TJRJ - 0405866-57.2016.8.19.0001
1ª instância - Capital 4 Vara Empresarial
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/09/2025 12:11
Conclusão
-
23/09/2025 12:11
Juntada de documento
-
23/09/2025 12:11
Juntada de petição
-
23/09/2025 12:10
Juntada de documento
-
23/09/2025 11:49
Decisão ou Despacho
-
17/09/2025 14:43
Audiência
-
15/09/2025 14:15
Conclusão
-
15/09/2025 14:15
Juntada de documento
-
15/09/2025 14:14
Juntada de petição
-
15/09/2025 14:13
Juntada de documento
-
10/09/2025 17:43
Juntada de documento
-
10/09/2025 17:10
Conclusão
-
10/09/2025 17:07
Juntada de documento
-
10/09/2025 17:05
Juntada de documento
-
10/09/2025 12:39
Juntada de petição
-
10/09/2025 12:39
Juntada de petição
-
04/09/2025 17:52
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2025 00:00
Edital
JUÍZO DE DIREITO DA QUARTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO ¿ PRESENCIAL, COM PRAZO DE 5 DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA FALÊNCIA DE MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A., MMX CORUMBÁ MINERAÇÃO S.A. e MMX SUDESTE MINERAÇÃO S.A. (PROCESSO Nº 0405866-57.2016.8.19.0001), NA FORMA ABAIXO: A EXMA SENHORA DOUTORA CAROLINE ROSSY BRANDAO FONSECA, JUÍZA DE DIREITO DA 4ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, por este Edital, torna público que procederá alienação judicial, a requerimento do Administrador Judicial da Massa Falida, Preserva-Ação Administração Judicial, com endereço na Avenida Rio Branco, nº 116, 15º andar, Centro ¿ Rio de Janeiro - CEP: 20.040-001, nos termos do artigo 142 e 144 da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 c/c o artigo 882, do Código de Processo Civil, conforme determinado na decisão de fls. 20227/20229, proferida em 13.08.2025, pelo Leiloeiro Público JONAS RYMER, será apregoado e vendido em leilão mediante propostas fechadas, sob a modalidade stalking horse, com direito ao right to top, o qual obedecerá às condições estabelecidas neste edital de oferta pública de alienação judicial.
Data: 17/09/2025, às 15:00 horas, por valor superior a R$ 33.021.170,77 (trinta e três milhões vinte e um mil cento e setenta reais e setenta e sete centavos). 1.
DO LEILÃO: o leilão será realizado na sala de audiência deste Juízo, localizada na Av.
Erasmo Braga, nº 115, Lâmina I, Sala 714, Castelo ¿ RJ, por propostas fechadas, que deverão ser entregues no gabinete deste Juízo, em envelope lacrado, até 24h antes da data do leilão. 2.
OBJETO DA ALIENAÇÃO: Direitos minerários descritos a seguir: 868.046/2005, 868.083/2005, 868.090/2005, 868.126/2005, 868.138/2005, 807.200/1971, 868.302/2010, 823.955/1971, 003.275/1965, 003.276/1965, 003.277/1965, 806.106/1968, 806.107/1968, 806.108/1968, 824.873/1971, 868.252/2005 e 868.253/2005. 3.
DA HABILITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 3.1 O interessado em participar do leilão, deverá se habilitar na Av.
Erasmo Braga, nº 115, Lâmina I, Sala 719, Castelo ¿ RJ, até 24 horas antes da data do leilão, apresentando em envelope lacrado a sua proposta, acompanhados dos documentos de habilitação abaixo relacionados.
A.
No caso de Pessoa Física: cédula de Identidade, CPF, certidão de nascimento ou certidão de Casamento (inclusive cédula de identidade e CPF de seu cônjuge), assim como o devido comprovante de residência atualizado; B.
No caso de pessoa jurídica deverão ser apresentados os seguintes documentos, conforme o caso, acompanhado do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda: (i) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; (ii) inscrição do ato constitutivo, em caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício; C.
