14/08/2025 17:54

Baixa Definitiva
14/08/2025 17:53

Documento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0043102-95.2018.8.19.0209 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0043102-95.2018.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00363523 APELANTE: GILBERTO LÚCIO DUARTE PAIXÃO APELANTE: JACKELINE PORTO DE MATTOS ADVOGADO: ADRIANA DE FARIA CORBO OAB/RJ-087955 APELANTE: ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A APELANTE: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO: JOÃO AUGUSTO BASILIO OAB/RJ-073385 ADVOGADO: RENATO GOMES PIMENTEL CRUZ OAB/RJ-175439 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

TERESA DE ANDRADE Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: O agravante opôs embargos de declaração visando suprir omissão quanto ao pedido de expedição de ofício ao cartório de Registro de Imóveis.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que justifique o acolhimento dos embargos declaratórios.III.

RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos de declaração, conforme disposto no art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material.

No caso concreto o julgamento monocrático homologou o acordo com todos os pedidos entabulados pelas partes, estando incluído neste contexto a expedição do ofício requerido.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: Diante da ausência de qualquer vício a ser sanado, impõe-se o desprovimento do recurso.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
31/07/2025 17:55

Documento
31/07/2025 16:31

Conclusão
31/07/2025 12:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ADITAMENTO EDITAL-PAUTA ------------------------- FACO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

PRESIDENTE DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, O PRESENTE ADITAMENTO À PAUTA DE JULGAMENTO EM AMBIENTE ELETRÔNICO NA SESSÃO VIRTUAL DO PROXIMO DIA 31/07/2025 , quinta-feira , A PARTIR 12:00, NA QUAL TAMBÉM SERÃO JULGADOS OS SEGUINTES PROCESSOS, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024, DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL DO DIA 31/07/2025, ÀS 12 HS FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS E INTERESSADOS CIENTES DOS SEGUINTES PRAZOS: OPOSIÇAO AO JULGAMENTO DA PAUTA VIRTUAL PELOS ADVOGADOS E INTERESSADOS (ART. 9º § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): ATÉ O DIA 21/07/2025 VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES (ART. 7, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): DE 24/07/2025 A 30/07/2025.

LANÇAMENTO NO SISTEMA DOS FEITOS JULGADOS: DIA 31/07/2025 - 005.

APELAÇÃO 0043102-95.2018.8.19.0209 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0043102-95.2018.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00363523 APELANTE: GILBERTO LÚCIO DUARTE PAIXÃO APELANTE: JACKELINE PORTO DE MATTOS ADVOGADO: ADRIANA DE FARIA CORBO OAB/RJ-087955 APELANTE: ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A APELANTE: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO: JOÃO AUGUSTO BASILIO OAB/RJ-073385 ADVOGADO: RENATO GOMES PIMENTEL CRUZ OAB/RJ-175439 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

TERESA DE ANDRADE
02/07/2025 16:11

Inclusão em pauta
18/06/2025 11:38

Remessa
03/04/2025 13:28

Conclusão
03/04/2025 13:27

Documento
25/02/2025 00:05

Publicação
21/02/2025 09:36

Mero expediente
21/01/2025 13:23

Conclusão
14/01/2025 00:05

Publicação
13/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0043102-95.2018.8.19.0209 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0043102-95.2018.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00363523 APELANTE: GILBERTO LÚCIO DUARTE PAIXÃO APELANTE: JACKELINE PORTO DE MATTOS ADVOGADO: ADRIANA DE FARIA CORBO OAB/RJ-087955 APELANTE: ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A APELANTE: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO: JOÃO AUGUSTO BASILIO OAB/RJ-073385 ADVOGADO: RENATO GOMES PIMENTEL CRUZ OAB/RJ-175439 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

TERESA DE ANDRADE DECISÃO: Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso I e III, do NCPC HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes (indexadores 586/596), para que produza os efeitos jurídicos e legais, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, b do NCPC, restando prejudicando o recurso. 1 MCF
07/01/2025 14:15

Homologação de Transação
30/09/2024 16:44

Conclusão
30/09/2024 15:30

Mero expediente
23/09/2024 13:48

Conclusão
17/09/2024 15:29

Retirada de pauta
09/09/2024 00:05

Publicação
06/09/2024 13:50

Inclusão em pauta
05/09/2024 12:00

Retirada de pauta
15/08/2024 00:05

Publicação
14/08/2024 17:07

Mero expediente
13/08/2024 15:08

Conclusão
09/08/2024 00:05

Publicação
06/08/2024 16:50

Inclusão em pauta
23/07/2024 17:03

Remessa
09/05/2024 00:07

Publicação
07/05/2024 11:04

Conclusão
07/05/2024 11:00

Distribuição
06/05/2024 19:52

Remessa
06/05/2024 19:49

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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