17/06/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 00:21

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CAMARGO NOGUEIRA em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:11

Publicado Despacho em 06/06/2025.
06/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 12:58

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 17:23

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 17:22

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:17

Juntada de Petição de contra-razões
10/04/2025 01:43

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CAMARGO NOGUEIRA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:43

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD SA em 09/04/2025 23:59.
08/04/2025 18:19

Expedição de Certidão.
08/04/2025 18:19

Juntada de Petição de recurso inominado
25/03/2025 00:28

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:47

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/03/2025 11:37

Conclusos para julgamento
21/03/2025 11:37

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
21/03/2025 11:37

Juntada de Projeto de sentença
21/03/2025 11:37

Recebidos os autos
19/03/2025 20:40

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 20:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JULIANA SOUZA FARIAS
18/03/2025 20:18

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 15:43

Conclusos para despacho
14/03/2025 15:43

Juntada de petição
14/03/2025 00:38

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CAMARGO NOGUEIRA em 13/03/2025 23:59.
20/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 08:35

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD SA em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 10:54

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 18:57

Juntada de Petição de outros documentos
04/12/2024 17:57

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0811397-60.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA CAMARGO NOGUEIRA RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A., BANCO BRADESCARD SA 1) A parte autora pleiteia a tutela de urgência visando compelir o réu a se abster de inscrever o seu nome nos cadastros restritivos de crédito, bem como de efetuar cobranças por ligações e/ou SMS.

A narrativa dos fatos, aliada à documentação acostada, justifica o parcial acolhimento do requerimento, haja vista a evidência de probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo .

Por outro lado, tem-se que a reversão da medida não causará qualquer prejuízo à parte contrária.

Assim sendo, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO, parcialmente, a antecipação da tutela requerida para determinar que a ré se abstenha de lançar o nome e o CPF do reclamante no rol de cadastros restritivos de crédito, no que tange às cobranças discutidas nos presentes autos e enquanto perdurar a demanda, sob pena de multa de R$ 7.000,00 em caso de descumprimento desta decisão.

Caso o nome do autor já tenha sido incluído no momento da intimação desta decisão, determino que a parte ré providencie a sua retirada, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor máximo de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Cite-se e intimem-se para ciência da presente decisão. 2) Consoante Aviso Conjunto TJ/COJES n.º 11/2023, CITE-SE/INTIME-SE a parte Ré para que, no prazo de 10 (DEZ) dias úteis, apresente sua Contestação, deixando de protocolizá-la no modo “SIGILOSO”, ou manifeste-se sobre eventual acordo, posicionando-se, ainda, acerca da necessidade, JUSTIFICADA, de produção de prova oral em audiência.

O decurso do prazo sem a manifestação da ré nos termos estabelecidos acarretará a decretação da revelia.

Após a apresentação da peça defensiva, a parte autora será intimada a se manifestar, em igual prazo, devendo dizer, também, se há necessidade de produzir prova oral em audiência.

Após, o feito será remetido à Conclusão, para análise e decisão acerca da necessidade de realização de audiência.

BARRA MANSA, 18 de novembro de 2024.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
18/11/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:58

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
18/11/2024 05:25

Conclusos para decisão
15/11/2024 15:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/11/2024 15:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/11/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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