Se comprador estrangeiro, além da garantia e de toda documentação indicada nas alíneas A e B, deverá ainda atender a todos os requisitos que tratem da matéria, não podendo alegar, em hipótese alguma, desconhecimento da legislação brasileira que disciplina o assunto; D.
Prova documental de idoneidade e capacidade financeira compatível com o lance pretendido, declarando que o licitante possui os recursos necessários ou pré-aprovados para pagamento do lance mínimo, a ser expedida com data máxima de 30 (trinta) dias anteriores a data de apresentação dos documentos.
E.
O licitante que se fizer representar por procuradores deverá apresentar o competente instrumento público de mandato original com poderes específicos para representação no LEILÃO JUDICIAL DA FALÊNCIA DE MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A., MMX CORUMBÁ MINERAÇÃO S.A. e MMX SUDESTE MINERAÇÃO S.A. 3.2 As propostas deverão ser apresentadas no gabinete deste Juízo, no endereço acima indicado, por meio de envelope lacrado, inviolável, não transparente e identificado da forma abaixo indicada: LEILÃO JUDICIAL DOS DIREITOS MINERÁRIOS DA FALÊNCIA DE MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A., MMX CORUMBÁ MINERAÇÃO S.A. e MMX SUDESTE MINERAÇÃO S.A.
Nome do Proponente: 3.3 Estarão autorizados a participar do leilão somente os proponentes devidamente habilitados que cumpriram o item 3.1 deste edital. 3.4 O Cordel Mineração Participações S.A., nova denominação de LLF Mineração Participações S.A., abaixo qualificado, proponente da proposta vinculante adiante descrita, foi previamente habilitada a participar do leilão para os fins de exercício de seu direito de preferência (right to top) na qualidade de stalking horse, não se fazendo necessária a apresentação de documentação adicional. 3.5 Declarada o início da sessão pelo Leiloeiro, na presença da Ilma.
Magistrada, ocorrerá a abertura dos invólucros e classificará as 03 (três) propostas que apresentarem os maiores valores, as quais deverão ser escritas de forma clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, desclassificando as demais. 3.6 Após definida a classificação das 3 maiores propostas, será dado início à etapa de disputa por lances verbais entre os proponentes classificados, que terá como preço mínimo a maior proposta apresentada. 3.7 Cada lance verbal substituirá a proposta inicialmente apresentada. 3.8 Declarada encerrada a etapa competitiva exclusivamente pelo critério do maior lance oferecido, o Leiloeiro declarará o proponente vencedor. 3.9 Uma vez declarada a proposta vencedora, o Leiloeiro questionará ao representante do Cordel Mineração Participações S.A., nova denominação de LLF Mineração Participações S.A. se deseja exercer ou não o direito de preferência, valendo o seu silêncio ou sua falta de comparecimento pessoal ao leilão, como desistência na compra dos direitos minerários. 3.10 Os termos e condições indicados nesta cláusula constituem os requisitos jurídicos, econômicos e de qualificação técnica que são considerados como requisitos mínimos de habilitação para participar da alienação judicial dos direitos minerários pertencentes à Massa Falida de MMX Mineração e Metálicos S.A., MMX Corumbá Mineração S.A. e MMX Sudeste Mineração S.A.
A inobservância de qualquer um desses requisitos acarretará a inabilitação automática do proponente. 4.
DA MODALIDADE STALKING HORSE COM DIREITO RIGHT TO TOP 4.1 O presente leilão será realizado na modalidade stalking horse, tendo como proposta vinculante a apresentada, às fls. 10713/10715 e ratificada, às fls. 19714/19727, por CORDEL MINERAÇÃO PARTICIPAÇÕES S.A., nova denominação de LLF Mineração Participações S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 42.***.***/0001-63, com sede na Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº 105, Sala 22, Cidade Monções, São Paulo ¿ SP, nos seguintes parâmetros: A.
