10/06/2025 12:40

Baixa Definitiva
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0018532-78.2014.8.19.0211 Assunto: Prestação de Serviços / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0018532-78.2014.8.19.0211 Protocolo: 3204/2024.01175942 APELANTE: TRANSPORTADORA JULIACE LTDA ADVOGADO: CRISTINA FERREIRA HENRIQUES OAB/RJ-118590 ADVOGADO: LUIZ JORGE FERREIRA LIMA OAB/RJ-136076 APELADO: SEARA ALIMENTOS LTDA (JBS) ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS OAB/RJ-002723 Relator: DES.

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DANO MATERIAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

MENÇÃO EQUIVOCADA À INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA AIJ QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE EIVAR A SENTENÇA DA ALEGADA NULIDADE.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE FOI ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA EM ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL TRAZIDA PELAS PARTES, SENDO CERTO QUE OS DEPOIMENTOS DOS INFORMANTES OUVIDOS EM JUÍZO, DE IGUAL FORMA, NÃO CORROBORAM A NARRATIVA AUTORAL.

PELO CONTRÁRIO, CONFIRMAM A TESE DEFENSIVA DE QUE A RESCISÃO DO CONTRATO SE DEU EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, VISTO QUE A EMPRESA AUTORA NÃO APRESENTAVA OS CANHOTOS DAS NOTAS FISCAIS DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO E TINHA UM ALTO ÍNDICE DE AVARIAS NOS PRODUTOS TRANSPORTADOS, O QUE CAUSOU INÚMEROS PREJUÍZOS FINANCEIROS À RÉ.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS NOS BAÚS DOS CAMINHÕES OU DE DESPESAS COM A RETIRADA DOS ADESIVOS COM A LOGOMARCA DA RÉ.

NÃO COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE PEDÁGIO E MULTAS NO PRAZO AVENÇADO ENTRE AS PARTES.

EMPRESA AUTORA, ORA APELANTE, QUE NÃO CONSEGUIU, NO CURSO DO PROCESSO, COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, DEIXANDO DE ATENDER AS REGRAS EXPRESSAS NO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
15/05/2025 16:59

Documento
15/05/2025 16:54

Conclusão
15/05/2025 00:01

Não-Provimento
30/04/2025 00:05

Publicação
28/04/2025 15:56

Inclusão em pauta
25/04/2025 13:42

Pedido de inclusão
14/01/2025 00:05

Publicação
13/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 3ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0018532-78.2014.8.19.0211 Assunto: Prestação de Serviços / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0018532-78.2014.8.19.0211 Protocolo: 3204/2024.01175942 APELANTE: TRANSPORTADORA JULIACE LTDA ADVOGADO: CRISTINA FERREIRA HENRIQUES OAB/RJ-118590 ADVOGADO: LUIZ JORGE FERREIRA LIMA OAB/RJ-136076 APELADO: SEARA ALIMENTOS LTDA (JBS) ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS OAB/RJ-002723 Relator: DES.

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES
09/01/2025 11:06

Conclusão
09/01/2025 11:00

Distribuição
08/01/2025 17:42

Remessa
08/01/2025 17:39

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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