24/07/2025 16:18

Juntada de Petição de apelação
09/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
09/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:55

Julgado procedente em parte do pedido
12/05/2025 12:13

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 12:13

Expedição de Certidão.
28/01/2025 01:03

Decorrido prazo de AGIPLAN FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E IN em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:03

Decorrido prazo de RAISA STECHOW em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:03

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:03

Decorrido prazo de ANTONELLA GRAZZIOTIN BERNARDON ARAMAYO em 27/01/2025 23:59.
05/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0816263-32.2024.8.19.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO CARLOS TIMOTEO RÉU: AGIPLAN FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E IN DECISÃO Trata-se de ação proposta por AUTOR: ANTONIO CARLOS TIMOTEOem face de RÉU: AGIPLAN FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E IN.

Indefiro a retificação do polo passivo por força da teoria da aparência, que preleciona ser possível que uma empresa integre o polo passivo no lugar de outra, do mesmo grupo econômico, quando existir entre ambas identidades de tal relevo que se possa imaginar tratar-se de uma só pessoa, conforme precedentes do STJ.

Preliminarmente, não há falar em inépcia da petição inicial, porquanto não se verifica a presença de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, inciso I, e § 1º, do Código de Processo Civil.

Além disso, o autor cumpriu suficientemente os requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo, apresentando os documentos indispensáveis à propositura da ação e as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.

Inexiste, destarte, prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, devendo ser prestigiados os princípios do acesso à justiça e da primazia da resolução do mérito, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e dos artigos 3º e 4º do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, REJEITO preliminar mencionada.

Nesse sentido, no que tange à impugnação da assinatura da autora na procuração, verifico que se trata de assinatura eletrônica simples, conforme disciplinado pela Lei nº 14.063/2020.

Esta modalidade de assinatura vincula a identidade do signatário por meio de elementos eletrônicos ou mensagens de dados, sendo amplamente utilizada em transações entre particulares e aceita como válida em juízo.

Ademais, os dados de geolocalização apresentados corroboram a compatibilidade com o endereço da parte autora, afastando qualquer suspeita de irregularidade Em relação à impugnação da gratuidade de justiça, verifica-se que são alegações meramente genéricas, que não trazem qualquer fato ou prova que desconstituam o direito do autor.

Razão pela qual a rejeito.

Há preliminar de falta de interesse de agir apresentada pela parte requerida, sustentando que a demanda é desprovida de interesse jurídico.

Todavia, não acolho tal argumento.

O Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, consagrado constitucionalmente, assegura o acesso de qualquer pessoa ao Poder Judiciário para a solução de conflitos, desde que presentes os requisitos de admissibilidade.

Dessa forma, havendo suposta violação de direitos, não é necessário tentativa de resolução prévia na via administrativa, quando inexistente obrigação legal nesse sentido.

Assim, rejeito a preliminar apresentada.

Não havendo outras questões preliminares suscitadas em contestação, tampouco questões processuais pendentes, declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado referido na inicial.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2024.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz de Direito
03/12/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/11/2024 14:04

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:04

Conclusos para decisão
27/11/2024 14:04

Cancelada a movimentação processual
14/11/2024 07:54

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:38

Decorrido prazo de ANTONELLA GRAZZIOTIN BERNARDON ARAMAYO em 16/09/2024 23:59.
30/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 19:38

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 00:35

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 08:52

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 19:46

Expedição de Certidão.
23/08/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 22:26

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 16:07

Expedição de Certidão.
13/06/2024 00:20

Decorrido prazo de ANTONELLA GRAZZIOTIN BERNARDON ARAMAYO em 12/06/2024 23:59.
11/06/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:13

Decorrido prazo de AGIPLAN FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E IN em 05/06/2024 23:59.
05/06/2024 14:16

Expedição de Certidão.
04/06/2024 13:20

Juntada de Petição de contestação
09/05/2024 00:34

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2024 12:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO CARLOS TIMOTEO - CPF: *27.***.*41-07 (AUTOR).
07/05/2024 22:12

Conclusos ao Juiz
07/05/2024 13:32

Expedição de Certidão.
07/05/2024 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/05/2024 15:49

Expedição de Certidão.
06/05/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 13:45

Declarada incompetência
25/04/2024 20:30

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 11:24

Expedição de Certidão.
19/02/2024 11:00

Expedição de Certidão.
18/02/2024 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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