09/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
05/07/2025 05:48

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 05:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/07/2025 05:47

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 00:46

Decorrido prazo de JOSE GILDO MENDES DO RIO em 12/05/2025 23:59.
09/05/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:05

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 18:18

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DESPACHO Processo: 0815478-43.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATA PEREIRA CARDOSO RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Analisando os autos, infere-se que a ação ajuizada pela autora diz respeito à repactuação de dívidas, decorrente de superendividamento, com rito próprio previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021.

A lei 14.181/2021 criou mecanismos para que o consumidor possa reorganizar a sua vida financeira, por se encontrar com dívidas em excesso, comprometendo suas necessidades mais básicas, possibilita a renegociação de dívidas, o estabelecimento de um plano de pagamento que seja compatível com a realidade financeira, a redução dos juros e multas e a negociação do valor principal da dívida.

O objetivo do procedimento conciliatório e global é de se preservar o mínimo existencial, permitindo ao consumidor pagar as suas dívidas e limpar seu nome no mercado, sem passar fome ou necessidades maiores.

Neste momento, o consumidor apresentará sua proposta de pagamento, observados os requisitos do § 4º, do art. 104A do C.D.C.: “§ 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III- data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV- condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento”.

Assim, intime-se a parte autora para cumprir integralmente o disposto no art.104-A a Lei 14.181/21 no prazo de 15 dias, sob as penas do art. 321 do C.P.C. (indicação das garantias e como todos os credores serão pagos no prazo máximo de 5 anos, com o respectivo plano de pagamento com o valor mensal de todas as parcelas para cada credor).

RETIFIQUE-SE a inicial, com a exclusão do pedido antecipatório de mérito, em razão da incompatibilidade com o procedimento de repactuação de dívidas antes da realização da audiência com todos os credores, no prazo de 15 dias, sob as penas do art. 321 do C.P.C.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

CRISTIANE TELES MOURA Juíza de Direito
13/11/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 15:27

Conclusos para despacho
30/08/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:39

Decorrido prazo de JOSE GILDO MENDES DO RIO em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:39

Decorrido prazo de THACISIO ALBUQUERQUE RIO em 29/07/2024 23:59.
28/06/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 17:13

Outras Decisões
28/06/2024 09:13

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 09:12

Expedição de Certidão.
26/06/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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