03/08/2025 06:03

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:16

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
14/06/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 16:51

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 04:26

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:23

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 Ato Ordinatório Processo: 0822019-60.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALICE PIMENTA CARDOSO RODRIGUES RÉU: HOSPITAL CEMERU (AMESC - ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA) Cumpra-se venerável acórdão.

RIO DE JANEIRO, 29 de maio de 2025.

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
29/05/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 10:46

Recebidos os autos
29/05/2025 10:46

Juntada de Petição de certidão de distribuição
13/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0822019-60.2022.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV Ação: 0822019-60.2022.8.19.0205 Protocolo: 8818/2024.00047620 RECTE: ALICE PIMENTA CARDOSO RODRIGUES ADVOGADO: ROBERTO SANTOS FARIAS OAB/RJ-197299 RECORRIDO: HOSPITAL CEMERU (AMESC - ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA ADVOGADO: PRYSCILLA MARIA SILVEIRA DA FONSECA OAB/RJ-159389 Relator: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos JEC´s, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento nos termos do voto da Exma.

Juiza Relatora.

VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra a sentença proferida pelo juízo de origem, que julgou improcedentes os pedidos autorais.

Sentença que merece reforma.

Pela análise dos autos, verifico que a parte ré negativou o nome da autora quando esta sequer havia completado a maioridade civil.

Assim, resta evidente que não poderia ser a responsável financeira do contrato.

Sendo assim, ficou evidente que houve falha na prestação do serviço, o que a acarretou a negativação indevida do nome da parte autora, motivo pelo qual merecem acolhimento os pleitos autora de cancelamento do débito, exclusão da negativação e indenização por dano moral.

Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO parcial do recurso para reformar a sentença proferida e julgar procedente em parte o pedido indenizatório para condenar a ré: 1) a cancelar o débito objeto destes autos, que motivou a negativação, sob pena de multa equivalente ao triplo do que for cobrado em desacordo com a presente decisão; 2) a pagar à parte autora a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais.

Juros de 1% ao mês a partir (DA CITAÇÃO) do evento danoso, ou seja, data da negativação indevida (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção a partir da presente data, pelos índices oficiais da CGJ (Súmula 362 do STJ).

Expeçam-se ofícios aos cadastros restritivos de crédito, a fim de que o nome da autora seja excluído.

Sem custas e honorários advocatícios por não estar presente a hipótese do art. 55, caput, da lei nº 9.099/95.
12/04/2024 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
11/04/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 03:49

Decorrido prazo de ROBERTO SANTOS FARIAS em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 03:49

Decorrido prazo de PRYSCILLA MARIA SILVEIRA DA FONSECA em 04/04/2024 23:59.
08/03/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 17:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/12/2023 13:20

Conclusos ao Juiz
25/09/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 00:10

Decorrido prazo de ROBERTO SANTOS FARIAS em 18/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:09

Decorrido prazo de PRYSCILLA MARIA SILVEIRA DA FONSECA em 18/09/2023 23:59.
29/08/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 11:38

Conclusos ao Juiz
11/05/2023 11:37

Expedição de Certidão.
11/05/2023 11:35

Expedição de Certidão.
02/05/2023 19:02

Juntada de Petição de recurso inominado
19/04/2023 00:42

Decorrido prazo de HOSPITAL CEMERU (AMESC - ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA em 18/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:50

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 16:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/04/2023 00:30

Conclusos ao Juiz
31/03/2023 17:39

Expedição de Certidão.
31/03/2023 17:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2023 00:15

Publicado Intimação em 31/03/2023.
31/03/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 00:29

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 16:31

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
28/03/2023 16:31

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/03/2023 12:08

Conclusos ao Juiz
25/03/2023 12:08

Juntada de Projeto de sentença
25/03/2023 12:08

Recebidos os autos
28/02/2023 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARINE MELLO MARTINS
28/02/2023 12:57

Audiência Conciliação realizada para 28/02/2023 12:30 18 Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
28/02/2023 12:57

Juntada de Ata da Audiência
27/02/2023 22:42

Juntada de Petição de contestação
27/09/2022 00:23

Decorrido prazo de ROBERTO SANTOS FARIAS em 26/09/2022 23:59.
09/09/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 00:14

Publicado Intimação em 09/09/2022.
09/09/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
08/09/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 12:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2022 17:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/09/2022 17:09

Conclusos ao Juiz
06/09/2022 17:09

Audiência Conciliação designada para 28/02/2023 12:30 18 Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
06/09/2022 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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