TJRJ - 0081644-50.2017.8.19.0038

1ª instância - Nova Iguacu - Mesquita 2 Vara Civel - Forum Nova Iguacu

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Polo Ativo

Partes

EBERVAL GONCALVES LIMA

CPF *13.***.*47-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA

CNPJ: 60.444.437/0001-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2025 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 22:52

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/06/2025 22:52

    Conclusão

  • 04/06/2025 22:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 13:03

    Juntada de petição

  • 06/05/2025 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 13:32

    Juntada de petição

  • 16/04/2025 12:39

    Juntada de petição

  • 16/04/2025 12:39

    Juntada de petição

  • 02/03/2025 21:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2025 21:55

    Evolução de Classe Processual

  • 02/03/2025 21:55

    Petição

  • 02/03/2025 21:55

    Trânsito em julgado

  • 07/01/2025 00:00

    Intimação

    Trata-se de demanda proposta por EBERVAL GONÇALVES LIMA em face da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, na qual alega o autor, em resumo, que de abril a junho/2017, recebeu faturas acima de sua médica de consumo, sendo a de abril no valor de R$ 1.480,61, absolutamente incompatível sua realidade, pois seu consumo gira em torno de 232 kWh, tendo de forma arbitrária parcelado este valor em duas vezes nas faturas de maio e junho/2017./r/r/n/nAfirma que tentou resolver a questão administrativamente, sem sucesso./r/r/n/nRequer a antecipação dos efeitos da tutela, para impedir a suspensão do serviço e a negativação.

    Ao final, a confirmação da tutela, a repetição do indébito, o refaturamento das contas de abril, maio de junho, e nas vincendas no curso da lide, a substituição do medidor, bem como indenização por danos morais./r/r/n/nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 13/55./r/r/n/nÀ fl. 64, foi deferida a gratuidade de justiça./r/r/n/nDecisão às fls. 98/99, deferindo a antecipação da tutela./r/r/n/nAudiência de conciliação à fl. 128, sem acordo./r/r/n/nContestação e documentos às fls. 130/144, na qual a ré aduz, em síntese, que ao contrário do alegado pela parte autora, não há registros de qualquer anormalidade da leitura do consumo de energia elétrica sob sua responsabilidade, sendo que a marcação e o fluxo das leituras estão com os parâmetros normais, até porque quando a leitura é marcada com erro, o coletor de leitura pede confirmação, o que não foi acusado./r/r/n/nSaneador às fls. 172/173, deferindo a produção das provas documental suplementar e pericial./r/r/n/nLaudo pericial às fls. 238/250, sobre o qual as partes se manifestaram às fls. 263/264 e 266/267./r/r/n/nÀ fl. 278 foi homologado o laudo pericial e determinada a remessa ao Grupo de Sentenças./r/r/n/nÉ o relatório.

    Decido./r/r/n/nRessalte-se que há relação de consumo entre as partes, motivo pelo qual são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo a ré, portanto, responsabilidade objetiva, na forma do art. 14 da Lei 8078/90, isto é, responde independentemente da existência de culpa, cabendo a ela a comprovação de causa de exoneração de responsabilidade./r/r/n/nO autor questiona o consumo consignado nas faturas dos meses de abril a junho/2017, sob a alegação de estarem extremamente acima de sua média de consumo./r/r/n/nAnalisando a prova produzida, em especial as faturas acostadas aos autos e a prova pericial, verifica-se que, das faturas questionadas, houve cobrança exorbitante nos meses de abril e maio/2017./r/r/n/nO expert apurou ainda que há cobrança incompatível com a carga elétrica instalada no mês de fevereiro/2017.

    No entanto, não há pedido de refaturamento do referido mês, pelo que, pelo princípio da congruência, não há como determinar o refaturamento da cobrança deste mês./r/r/n/nDiante disto, restando comprovadas as cobranças acima da média nos meses de abril e maio/2017, e não tendo a ré impugnado especificamente os fatos alegados, ou apresentado qualquer prova que justificasse tais cobranças a maior, resta demonstrada a falha na prestação do serviço, razão pela qual deverá a ré reparar os danos causados ao autor./r/r/n/nNesse passo, merecem prosperar os pedidos de abstenção de suspensão do serviço e de negativação, de refaturamento das contas dos já referidos meses, o que deverá ser feito pela média dos últimos doze meses anteriores a abril/2017, e de repetição de indébito, porém de forma simples, por não se tratar da hipótese prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC./r/r/n/nNo que tange aos danos morais, entendo que houve flagrante má prestação do serviço por parte da ré, que causou prejuízos de ordem moral ao autor, dados os transtornos e aborrecimentos por ele sofridos pela cobrança indevida.

