a tutela antecipada./r/r/n/nContestação, às fls. 37/56, alegando a regularidade das cobranças realizadas. /r/r/n/nDecisão, às fls. 76, deferindo a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial./r/r/n/nLaudo pericial às fls. 220/233./r/r/n/nÉ o Relatório.

Passo a Decidir./r/r/n/r/n/nII - Fundamentação/r/r/n/nTrata-se de ação revisional movida por LIBIA CRISTINA STANCOWISCK WITCH em face de LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. /r/r/n/nNo caso ora em análise, indubitável a relação de consumo existente entre as partes, sendo aplicáveis, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), uma vez presentes seus requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2º e 3º da Lei) e objetivos (produtos e serviços - art.3º, §§1º e 2º)./r/r/n/nO Código de Proteção e Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de produtos e serviços, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos fatos ou vícios de produtos ou de serviços. /r/r/n/nA responsabilidade civil é um dever jurídico, que surge para recompor dano o patrimonial ou extrapatrimonial decorrente da violação de um dever jurídico originário legal ou contratual./r/r/n/nPara a configuração do dever de indenizar, deve restar comprovados não só o dano, como também a conduta ilícita do sujeito a quem se imputa responsabilidade e o nexo causal.

O comportamento antijurídico, portanto, deverá ser a causa eficiente, direta e imediata dos danos reclamados. /r/r/n/nRessalte-se que a responsabilidade da fornecedora de serviço, fundado na teoria do risco do empreendimento, é objetiva, quando verificado defeito na sua prestação.

Independe, portanto, de culpa, nos termos do art. 14 do CDC, só podendo ser afastada se demonstrada a existência de uma das causas excludentes previstas no §3º do citado artigo. /r/r/n/nFinda a instrução processual, a pretensão autoral merece ser acolhida, visto a existência de cobranças abusivas./r/r/n/nPelos documentos juntados aos autos, verifica-se que a medição registrada a partir de fevereiro de 2019 se mostrou exacerbada em relação à média de consumo anterior do Autor. /r/r/n/nDe acordo com o laudo pericial o consumo médio estimado para residência da Autora seria de 149 kWh/mês, sendo esse consumo compatível com os medidos após o período contestado pela autora, que teve média de 140,52 kWh./r/r/n/nAdemais, concluiu o perito:/r/n Considerando o acima exposto, CONCLUO QUE a análise do histórico de consumo de energia elétrica e das demais informações disponibilizadas nos autos e coletadas por ocasião da diligência pericial indica que a média dos consumos contestados pela parte autora (medições e faturamentos realizados pela empresa ré de junho de 2010 a outubro de 2011) foi incompatível com as características do imóvel e com o consumo estimado em função da carga elétrica instalada no local (...). /r/r/n/nAssim, da leitura da prova pericial produzida, extrai-se que houve irregularidade na medição na unidade consumidora da Autora nos meses por ela contestados./r/r/n/nSendo assim, verificado o excesso de cobrança nas faturas que excederam a média de 149 kWh/mês, a concessionária Ré deverá proceder com o refaturamento, observando o consumo mensal definido pelo Perito./r/r/n/nPor conseguinte, após o refaturamento, todos os valores comprovadamente pagos a maior devem ser restituídos à parte autora, na forma simples, acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês, já que ausente a má-fé da Ré a justificar a devolução em dobro, nos termos da jurisprudência dos tribunais superiores. /r/r/n/nMerece, ainda, acolhimento o requerimento de dano moral./r/r/n/nIsso porque, por mais que a autora tenha tentado resolver a questão administrativamente, não logrou êxito, precisando judicializar a questão para obter o refaturamento de cobranças realizadas em excesso, tendo a Autora sofrido com a suspensão do serviço de energia, situação que extrapola a esfera do mero aborrecimento./r/r/n/nDesta forma, o quantum indenizatório deve ser fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme requerido na inicial, visto se adequado ao caso concreto./r/r/n/r/n/n

