TJRJ - 0014688-51.2022.8.19.0014

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0014688-51.2022.8.19.0014 Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Ação: 0014688-51.2022.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00142019 APELANTE: ASM PRODUTOS E SERVIÇOS DE BELEZA EIRELI ADVOGADO: THAIS DA SILVA GUIMARÃES OAB/RJ-222065 ADVOGADO: FRANCOIS PIMENTEL MOREIRA OAB/RJ-108123 APELADO: SIMONE RANGEL ROBAINA NUNES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO VASCONCELOS DE ABREU FILHO OAB/RJ-168246 APELADO: S P M ALECRIM SERVIÇOS DE BELEZA EIRELI ADVOGADO: FELIPE BARBOSA BITTENCOURT OAB/RJ-125456 Relator: DES.

MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS C/C DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DO CONTRATO.

IMÓVEL COMERCIAL.

PEDIDO DE AFASTAMENTO DE CLÁUSULA PENAL.

ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA.

RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.I ¿ CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença, que, nos autos ação de cobrança de aluguéis e acessórios c/c declaratória de rescisão contratual ajuizada pela apelada, resolveu julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial.II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃOA demandante requer preliminarmente a nulidade da sentença.

Requer, também, a reforma da sentença para que seja reconhecida a onerosidade excessiva da obrigação e da cláusula penal prevista no contrato de locação.III ¿ RAZÕES DE DECIDIRAs questões jurídicas devolvidas cingem-se à análise da responsabilidade da apelante pelo pagamento dos encargos expressamente previstos no contrato, bem como ao aluguel referente ao período de 01/01/2022 a 15/01/2022.

Inicialmente, ao contrário do que alega o apelante, a respeitável sentença abordou todas as alegações de direito devidamente fundamentadas no processo, essenciais para a resolução da controvérsia, em conformidade com os arts. 93, IX, da CF e 489, §1º, do CPC.

Assim, não há que se falar em nulidade, uma vez que as questões foram devidamente analisadas e enfrentadas.

Alega, entretanto, que efetuou o pagamento no valor de R$ 5.726,00, conforme comprovante de fl. 82, referente ao período de 01/01/2022 a 15/01/2022.

A apelada, por sua vez, anexou o mesmo comprovante à fl. 21, argumentando que o pagamento se refere a um atraso de período distinto, qual seja, entre 15/12/2021 e 31/12/2021.

Nesse contexto, a sentença foi correta ao concluir que incumbia ao réu comprovar a existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora, conforme o art. 373, inciso II, do CPC, uma vez que o comprovante apresenta apenas a data da transação, sem fornecer informações suficientes para convencer o juízo quanto ao período a que se refere o pagamento.

Em que pese ser pacífico o entendimento de que a pandemia da COVID-19 deve ser considerada como motivo de força maior, a revisão contratual por este motivo exige análise da natureza do contrato e da conduta das partes.

Embora o apelante alegue que a pandemia tenha sido a causa determinante para a impossibilidade de prosseguir com o negócio, não trouxe aos autos provas concretas e suficientes para sustentar essa alegação.

Não foram apresentados documentos que comprovem, de maneira clara e objetiva, os gastos extraordinários decorrentes da pandemia ou a insuficiência financeira que, de fato, inviabilizaria o cumprimento das obrigações contratuais.

Assim, não cabe ao autor alegar excessividade antes mesmo da apuração do valor devido, uma vez que, com o cumprimento parcial do contrato, não se aplicará a totalidade da cláusula penal, que corresponderia ao valor de R$ 45.000,00.IV¿ DISPOSITIVOConheço do recurso de apelação interposto pela ré, para dar-lhe p Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.