    Ressalte-se que quando se cuida de dano moral, deve se levar em consideração tanto seu caráter compensatório, como seu aspecto punitivo.

    Por tais razões, e considerando ainda que não houve interrupção do serviço, fixo tal indenização na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais)./r/r/n/nPor fim, não vislumbro a necessidade da troca do medidor, vez que não persistiram as cobranças excessivas./r/r/n/nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para:/r/r/n/n1) confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando-a definitiva;/r/r/n/n2) condenar a ré na obrigação de fazer, consistente em efetuar o refaturamento das constas referentes aos meses de abril e maio/2017, pela média de consumo dos últimos dozes meses anteriores a abril/2017, sem qualquer acréscimo, com prazo mínimo de trinta dias para pagamento;/r/r/n/n3) condenar a ré a pagar ao autor a importância de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), corrigida monetariamente pelos índices oficiais da CGJ, a contar do desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; e/r/r/n/n4) condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, na quantia de R$3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente a partir da sentença, pelo índice oficial da CGJERJ, e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação./r/r/n/nPor ter a parte autora decaído de parte mínima do pedido, condeno a ré ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação./r/r/n/nP.I./r/r/n/nInterposta apelação, proceda-se conforme disposto no art. 1010 do CPC./r/r/n/nEfetuado o depósito, expeça-se mandado de pagamento./r/r/n/nCumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

  • 29/11/2024 18:20

    Conclusão

  • 29/11/2024 18:20

    Julgado procedente o pedido

  • 05/11/2024 17:06

    Remessa

  • 05/11/2024 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/10/2024 08:52

    Conclusão

  • 24/10/2024 08:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2024 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 08:43

    Juntada de documento

  • 24/10/2024 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 19:14

    Expedição de documento

  • 12/07/2024 15:20

    Juntada de petição

  • 10/07/2024 12:36

    Juntada de petição

  • 05/07/2024 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2024 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2024 15:18

    Conclusão

  • 06/06/2024 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 12:05

    Juntada de petição

  • 28/05/2024 15:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2024 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/10/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 09:37

    Juntada de petição

  • 11/10/2023 13:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/10/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2023 09:40

    Juntada de petição

  • 14/05/2023 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/05/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 10:13

    Juntada de petição

  • 13/10/2022 10:29

    Juntada de petição

  • 22/09/2022 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2022 16:10

    Conclusão

  • 01/09/2022 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2021 09:29

    Juntada de petição

  • 17/11/2021 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/11/2021 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 13:01

    Conclusão

  • 21/10/2021 13:01

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 21/10/2021 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 09:40

    Juntada de petição

  • 12/03/2021 09:39

    Juntada de petição

  • 19/02/2021 09:24

    Juntada de petição

  • 10/02/2021 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/01/2021 20:58

    Conclusão

  • 20/01/2021 20:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2021 20:56

    Juntada de petição

  • 20/01/2021 20:55

    Juntada de documento

  • 30/09/2020 17:11

    Juntada de petição

  • 24/08/2020 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2020 04:52

    Documento

  • 06/07/2020 11:27

    Juntada de petição

  • 01/06/2020 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2020 10:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/05/2020 11:08

    Audiência

  • 21/05/2020 17:23

    Conclusão

  • 21/05/2020 17:23

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/05/2020 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2019 15:46

    Juntada de petição

  • 17/07/2019 08:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2019 17:15

    Extinto o processo sem resolução do mérito por

  • 26/06/2019 17:15

    Conclusão

  • 26/06/2019 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2019 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2019 15:08

    Conclusão

  • 22/03/2019 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2018 09:30

    Juntada de petição

  • 30/11/2018 13:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/09/2018 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2018 15:41

    Conclusão

  • 23/07/2018 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2018 09:20

    Juntada de petição

  • 05/04/2018 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2018 12:34

    Conclusão

  • 23/03/2018 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2018 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2017 12:42

    Juntada de petição

  • 26/07/2017 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2017 10:23

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2017

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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