III - Dispositivo/r/r/n/n

Ante ao exposto, CONFIRMO a decisão que antecipou os efeitos da tutela, e JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais para: /r/r/n/na) DETERMINAR que a Ré se abstenha de interromper a prestação de serviço na unidade da Autora e de inscrever seu nome no cadastro de restrição de créditos, em razão das faturas emitidas a partir de junho de 2010 a outubro de 2011; /r/r/n/nb) CONDENAR a Ré a refaturar as contas de junho de 2010 a outubro de 2011, que tenha excedido a média apontada pelo perito, para o consumo de 149 kWh/mês, devendo a Ré restituir, na forma simples, os valores eventualmente pagos pelas faturas a maior, acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês a partir de cada desembolso, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença; /r/r/n/nc) CONDENAR a Ré a efetuar o pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) à autora a título de dano moral, acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês desde a publicação da presente./r/r/n/nCondeno a Ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa./r/r/n/nTransitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.
01/11/2024 14:23

Julgado procedente o pedido
01/11/2024 14:23

Conclusão
04/10/2024 13:42

Remessa
28/09/2024 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 12:19

Conclusão
16/09/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 18:43

Juntada de petição
25/04/2024 10:36

Juntada de petição
23/04/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 12:27

Juntada de petição
14/12/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 19:08

Conclusão
20/11/2023 19:07

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 20:20

Juntada de petição
31/10/2023 18:59

Juntada de petição
27/10/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 16:52

Juntada de petição
17/10/2023 14:58

Conclusão
17/10/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
09/06/2023 21:03

Juntada de petição
25/05/2023 16:02

Juntada de petição
15/05/2023 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 15:42

Conclusão
09/05/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 10:17

Juntada de petição
11/10/2022 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 16:51

Conclusão
04/10/2022 16:51

Outras Decisões
04/10/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 17:34

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 17:34

Conclusão
06/06/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 19:40

Juntada de petição
03/08/2021 12:43

Juntada de petição
05/06/2021 13:44

Juntada de petição
28/01/2021 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2021 11:46

Ato ordinatório praticado
01/07/2020 17:54

Juntada de petição
02/03/2020 14:56

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 14:54

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 13:45

Juntada de petição
31/01/2020 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/12/2019 17:34

Conclusão
26/12/2019 17:34

Reforma de decisão anterior
26/12/2019 17:34

Ato ordinatório praticado
15/07/2019 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2019 14:16

Conclusão
17/06/2019 14:16

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2019 14:15

Ato ordinatório praticado
15/11/2018 09:54

Juntada de petição
26/02/2018 12:05

Remessa
11/12/2017 17:23

Juntada de petição
14/11/2017 11:27

Ato ordinatório praticado
16/05/2017 13:35

Conclusão
16/05/2017 13:35

Outras Decisões
16/05/2017 13:35

Publicado Decisão em 19/05/2017
14/10/2016 15:34

Juntada de petição
26/09/2016 12:16

Ato ordinatório praticado
01/09/2016 17:54

Juntada de petição
21/07/2016 11:40

Remessa
21/07/2016 11:38

Juntada de petição
15/07/2016 14:26

Juntada de petição
03/06/2016 16:43

Ato ordinatório praticado
19/05/2016 17:12

Juntada de petição
11/05/2016 11:53

Remessa
29/04/2016 14:30

Ato ordinatório praticado
07/01/2016 13:32

Ato ordinatório praticado
19/10/2015 17:18

Ato ordinatório praticado
16/10/2015 12:00

Juntada de petição
22/09/2015 12:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/09/2015 12:12

Conclusão
22/09/2015 12:12

Publicado Decisão em 01/10/2015
15/05/2015 10:29

Juntada de petição
07/05/2015 17:05

Juntada de petição
24/02/2015 11:10

Publicado Despacho em 16/03/2015
24/02/2015 11:10

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2015 11:10

Conclusão
17/10/2014 17:16

Ato ordinatório praticado
27/06/2014 15:14

Ato ordinatório praticado
28/03/2014 14:39

Ato ordinatório praticado
18/11/2013 16:55

Juntada de petição
30/10/2013 17:12

Ato ordinatório praticado
19/09/2013 13:56

Ato ordinatório praticado
20/08/2013 15:33

Juntada de petição
03/07/2013 16:36

Remessa
03/04/2013 14:14

Juntada de petição
07/03/2013 13:54

Ato ordinatório praticado
14/02/2013 11:15

Documento
31/10/2012 17:34

Expedição de documento
31/10/2012 16:16

Expedição de documento
18/10/2012 15:24

Conclusão
18/10/2012 15:24

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
16/07/2012 17:09

Juntada de petição
31/05/2012 11:25

Remessa
23/05/2012 16:06

Conclusão
23/05/2012 16:06

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2012 15:04

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2012

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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