Preço: R$ 33.021.170,77 (trinta e três milhões vinte e um mil cento e setenta reais e setenta e sete centavos); B.
Forma de pagamento: à vista, mediante guia de depósito judicial vinculada a este feito e Juízo da 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital junto ao Banco do Brasil. 4.2 Encerrado o leilão e definido o maior valor obtido durante o certame na disputa por terceiros, será assegurada a Cordel Mineração Participações S.A., nova denominação de LLF Mineração Participações S.A., a preferência na aquisição, inclusive aquela apresentada na forma de impugnação prevista no §1º, do artigo 143, da Lei 11.101/2005, sem a necessidade de disputar com outros licitantes, acrescentando ao lance vencedor o incremento de 2% (right to top). 4.3 Caso nenhum interessado ofereça lanço superior ao preço mínimo, o stalking horse será declarado vencedor. 5.
LANCE MÍNIMO E FORMA DE PAGAMENTO: 5.1 Os interessados na aquisição dos direitos minerários pertencentes às Massas Falidas deverão observar o lance mínimo, por valor superior a R$ 33.021.170,77 (trinta e três milhões vinte e um mil cento e setenta reais e setenta e sete centavos) que corresponde ao preço de aquisição ofertado na proposta apresentada por Cordel Mineração Participações S.A., nova denominação de LLF Mineração Participações S.A. 5.2 A arrematação far-se-á à vista, através de depósito em conta judicial vinculada a este feito e Juízo da 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital junto ao Banco do Brasil. 5.3 O pagamento do preço será realizado no prazo de 48 horas após a homologação do leilão com a assinatura do auto de arrematação pelo juiz e pelas partes interessadas. 6.
COMISSÃO DO LEILOEIRO: A remuneração do leiloeiro será de 5% sobre o valor da arrematação, conforme disposto no art. 7º, da Resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ e do art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932.
Ciente o arrematante de que o pagamento da comissão será efetuado, no prazo de 48 horas após a homologação do leilão com a assinatura do auto de arrematação, por meio de guia de depósito em conta judicial vinculada a este feito e Juízo da 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital junto ao Banco do Brasil. 7.
DOS DIREITOS MINERÁRIOS 7.1 Os Direitos Minerários serão leiloados englobadamente e referem-se aos processos descritos de acordo com a consulta aos dados do processo perante a Agência Nacional de Mineração ¿ ANM e avaliados conforme Laudo Pericial, às fls. 18055/18071 (excluindo-se as Minas Laís e Emma de nos 004.019/1948 e 004.084/1958).
A.
O processo ANM nº 868.046/2005, localizado no Município de Corumbá/MS, com área poligonal de 303,79 ha, de titularidade de Eike Fuhrken Batista, com solicitação de cessão total de direitos em favor da MMX Corumbá Mineração Ltda, em 23/06/2006, compreende no requerimento de autorização de pesquisa e se encontra na fase atual de requerimento de lavra.
B.
O processo ANM nº 868.083/2005, localizado no Município de Corumbá/MS, com área poligonal de 58,98 ha, de titularidade de Albertina Maria de Souza Brazolin, com solicitação de cessão total de direitos minerários em favor da MMX Corumbá Mineração Ltda, em 22/11/2006, compreende no requerimento de autorização de pesquisa e se encontra na fase atual de autorização de pesquisa.
C.
O processo ANM nº 868.090/2005, localizado no Município de Corumbá/MS, com área poligonal de 25,46 ha, de titularidade de Eike Fuhrken Batista, com solicitação de cessão total de direitos minerários em favor da MMX Corumbá Mineração Ltda, em 23/06/2006 e negativa da anuência prévia aos atos de cessão total de direitos, em 16/09/2015, compreende no requerimento de autorização de pesquisa e se encontra na fase atual de direito de requerer a lavra.
D.
