09/07/2025 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GLEICE KELLY MONTEIRO FARIAS
09/07/2025 04:06

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 00:22

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 00:22

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 00:22

Recebidos os autos
02/06/2025 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GLEICE KELLY MONTEIRO FARIAS
02/06/2025 11:59

Revisão do Projeto de Sentença
07/05/2025 12:01

Conclusos ao Juiz
01/05/2025 19:58

Juntada de Projeto de sentença
01/05/2025 19:58

Recebidos os autos
25/03/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GLEICE KELLY MONTEIRO FARIAS
06/02/2025 14:13

Audiência Conciliação realizada para 06/02/2025 14:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
06/02/2025 14:13

Juntada de Ata da Audiência
04/02/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 15:29

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 00:33

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 19/11/2024 06:00.
29/11/2024 23:16

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 09:10

Juntada de Petição de diligência
14/11/2024 00:00

Intimação

Rua Otilia, 210, Sala 208, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS AUTOS N.º: 0809091-35.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA ALVES DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

DECISÃO Consoante exegese do art. 300, "caput", e § 3º, do CPC, para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito almejado pela parte, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, por fim, que esteja ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O primeiro verifica-se por meio dos documentos que instruem a inicial, uma vez que estes demonstram, ainda que sem a segurança a ser alcançada após a cognição exauriente, a verossimilhança das alegações da parte autora.

O segundo decorre da constatação de que a não observância do requerimento formulado poderá dar ensejo ao perecimento do próprio direito material, haja vista a natureza do serviço prestado pela ré.

Necessário acrescentar que, o serviço de fornecimento de energia reveste-se de caráter essencial, não podendo ser interrompido fora das hipóteses legais.

Há de se ressaltar, por fim, que a medida pleiteada é plenamente reversível, de forma que se a parte requerida comprovar a regularidade da interrupção da prestação de serviços, poderá interrompê-la novamente.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, determinando que a parte requerida RESTABELEÇA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO, no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Intime-se para cumprimento da medida concedida, com urgência.

Considerando que a controvérsia submetida à apreciação deste juízo é relativa à falha na prestação do serviço, a inversão do ônus da prova se dá “ope legis”, conforme art. 14, § 3º, do CDC, razão pela qual não se faz necessário o exame da presença dos requisitos de hipossuficiência e verossimilhança das alegações do consumidor, uma vez que o ônus da prova já é, por determinação legal, do fornecedor do serviço.

Aguarde-se a audiência de conciliação designada.

Decisão publicada e registrada eletronicamente.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
13/11/2024 16:06

Expedição de Mandado.
13/11/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:02

Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2024 16:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/11/2024 16:14

Conclusos para decisão
11/11/2024 16:14

Audiência Conciliação designada para 06/02/2025 14:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
11/11/2024 16:14

Distribuído por sorteio
11/11/2024 16:13

Juntada de Petição de outros anexos
11/11/2024 16:13

Juntada de Petição de outros anexos
11/11/2024 16:13

Juntada de Petição de outros anexos
11/11/2024 16:12

Juntada de Petição de outros anexos
11/11/2024 16:12

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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