23/06/2025 18:11

Arquivado Provisoramente
20/05/2025 00:59

Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:59

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:59

Decorrido prazo de BRUNO DE BARROS LEITE ZOSS em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:59

Decorrido prazo de LEONARDO SANTOS DA SILVA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:59

Decorrido prazo de JESSICA SOBRAL MAIA em 19/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:57

Decorrido prazo de BRUNO DE BARROS LEITE ZOSS em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:57

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 15/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
11/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
11/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
11/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
11/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 00:26

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 16:13

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/05/2025 16:13

em cooperação judiciária
28/04/2025 16:35

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 02:58

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 15/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:42

Decorrido prazo de BRUNO DE BARROS LEITE ZOSS em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:42

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 13:14

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
10/04/2025 13:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/03/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:13

Publicado Despacho em 24/03/2025.
23/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 11:29

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 11:03

Conclusos para despacho
19/03/2025 01:17

Publicado Decisão em 19/03/2025.
19/03/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 12:04

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/02/2025 13:57

Conclusos para decisão
27/02/2025 13:50

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:50

Transitado em Julgado em 27/02/2025
10/02/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:49

Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:49

Decorrido prazo de JESSICA SOBRAL MAIA em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:18

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:17

Decorrido prazo de BRUNO DE BARROS LEITE ZOSS em 21/01/2025 23:59.
20/12/2024 00:22

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:22

Decorrido prazo de JESSICA SOBRAL MAIA em 19/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:28

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 11/12/2024 23:59.
09/12/2024 00:04

Publicado Intimação em 09/12/2024.
09/12/2024 00:04

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
08/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 18:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0830383-77.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO DE BARROS LEITE ZOSS RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Chamo o feito à ordem.

Da análise dos autos, verifica-se que o autor deduz nestes autos, pedido já alcançado pela coisa julgada, o que inclusive, tangencia a litigância de má-fé.

Dessa forma, anulo o projeto de sentença retro, berm como, a sentença que o homologou, de index 140970991 e 141425838, paras que passe a constar a seguinte sentença: "Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

Passo a decidir.

Cuida-se a presente demanda de ação indenizatória na qual a parte autora aduz suposta falha na prestação de serviço decorrente de problemas com o cancelamento dos seus pacotes de viagem e, por essa razão, requer a condenação da ré ao pagamento de danos materiais, referente à devolução do valor desembolsado nos pacotes turísticos, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais.

A parte ré não compareceu à audiência e não apresentou a sua defesa.

Assim, DECRETO A REVELIA com fulcro no artigo 344 do NCPC c/c artigo 20 da Lei 9.099/95 . “Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Art. 20.

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Decido.

Inicialmente, com relação à viagem com destino à Nova York, necessário reconhecer a incidência da coisa julgada, pois tal matéria já fora decidida na ação de nº 0814031-15.2022.8.19.0002.

Trata-se, a hipótese, de relação de consumo, devendo incidir ao caso todas as normas e princípios que regem o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), enquadrando-se o ora autor no conceito de consumidor previsto em seu artigo 2o e a parte ré no conceito de fornecedor, previsto em seu artigo 3º.

Aplica-se, ao caso em tela, o disposto no artigo 14, caput, do CDC, que versa acerca do fato do serviço, devendo a parte ré responder com base na Teoria do Risco do Empreendimento, que leva o empreendedor a ter de arcar com os danos que porventura o consumidor vier a suportar.

A inversão do ônus da prova, nesse caso, opera-se ope judicis.

Em que pese não serem verossímeis as alegações autorais, é patente sua hipossuficiência técnica, razão pela qual decreto a inversão do ônus da prova em seu favor, o que o faço com fulcro no artigo 6o, VIII do CDC.

Todavia, esse direito básico do consumidor não o exime de fazer, minimamente, prova do direito que alega estar sendo lesado e que pretende seja tutelado pelo Poder Judiciário, à luz do artigo 373, I, do CPC/15 c/c verbete nº 330 da Súmula do TJERJ.

Cinge-se a controvérsia sobre restituição do valor da passagem.

Sob este enfoque, a prova dos autos indica que a parte autora procurou a ré para pedir o cancelamento e reembolso das passagens.

Não se olvida que o cenário atual obriga um olhar ainda mais atento à situação de ambas as partes.

Por sua vez, a parte ré não apresentou qualquer justificativa plausível para a não restituição do valor da passagem, não havendo impugnação específica dos fatos, razão pela qual tais fatos restam incontroversos nos autos da presente ação.

Desse modo, assiste direito a parte autora ao reembolso integral do valor pago pelas passagens, subtraindo o valor referente à viagem de Nova York, que, como já dito, tal matéria já fora decidida na ação nº 0814031-15.2022.8.19.0002.

Não se pode olvidar ser a hipótese de responsabilidade objetiva da ré, sendo irrelevante para o deslinde da presente demanda a caracterização da culpa da ré na produção do evento danoso, consoante o disposto no artigo 14 do CDC.

Os danos morais restaram caracterizados, in re ipsa, sendo desnecessária a produção de prova neste sentido, consoante reiterado entendimento jurisprudencial.

Para a fixação dos danos extrapatrimoniais, de seu turno, deve-se levar em consideração, segundo o escólio do ilustre jurista e Desembargador, Sérgio Cavalieri Filho, “a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” (Filho, Sérgio Cavalieri.

In Programa de Responsabilidade Civil.

Ed.

Malheiros. 5ª edição. p. 108).

Com base nos parâmetros acima e não se olvidando do caráter punitivo-educativo da medida, entendo razoável fixar os danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais).

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS constantes da inicial para condenar a ré: a) restituir ao autor o valor de R$2.596,80 (dois mil, quinhentos e noventa e seis reais e oitenta centavos) - SAN ANDRES E CARTAGENA -, a título de dano material, na forma simples, acrescido de juros de 1% a.m. a contar da citação e correão monetária do desembolso; b) R$3.397,20 (três mil, trezentos e noventa e sete reais e vinte centavos) - PUNTA CANA -,; c) pagar a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, monetariamente atualizado pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça a contar do arbitramento e juros de 1% ao mês a contar da citação.

NITERÓI, 25 de novembro de 2024.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
03/12/2024 14:53

Conclusos para julgamento
03/12/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:44

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:14

Embargos de Declaração Acolhidos
07/11/2024 10:55

Conclusos para julgamento
20/10/2024 00:09

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 18/10/2024 23:59.
20/10/2024 00:09

Decorrido prazo de JESSICA SOBRAL MAIA em 18/10/2024 23:59.
01/10/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 00:44

Decorrido prazo de BRUNO DE BARROS LEITE ZOSS em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:44

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 30/09/2024 23:59.
20/09/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 16/09/2024.
14/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 15:09

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 15:09

Expedição de Certidão.
13/09/2024 00:18

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 10:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2024 17:55

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
03/09/2024 17:55

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
02/09/2024 10:49

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 10:49

Juntada de Projeto de sentença
02/09/2024 10:49

Recebidos os autos
02/09/2024 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo EDUARDO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
02/09/2024 10:46

Audiência Conciliação realizada para 02/09/2024 10:40 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
02/09/2024 10:46

Juntada de Ata da Audiência
02/09/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 10:06

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 13:13

Juntada de Petição de certidão
06/08/2024 15:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2024 15:55

Audiência Conciliação designada para 02/09/2024 10:40 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
06/08/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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