O processo ANM nº 868.126/2005, localizado no Município de Corumbá/MS, com área poligonal de 116,34 ha, de titularidade de Eike Fuhrken Batista, com solicitação de cessão total de direitos minerários em favor da MMX Corumbá Mineração Ltda, em 23/06/2006, compreende no requerimento de autorização de pesquisa e se encontra na fase atual de autorização de pesquisa.
E.
O processo ANM nº 868.138/2005, localizado nos Municípios de Corumbá/MS e Ladário/MS, com área poligonal de 537,51 ha, de titularidade de MMX Corumbá Mineração SA Em Recuperação Judicial, compreende no requerimento de autorização de pesquisa e se encontra na fase atual de requerimento de pesquisa.
F.
O processo ANM nº 807.200/1971, localizado no Município de Ladário/MS, com área poligonal de 995,63 ha, de titularidade de Luiz Arthur Caselli Guimarães, com solicitação de cessão total de direitos minerários em favor da Mineral Service Ltda, em 16/06/2006, compreende no requerimento de autorização de pesquisa e se encontra na fase atual de requerimento de lavra.
G.
O processo ANM nº 868.302/2010, localizado no Município de Corumbá/MS, com área poligonal de 457,17 ha, de titularidade de MMX Corumbá Mineração SA Em Recuperação Judicial, compreende no requerimento de autorização de pesquisa e se encontra na fase atual de autorização de pesquisa.
H.
O processo ANM nº 823.955/1971, localizado nos Municípios de Corumbá/MS e Ladário/MS, com área poligonal de 357,36 ha, de titularidade de Mario Sergio Duarte Garcia, compreende no requerimento de autorização de pesquisa e se encontra na fase atual de autorização de pesquisa.
De acordo com o laudo pericial, consta pedido de cessão à Mineral Service.
I.
O processo ANM nº 003.275/1965, localizado no Município de Corumbá/MS, com área poligonal de 499,8 ha, de titularidade de Mineral Service Ltda, compreende no requerimento de autorização de pesquisa e se encontra na fase atual de requerimento de lavra.
J.
O processo ANM nº 003.276/1965, localizado no Município de Corumbá/MS, com área poligonal de 500,1 ha, de titularidade de Mineral Service Ltda, compreende no requerimento de autorização de pesquisa e se encontra na fase atual de requerimento de lavra.
K.
O processo ANM nº 003.277/1965, localizado no Município de Corumbá/MS, com área poligonal de 392,1 ha, de titularidade de Mineral Service Ltda, compreende no requerimento de autorização de pesquisa e se encontra na fase atual de requerimento de lavra.
L.
O processo ANM nº 806.106/1968, localizado nos Municípios de Corumbá/MS e Ladário/MS, com área poligonal de 491 ha, de titularidade de Mineral Service Ltda, compreende no requerimento de autorização de pesquisa e se encontra na fase atual de requerimento de lavra.
M.
O processo ANM nº 806.107/1968, localizado no Município de Corumbá/MS, com área poligonal de 279,48 ha, de titularidade de Mineral Service Ltda, compreende no requerimento de autorização de pesquisa e se encontra na fase atual de requerimento de lavra.
N.
O processo ANM nº 806.108/1968, localizado no Município de Ladário/MS, com área poligonal de 500 ha, de titularidade de Mineral Service Ltda, compreende no requerimento de autorização de pesquisa e se encontra na fase atual de requerimento de lavra.
O.
O processo ANM nº 824.873/1971, localizado no Município de Corumbá/MS, com área poligonal de 958,07 ha, de titularidade de Mineral Service Ltda, compreende no requerimento de autorização de pesquisa e se encontra na fase atual de requerimento de lavra.
P.
O processo ANM nº 868.252/2005, localizado no Município de Ladário/MS, com área poligonal de 867,44 ha, de titularidade de MMX Corumbá Mineração SA Em Recuperação Judicial, compreende no requerimento de autorização de pesquisa e se encontra na fase atual de autorização de pesquisa.
