15/09/2025 19:12

Juntada de Petição de diligência
10/09/2025 12:51

Expedição de Ofício.
10/09/2025 12:49

Desentranhado o documento
10/09/2025 12:49

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
03/09/2025 14:32

Juntada de petição
03/09/2025 14:25

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
03/09/2025 14:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/09/2025 14:21

Juntada de petição
27/08/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 16:23

Expedição de Ofício.
27/08/2025 12:25

Expedição de Ofício.
11/08/2025 10:53

Expedição de Mandado.
06/08/2025 02:49

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 22:32

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 13:47

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 16:39

Expedição de Ofício.
30/07/2025 13:08

Expedição de Ofício.
30/07/2025 13:07

Expedição de Ofício.
29/07/2025 13:43

Expedição de Ofício.
25/07/2025 15:20

Juntada de petição
25/07/2025 15:14

Juntada de petição
11/07/2025 20:24

Recebidos os autos
11/07/2025 20:24

Juntada de Petição de termo de autuação
25/04/2025 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
25/04/2025 13:00

Juntada de petição
25/04/2025 12:55

Juntada de petição
11/04/2025 20:42

Juntada de Petição de petição
06/04/2025 22:28

Juntada de Petição de diligência
28/03/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/03/2025 19:01

Juntada de Petição de apelação
14/03/2025 17:02

Conclusos para decisão
14/03/2025 13:29

Juntada de Petição de diligência
06/03/2025 17:59

Expedição de Mandado.
06/03/2025 17:57

Expedição de Mandado.
06/03/2025 17:51

Juntada de petição
20/02/2025 16:10

Juntada de Petição de apelação
19/02/2025 20:27

Juntada de Petição de ciência
18/02/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 16:04

Juntada de guia de recolhimento
17/02/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:15

Julgado procedente o pedido
28/01/2025 12:02

Conclusos para julgamento
23/01/2025 01:53

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 01:46

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 12:42

Conclusos para despacho
07/01/2025 12:42

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:56

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 14:34

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:33

Desmembrado o feito
16/12/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:04

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:03

Desentranhado o documento
16/12/2024 14:03

Cancelada a movimentação processual
13/12/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:25

Outras Decisões
13/12/2024 13:33

Conclusos para decisão
12/12/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
05/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
05/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 1ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, 2º ANDAR, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO EM AUDIÊNCIA Processo: 0807627-47.2024.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: POLICIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: LUANA DOS SANTOS SANTANA, DANIEL DA SILVA LEMOS, RODRIGO VIEIRA MARQUES, DP JUNTO À 1.ª VARA CRIMINAL E AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DE CABO FRIO ( 601 ) Ao(s) 8 de outubro de 2024, nesta cidade, na sala de audiências, perante oMM.

JUÍZA DRA.CAROLINA VICENTE BISOGNIN, para a realização da audiência designada nestes autos.Presente a i.Promotora de Justiça.

Feito o pregão, aberta a audiência às 16:30 horas.

Pela MM.

Dra.

Juíza,antes do início da audiência, foi dada ciência às partes do disposto no art. 3º, VIII, da Resolução nº. 14/2010, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ou seja, sobre a utilização nesta audiência, do registro fonográfico/audiovisual dos depoimentos, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo,estando as partes de acordo com o tipo de gravação supracitado.

Pela MM.

Dra.

Juízafoi determinado que se consignasse que a audiência foi gravada pelo TEAMS e a gravação será disponibilizada no PJE MÍDIAS.

O réu participou da audiência através de equipamento próprio instalado na unidade prisional onde se encontra acautelado, tendo sido oportunizado ao seu Defensor entrevista reservada antes do início da audiência.

TODOS CONCORDARAM COM A REALIZAÇÃO DO ATO.

Presente os acusados, Luana, assitida pela advogada Dra.

Esther Augusto, OAB/RJ:234.923 e Daniel, assitido pela advogada Dra.

Alessandra Sobrinho de Gusmão, OAB/RJ: 209951.

Presentes as testemunhas Nelson Gonçalves da Costa Júnior e Cesar Augusto Souza.

Lida a denúncia, foi procedida a oitiva das testemunhas.Pelo Juízo foi procedido o interrogatório da acusada Luana.

O réu Daniel se reservou o direito de permanecer em silêncio.

Pelo Ministério Público foi dito que não se opõe a revogação da prisão preventiva de Luana dos Santos Santana.

No entanto, em razão da FAC do acusado Daniel, o Ministério público requer a manutenção da sua prisão.

Pela defesa técnica da Luana foi dito que requer a liberdade provisória, considerando que a segregação cautelar não se justifica, além de não estarem preenchidos os requisitos do art. 312 para a manutenção da prisão, podendo ser alternada com medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Pela defesa técnica do Daniel foi dito que requer expedição do competente alvará de soltura.

PELA MM.

DRA.

JUÍZA FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISÃO: 1-Os fundamentos da segregação cautelar seguem hígidos em relação ao acusado DANIEL, conforme reiteradamente decidido ao longo do feito.

Ademais, considerando as anotações constantes em sua FAC, o referido réu não fará jus à causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 2-Com relação à acusada LUANA, sua FAC demonstra que se trata de ré primária, que possivelmente será beneficiada pelo redutor de que trata o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

Assim, revogo a prisão preventiva, impondo, contudo, medida de comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades e manter atualizado o endereço.

