12/02/2025 09:36

Baixa Definitiva
14/01/2025 00:05

Publicação
13/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0806517-04.2024.8.19.0208 Assunto: Práticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV Ação: 0806517-04.2024.8.19.0208 Protocolo: 8818/2024.00161308 RECTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS F.

RODRIGUES OAB/SP-128341 RECORRIDO: ANELISE GONCALVES MACHADO ADVOGADO: RAFAEL GUIMARÃES COELHO DE MOURA OAB/RJ-168626 Relator: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para EXCLUIR da sentença a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois a situação descrita nos autos se limitou à esfera patrimonial, não caracterizando hipótese de lesão aos direitos da personalidade, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem¿ aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Fica mantida, no mais, a sentença.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.
19/12/2024 10:00

Provimento em Parte
12/12/2024 00:05

Publicação
05/12/2024 12:22

Inclusão em pauta
22/11/2024 13:23

Conclusão
22/11/2024 13:20

Distribuição
22/11/2024 13:19

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0803516-70.2024.8.19.0253

Thamires Paula Martiniano de Araujo

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/06/2024 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0004057-43.2020.8.19.0006

Heliane da Silva

Aldeia das Aguas Park Resort

Advogado: Helizangela Leoncio da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/08/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0846199-88.2024.8.19.0038

Fransbenitez Almeida de Lima

Seguros Sura S.A.

Advogado: Patrick de Oliveira Alves Motta

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/07/2024 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0004974-41.2024.8.19.0000

Enf Spe Ii S.A.

Flavia Gomes Freire de SA Cardoso

Advogado: Patricia Evelin Santos Soares

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 19/05/2025 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0808273-93.2023.8.19.0075

Evandro Cunha de Magalhaes

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Denilson Prata da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/11/2023 17:33

Exibir Processo