Q.
O processo ANM nº 868.253/2005, localizado no Município de Ladário/MS, com área poligonal de 635,24 ha, de titularidade de MMX Corumbá Mineração SA Em Recuperação Judicial, compreende no requerimento de autorização de pesquisa e se encontra na fase atual de autorização de pesquisa. 7.1 DA TAXA ANUAL POR HECTARE A.
A venda será realizada livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações das Massas Falidas, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do art. 141, II, da Lei 11.101/2005, sendo de responsabilidade do interessado verificar os débitos relativos à Taxa Anual Por Hectare. 8.
DOS RECURSOS: 8.1 Constam em andamento junto ao processo de Falência os seguintes Agravos de Instrumento: A.
Processo nº 0003003-84.2025.8.19.0000, interposto por Instituto Homem Pantaneiro; B.
Processo nº 0025246-56.2024.8.19.0000; C.
Processo nº 0083597-61.2020.8.19.0000, interposto por Vetorial Mineração S.A; D.
Processo nº 0053657-85.2019.8.19.0000, interposto por MMX Mineração e Metálicos SA - Em Recuperação Judicial e outro; E.
Processo nº 044451-81.2018.8.19.0000, interposto por Porto Sudeste do Brasil SA. 9.
REQUISITOS ESSENCIAIS DO LEILÃO: 9.1 Os direitos minerários descritos na Tabela 1 deste edital serão alienados englobadamente, resultando na aquisição da sua integralidade. 9.2 Deverá o arrematante verificar o Laudo Pericial acostado às fls. 18055/18071, bem como as respectivas documentações correspondentes aos direitos minerários, disponibilizadas site do Leiloeiro Jonas Rymer (www.rymerleiloes.com.br), cientificando-se de todas as características e circunstâncias que os afetam. 9.3 A participação no presente certame implica na aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste edital, bem como na observância às leis brasileiras, incluindo, mas não se limitando à legislação minerária e ambiental, notadamente a Resolução n° 4, de 15 de fevereiro de 2019, da Agência Nacional de Mineração ¿ ANM, a Resolução nº 001, de 23 de janeiro de 1986, do Conselho Nacional do Meio Ambiente ¿ CONAMA, e as normas editadas pelo órgão ambiental do Estado do Mato Grosso do Sul. 9.4 O arrematante deverá submeter a carta de arrematação dos Direitos Minerários à ANM - Agência Nacional de Mineração para fins de anuência e averbação, sob pena de aplicação de multa. 9.5 Na medida em que a arrematação for homologada pelo Juízo, o valor pago a título de comissão ao leiloeiro torna-se definitivo. 9.6 Ficam neste ato cientificados da realização do leilão as Massas Falidas, credores e demais interessados nas Falências, caso não sejam encontrados pelo Sr.
Oficial de Justiça, suprindo, assim, a exigência contida no art. 889 do CPC. 9.7 A alienação judicial aqui contemplada terá por efeito a ausência de sucessão, do Licitante Vencedor, em quaisquer passivos, ônus, dívidas, constrições, contingências, garantias e obrigações das Falidas, incluindo, mas não se limitando, aquelas de natureza tributária, regulatória, administrativa, cível, ambiental, trabalhista, comercial e previdenciária, na forma do artigo 141, II da Lei e artigo 133, §1º, I do CTN. 9.8 Será de inteira responsabilidade do arrematante o levantamento de eventual restrição imposta por zoneamento/uso do solo, legislação ambiental, IBAMA, FATMA, INCRA, assim como de direitos e deveres constantes das especificações; cabendo ao arrematante obter as informações atinentes, bem como adotar as medidas necessárias à expedição de alvarás, atestados e demais documentos nos competentes órgãos públicos/autarquias, se necessário for. 9.9 Aquele descumprir qualquer obrigação prevista neste Edital, bem como desistir da arrematação ou não efetuar o depósito do valor do lanço integral, nos prazos previstos, perderá em favor da Massa, os valores eventualmente pagos, bem como a comissão paga ao leiloeiro, podendo o Juízo aplicar multa de 20% sobre o valor do lance, a qual se reverterá em favor da Massa, sem prejuízo do pagamento da comissão do Leiloeiro e responderá pelas despesas processuais respectivas.