O primeiro comparecimento deverá ocorrer em 5 dias a contar da soltura.

Os demais comparecimentos deverão ocorrer até o dia 15 de cada mês.

Expeça-se alvará de soltura clausulado.

Intime-se por ocasião do cumprimento de alvará de soltura. 3-Juntem-se FACs atualizadas e esclarecidas. 4-Após, às partes em alegações finais, pelo prazo legal, iniciando pelo Ministério Público.

Cientes os presentes.

Nada mais havendo foi determinado o encerramento deste ato, eu, Ana C., estagiária, lavrei o presente termo, que vai assinado por mim e pela MM.

Juíza de Direito, estando tais participantes de acordo com o que se encontra registrado na presente ata.

CABO FRIO, 8 de outubro de 2024.

CAROLINA VICENTE BISOGNIN Juiz Titular
03/12/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 01:25

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 00:53

Publicado Intimação em 11/11/2024.
10/11/2024 00:05

Decorrido prazo de LUANA DOS SANTOS SANTANA em 08/11/2024 23:59.
10/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
09/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:35

Determinada Requisição de Informações
05/11/2024 11:49

Conclusos ao Juiz
05/11/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 11:28

Juntada de petição
25/10/2024 00:13

Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA LEMOS em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:13

Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA LEMOS em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:13

Decorrido prazo de LUANA DOS SANTOS SANTANA em 24/10/2024 23:59.
21/10/2024 17:17

Juntada de Petição de diligência
21/10/2024 17:15

Juntada de Petição de diligência
12/10/2024 15:07

Juntada de Petição de diligência
12/10/2024 15:07

Juntada de Petição de diligência
10/10/2024 15:55

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
10/10/2024 12:16

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
09/10/2024 16:30

Expedição de Mandado.
09/10/2024 16:23

Expedição de Mandado.
09/10/2024 13:32

Expedição de Mandado.
09/10/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:09

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
09/10/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 12:21

Expedição de Certidão.
09/10/2024 12:20

Desentranhado o documento
09/10/2024 12:20

Cancelada a movimentação processual
09/10/2024 00:11

Decorrido prazo de LUANA DOS SANTOS SANTANA em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 21:53

Juntada de Petição de diligência
08/10/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 17:42

Outras Decisões
08/10/2024 17:21

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 14:00

Juntada de Petição de diligência
08/10/2024 13:57

Juntada de Petição de diligência
07/10/2024 12:16

Expedição de Mandado.
07/10/2024 12:01

Juntada de petição
07/10/2024 12:00

Expedição de Mandado.
07/10/2024 11:54

Desentranhado o documento
07/10/2024 11:54

Cancelada a movimentação processual
03/10/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 16:36

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 16:36

Juntada de Petição de diligência
25/09/2024 15:56

Juntada de Petição de diligência
24/09/2024 13:36

Juntada de Petição de ciência
24/09/2024 11:57

Juntada de petição
23/09/2024 22:31

Juntada de Petição de ciência
23/09/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 16:23

Expedição de Certidão.
20/09/2024 15:37

Juntada de carta
19/09/2024 15:54

Expedição de Ofício.
19/09/2024 15:14

Expedição de Mandado.
19/09/2024 15:02

Expedição de Mandado.
19/09/2024 14:50

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
19/09/2024 14:37

Juntada de carta
19/09/2024 14:35

Juntada de carta
18/09/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 13:16

Recebida a denúncia contra LUANA DOS SANTOS SANTANA - CPF: *18.***.*56-32 (ACUSADO)
17/09/2024 13:13

Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/10/2024 15:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio.
17/09/2024 08:51

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:52

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:10

Juntada de Petição de diligência
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de LUANA DOS SANTOS SANTANA em 22/07/2024 23:59.
18/07/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:41

Decorrido prazo de DANIEL DA SILVA LEMOS em 15/07/2024 23:59.
09/07/2024 10:49

Juntada de Petição de diligência
03/07/2024 15:18

Juntada de Petição de diligência
03/07/2024 15:16

Juntada de Petição de diligência
02/07/2024 19:43

Juntada de petição
02/07/2024 15:52

Juntada de Petição de diligência
01/07/2024 17:37

Expedição de Ofício.
01/07/2024 15:39

Desentranhado o documento
01/07/2024 15:39

Cancelada a movimentação processual
01/07/2024 11:45

Expedição de Ofício.
28/06/2024 16:45

Expedição de Mandado.
28/06/2024 16:31

Expedição de Mandado.
28/06/2024 16:16

Expedição de Mandado.
28/06/2024 15:59

Expedição de Mandado.
28/06/2024 15:58

Expedição de Mandado.
28/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 14:25

Conclusos ao Juiz
23/06/2024 17:25

Juntada de Petição de denúncia (outras)
17/06/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:12

Expedição de Certidão.
16/06/2024 21:51

Recebidos os autos
16/06/2024 21:51

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio
14/06/2024 20:20

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 20:20

Expedição de Mandado de Prisão.
14/06/2024 20:20

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 20:20

Expedição de Mandado de Prisão.
12/06/2024 15:07

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
12/06/2024 15:07

Audiência Custódia realizada para 12/06/2024 13:10 1ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio.
12/06/2024 15:07

Juntada de Ata da Audiência
12/06/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 17:50

Audiência Custódia designada para 12/06/2024 13:10 1ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio.
11/06/2024 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
11/06/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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