10/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0065648192023819000020250610160943
09/06/2025 13:53

Transitado em Julgado em 09/06/2025
09/04/2025 00:38

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/04/2025
08/04/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
04/04/2025 21:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/04/2025
04/04/2025 21:10

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE NITEROI
17/03/2025 14:44

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
17/03/2025 14:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
11/03/2025 15:14

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

- • Arquivo

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial • Arquivo

- • Arquivo

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração • Arquivo

- • Arquivo

Acórdão/Decisão Monocrática • Arquivo

- • Arquivo

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