Ficando impedido de participar de novos leilões judiciais, nos termos do art. 897 do CPC. 9.10 Se por qualquer motivo não concretizar a arrematação do lance vencedor, serão convocados os ofertantes remanescentes, por ordem de classificação, a fim de que os mesmos possam ratificar seu lance e assim ser lavrado o auto de arrematação em seu nome.
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente, que será publicado na forma da lei e através do portal de editais do Sindicato dos Leiloeiros do Estado do Rio de Janeiro: www.sindicatodosleiloeirosrj.com.br e no sítio do leiloeiro público: www.rymerleiloes.com.br, na forma do artigo 887, § 2º do CPC e afixado no local de costume.
Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e nove dias do mês de agosto de 2025. -
03/09/2025 00:00
Intimação
Certifique a serventia se a parte Sociedade Brasileira de Imóveis Ltda foi devidamente intimada acerca da decisão de index. 18074, voltando-me conclusos após. -
02/09/2025 00:00
Edital
Index. 20358/20393: encaminho as informações solicitadas em separado.
Index. 20420/20425: ao Administrador Judicial. -
01/09/2025 14:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
29/08/2025 17:48
Juntada de documento
-
29/08/2025 17:03
Juntada de documento
-
27/08/2025 16:40
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2025 16:40
Conclusão
-
27/08/2025 16:39
Juntada de documento
-
27/08/2025 16:37
Juntada de petição
-
27/08/2025 16:32
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2025 12:16
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2025 12:16
Conclusão
-
26/08/2025 12:06
Juntada de documento
-
26/08/2025 09:06
Juntada de petição
-
14/08/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2025 17:27
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2025 17:22
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2025 17:11
Juntada de documento
-
14/08/2025 17:10
Juntada de documento
-
14/08/2025 17:10
Juntada de petição
-
14/08/2025 15:15
Juntada de petição
-
28/07/2025 15:16
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
28/07/2025 15:16
Conclusão
-
28/07/2025 15:00
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2025 12:51
Juntada de documento
-
24/07/2025 14:27
Juntada de documento
-
24/07/2025 14:26
Juntada de documento
-
24/07/2025 13:53
Juntada de petição
-
22/07/2025 13:23
Juntada de petição
-
18/07/2025 23:00
Juntada de petição
-
18/07/2025 21:53
Juntada de petição
-
17/07/2025 12:09
Juntada de petição
-
16/07/2025 13:20
Juntada de petição
-
15/07/2025 18:49
Juntada de petição
-
14/07/2025 16:42
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2025 16:34
Expedição de documento
-
24/06/2025 15:46
Conclusão
-
24/06/2025 15:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
24/06/2025 15:30
Juntada de documento
-
23/06/2025 21:09
Juntada de petição
-
23/06/2025 11:26
Juntada de petição
-
23/06/2025 11:19
Juntada de petição
-
12/06/2025 16:13
Juntada de petição
-
04/06/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/06/2025 13:14
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2025 11:44
Juntada de documento
-
30/05/2025 11:21
Juntada de petição
-
30/05/2025 10:23
Juntada de petição
-
29/05/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/05/2025 14:42
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2025 14:34
Juntada de documento
-
29/05/2025 14:32
Juntada de documento
-
27/05/2025 23:49
Juntada de petição
-
19/05/2025 00:00
Intimação
Ao AJ sobre fls.19.583. -
15/05/2025 00:00
Intimação
Ao AJ sobre fls.19.583. -
13/05/2025 12:53
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2025 12:52
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2025 10:41
Juntada de petição
-
13/05/2025 10:41
Juntada de petição
-
13/05/2025 10:41
Juntada de petição
