19/03/2025 13:49

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 13:43

Juntada de documento
19/03/2025 13:19

Juntada de documento
19/03/2025 12:51

Expedição de documento
19/03/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 12:49

Trânsito em julgado
19/03/2025 12:49

Trânsito em julgado
29/11/2024 00:00

Intimação

...icial e inaugurado o presente procedimento, a parte querelante não ofereceu a queixa-crime nos termos da legislação vigente.

Assiste razão ao Ministério Público, sendo certo que a noticio-crime de fls. 07/09 não se confunde com a queixa-crime, tendo sido aquela endereçada ao delegado de polícia e, ademais, não preenche os requisitos formais previstos na legislação com relação à queixa-crime.

Assim, compulsando os autos, nos termos acima expostos, verifico que a parte lesada tinha conhecimento acerca da ofensa e de seu autor, deixando, entretanto, correr in albis o prazo decadencial, não exercendo seu direito de iniciativa em 06 meses, já que não ofereceu a queixa-crime.

Assim, acolho o parecer ministerial.

Isso Posto, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE do querelado, o que faço com base no art. 107, IV do Código de Processo Penal, combinado com 38 do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, comunique-se, dê-se baixa e arquive-se.
27/11/2024 16:34

Juntada de petição
27/11/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 14:21

Declarada decadência ou prescrição
13/08/2024 14:21

Conclusão
16/05/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 20:57

Juntada de documento
03/10/2023 07:51

Juntada de petição
02/10/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 20:13

Redistribuição
31/05/2023 14:18

Juntada de petição
30/05/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 11:35

Conclusão
29/05/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 11:21

Expedição de documento
29/05/2023 11:06

Expedição de documento
12/01/2023 12:39

Conclusão
12/01/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 12:35

Expedição de documento
12/01/2023 12:01

Expedição de documento
14/12/2022 21:37

Juntada de petição
07/12/2022 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 18:24

Juntada de petição
06/12/2022 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 16:33

Juntada de petição
30/11/2022 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 09:08

Juntada de petição
03/11/2022 11:19

Conclusão
03/11/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 10:39

Conclusão
26/10/2022 10:39

Suspeição
26/10/2022 10:39

Juntada de documento
25/10/2022 18:00

Juntada de documento
28/09/2022 15:20

Retificação de Classe Processual
12/09/2022 17:26

Suspeição
12/09/2022 17:26

Conclusão
12/09/2022 14:46

Redistribuição
09/09/2022 16:44

Remessa
09/09/2022 16:39

Expedição de documento
24/08/2022 19:52

Juntada de petição
24/08/2022 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 17:54

Declarada incompetência
03/06/2022 17:54

Conclusão
26/05/2022 17:18

Juntada de petição
26/05/2022 16:42

Juntada de petição
25/05/2022 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 13:51

Juntada de documento
20/05/2022 03:12

Documento
07/05/2022 02:52

Documento
05/05/2022 03:00

Documento
03/05/2022 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 11:10

Audiência
03/05/2022 11:10

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 16:20

Conclusão
02/05/2022 16:20

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 16:17

Juntada de petição
02/05/2022 14:46

Juntada de petição
29/03/2022 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 12:27

Conclusão
28/03/2022 12:27

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 12:29

Juntada de petição
09/03/2022 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2022 22:36

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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