TJRJ - 0025567-88.2024.8.19.0001

1ª instância - Capital 17 Faz Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SASAZAKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ: 52.045.697/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

09/09/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 09:56

Assistência judiciária gratuita
23/06/2025 09:56

Conclusão
13/06/2025 16:06

Juntada de petição
06/06/2025 13:15

Conclusão
06/06/2025 13:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/05/2025 16:10

Juntada de petição
20/05/2025 08:26

Conclusão
20/05/2025 08:26

Rejeitada a exceção de pré-executividade
20/05/2025 08:25

Juntada de documento
01/05/2025 00:00

Intimação

Nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, é de competência do Juízo da recuperação judicial a determinação sobre a substituição dos atos que recaiam sobre os bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial./r/r/n/nVerifica-se, pois, que o referido dispositivo não fez ressalva quanto à possibilidade de o Juízo da Execução Fiscal reanalisar a essencialidade do bem.

Assim, se o Juízo recuperacional, que possui competência especializada, constatou que a manutenção da constrição prejudica a continuidade da atividade empresarial, não há que se discutir o entendimento por ele adotado neste feito./r/r/n/nDessa forma, acolho os embargos de declaração de id. 236 para sanar a omissão apontada, e determino o desbloqueio dos valores constritos./r/r/n/nIntimem-se. /r/r/n/nApós, voltem-me conclusos para análise da Exceção de Pré-Executividade de index 15.
04/04/2025 16:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/04/2025 16:26

Conclusão
04/04/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 11:23

Juntada de petição
27/03/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 09:10

Conclusão
13/03/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 13:29

Juntada de petição
26/02/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 11:12

Juntada de petição
22/01/2025 16:47

Conclusão
22/01/2025 16:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/01/2025 09:20

Juntada de petição
09/01/2025 11:22

Conclusão
09/01/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 00:00

Intimação

Certifico que, em razão da entrada em vigor da Lei Estadual RJ 9.507/2021, que alterou a Lei Estadual de Custas e o Código Tributário Estadual do Rio de Janeiro (CTE), foi instituída a obrigação de recolhimento da taxa judiciária quando da interposição de exceção de pré-executividade (item f , art.113 do CTE).

Em virtude dessa alteração a CGJ publicou a nova Portaria de Custas Judiciais (Portaria CGJ 226/2022 - DJERJ de 08/03/2022, fls.26/43) que estabelece que, se a exceção for interposta a partir de 09/03/2022, haverá incidência de taxa judiciária na razão de 3% sobre o valor do pedido, conforme art.118 do CTE, na hipótese do caso concreto ser livrar-se 100% do valor da execução.

Certifico que, caso a exceção tenha sido interposta até 08/03/2022, não haverá incidência de taxa judiciária, uma vez que no momento da interposição não havia base legal para exigência da referida taxação (De acordo com as regras adotadas pelo Aviso CGJ Nº 473/2013, dependendo do marco da cobrança, a exceção poderá ou não ser taxada).

Certifico, por fim, que, s.m.j., para a apreciação da exceção de pré-executividade interposta nestes autos, deverá ser recolhida a taxa judiciária na razão de 3% sobre o valor do pedido.
08/01/2025 16:56

Juntada de petição
02/12/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 15:58

Conclusão
12/11/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:06

Juntada de petição
13/09/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 13:31

Conclusão
30/08/2024 14:49

Juntada de documento
22/08/2024 15:25

Juntada de petição
25/06/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
02/03/2024 09:22

Documento
19/02/2024 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 21:13

Conclusão
19/02/2024 21:13

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 17:26

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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