-
13/05/2025 10:40
Juntada de petição
-
11/04/2025 13:19
Conclusão
-
11/04/2025 13:19
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2025 13:18
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2025 12:42
Expedição de documento
-
11/04/2025 12:26
Juntada de documento
-
11/04/2025 12:22
Juntada de petição
-
25/03/2025 16:18
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2025 16:18
Conclusão
-
25/03/2025 16:17
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2025 12:35
Juntada de documento
-
24/03/2025 12:34
Juntada de documento
-
21/03/2025 16:44
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2025 14:15
Juntada de petição
-
17/03/2025 12:37
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2025 12:17
Expedição de documento
-
17/03/2025 12:11
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2025 12:05
Expedição de documento
-
15/03/2025 02:14
Juntada de petição
-
13/03/2025 13:38
Conclusão
-
13/03/2025 13:38
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2025 13:33
Juntada de documento
-
25/02/2025 16:45
Juntada de petição
-
24/02/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/02/2025 15:20
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2025 15:48
Juntada de petição
-
19/02/2025 22:39
Juntada de petição
-
19/02/2025 16:41
Expedição de documento
-
19/02/2025 15:50
Juntada de documento
-
18/02/2025 14:11
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2025 18:12
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2025 16:42
Juntada de petição
-
13/02/2025 20:55
Conclusão
-
13/02/2025 20:55
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
13/02/2025 13:04
Juntada de documento
-
28/01/2025 16:55
Juntada de petição
-
28/01/2025 12:22
Juntada de documento
-
24/01/2025 17:29
Juntada de petição
-
23/01/2025 17:19
Juntada de petição
-
23/01/2025 17:04
Juntada de petição
-
23/01/2025 17:00
Juntada de petição
-
20/01/2025 20:39
Juntada de petição
-
16/01/2025 16:20
Juntada de petição
-
16/01/2025 10:32
Juntada de petição
-
16/01/2025 07:17
Juntada de petição
-
07/01/2025 14:01
Conclusão
-
07/01/2025 14:01
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
07/01/2025 13:19
Juntada de petição
-
07/01/2025 11:09
Juntada de petição
-
07/01/2025 00:00
Intimação
1) Id. 15798.
Ao MP para manifestação.
Não havendo oposição, tendo em vista que o pagamento de qualquer remuneração está atrelado ao efetivo ingresso de recursos para a Massa Falida, fica deferida a contratação da empresa Recoup Serviços Ltda, para a identificação, mapeamento e levantamento de depósitos judiciais, na forma da proposta apresentada às fls. 15.824/15.833./r/r/n/n2) Id.17667 item ix, c , 17.874, item i e 15.821, item ix - Ao cartório para oficiar o Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis, Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS e o Juízo da 3ª Vara Cível de Corumbá, nos termos requeridos pelo A.J./r/r/n/n3) Id. 17.693, itens x e xi - Oficie-se Itaú Corretora de Valores S/A, Porto Sudeste do Brasil, Porto Sudeste VM S/A e BRL Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, enquanto atual gestora do fundo PORT11, para prestarem as informações solicitadas pelo A.J., bem como para que promovam as medidas requisitadas de arrecadação de ativos das Massas Falidas de MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A. (CNPJ: 02.762.115/0001 -49) e MMX CORUMBA MINERAÇÃO S.A. (CNPJ: 07.557.381/0001 - 53) e MMX Sudeste Mineração S/A (CNPJ 08.***.