24/06/2025 16:08

Baixa Definitiva
24/06/2025 16:06

Documento
06/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 13:55

Documento
30/04/2025 13:45

Conclusão
30/04/2025 10:01

Não-Provimento
15/04/2025 12:46

Documento
15/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 18:40

Inclusão em pauta
11/04/2025 18:32

Pedido de inclusão
07/04/2025 13:12

Conclusão
31/03/2025 12:34

Documento
21/03/2025 00:05

Publicação
19/03/2025 15:52

Documento
19/03/2025 14:28

Conclusão
19/03/2025 10:00

Não Conhecimento de recurso
10/03/2025 11:50

Documento
10/03/2025 00:05

Publicação
26/02/2025 15:07

Inclusão em pauta
24/02/2025 18:55

Pedido de inclusão
17/02/2025 14:07

Conclusão
17/02/2025 13:53

Documento
14/02/2025 17:56

Remessa
14/02/2025 15:51

Conclusão
14/02/2025 15:41

Documento
14/02/2025 14:35

Mero expediente
14/02/2025 12:48

Conclusão
14/02/2025 12:27

Documento
10/01/2025 00:05

Publicação
09/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0957022-80.2023.8.19.0001 Assunto: Rescisão / Resolução / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 21 VARA CIVEL Ação: 0957022-80.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00994787 APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GRISSIA RIBEIRO VENANCIO OAB/RJ-129287 APELADO: SANTOS E SANTOS ORTOPEDIA S/S ADVOGADO: RODRIGO HENRIQUE DELAGO OAB/SP-375807 Relator: DES.

FERNANDA XAVIER DE BRITO DECISÃO: DECISÃO MONOCRÁTICA (...) Portanto, é evidente que a cláusula que exige aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do plano de saúde é abusiva e deve ser declarada nula, conforme o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada.

A sentença de primeira instância, que determinou a inexigibilidade das mensalidades cobradas indevidamente e declarou nula a cláusula abusiva, deve ser mantida em sua integralidade, inexistindo qualquer obrigação para a apelada em cumprir o período de notificação prévia, e os valores exigidos apelante são ilegítimos e devem ser cancelados.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença integralmente.

Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos patronos do apelado, para 12% do valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC).

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

Desembargadora FERNANDA XAVIER Relatora AC nº 0957022-80.2023.8.19.0001 (RTMB)
23/12/2024 15:14

Não-Provimento
05/11/2024 00:07

Publicação
01/11/2024 11:08

Conclusão
01/11/2024 11:00

Distribuição
31/10/2024 17:18

Remessa
31/10/2024 17:17

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Julgamento Monocrático • Arquivo

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