***/0001-76)./r/nConfiro a presente decisão força de ofício, para o encaminhamento, pela Administração Judicial, com a imediata e urgente comprovação de envio, nestes autos./r/r/n/n4) Id. 17.693, item ix a e b e 15.821, item x - Defiro a expedição de ofício à RendimentoPay Instituição de Pagamento, B3 Brasil, Bolsa e Balcão e Banco do Nordeste, na forma requerida pelo A.J. /r/nConfiro a presente decisão força de ofício, para o encaminhamento, pela Administração Judicial, com a imediata e urgente comprovação de envio, nestes autos./r/r/n/n5) Id.17.726/17.732 - Defiro os pedidos formulados pelo A.J., item i a iii./r/r/n/n6) Id.17.867, item ii - Intime-se eletronicamente a Agência Nacional de Mineração - ANM, na pessoa da sua procuradora, para que forneça diretamente ao A.J, no prazo de 05 dias todas as informações, cópias, digitalizações e documentos referentes aos direitos minerários das Massas Falidas do Grupo MMX, conforme determinado às fls. 11.969/11.972, item 6./r/r/n/n7) Id. 18.017 - Embargos de Declaração opostos por Vetria Mineração S/A., em face da decisão de fls. 17.994/17.996, que a condenou por litigância de má-fé, alegando, em apertada síntese, que a decisão embargada teria utilizado premissas equivocadas, ante a apresentação de oferta legítima e republicana , bem como que as questões incidentes sobre a ação nº 0229402-71.2022.8.19.000 estaria intrinsicamente ligadas ao objeto de sua proposta, de forma que sua pretensão representa mera proposta revestida de boa-fé, de forma que, ao seu sentir inexiste base legal, para configuração de um ato de litigância de má-fé, a singela apresentação de proposta para aquisição de ativos nos autos de um procedimento falimentar, em razão da ofertante figurar como parte em ação judicial distinta ./r/nPor fim, afirma que pelo fato de não figurar como parte da falência, nem mesmo como assistente, litisdenunciada, oponente ou chamada, não poderia ser alcançada com a penalidade de litigante de má-fé./r/nContrarrazões da Massa Falida às fls. 18.034/18.039, se manifestando no sentido do desprovimento dos Aclaratórios, ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil./r/nDetermino vista ao MP para manifestação./r/r/n/n8) Id.18044.
Defiro o requerido.
Ao A.J., para oficiar diretamente à Anglo Ferrous Brasil Participações, para que forneça, no prazo improrrogável de 48h (quarenta e oito horas), todas as informações requeridas às fls. 18.045/18.047, cuja petição deverá instruir o ofício.
Determino à ANGLO FERROUS BRAZIL PARTICIPAÇÕES que efetue o pagamento dos rendimentos da debênture arrecadada única e exclusivamente, mediante depósito dos respectivos valores em conta judicial específica vinculada ao presente feito falimentar, comunicando-se imediatamente nestes autos, tão logo efetivada a medida, para que o Juízo possa promover as medidas devidas./r/nConfiro à presente decisão força de ofício, para o encaminhamento, pela Administração Judicial, com a imediata e urgente comprovação de envio, nestes autos./r/r/n/n9) Id.18.049.
Tendo em vista o laudo já apresentado, defiro o pagamento de metade dos honorários homologados.
Expeça-se o mandado de pagamento.
Depois, ao MP sobre o pedido de complementação./r/r/n/n10) Id.Fls. 18.054 - O perito nomeado apresenta Laudo de Pericial de Avaliação Parcial, referente aos direitos minerários, especificamente os identificados como minas Bom Sucesso, Rabicho, Urucum e Mina 63 e adjacências, excluindo desta parte do trabalho, as minas Emma e Lais./r/nA referida avaliação guarda relação e compatibilidade direta com a proposta de oferta vinculante de fls. 10.713/10.715, subscrita pela empresa Leste Litigation Finance, que precificou em R$ 23.000.000,00 somente os direitos minerários identificados como Rabicho, Urucum e Mina 63.
Note-se, também, que o valor alcançado é similar às demais propostas apresentadas, o que aponta para o acerto do Expert em suas conclusões./r/nPois bem, Naquela oportunidade, a Administração Judicial pugnou pelo recebimento da proposta, enquanto o Ministério Público consignou às fls. 10.816, que A proposta cujo caráter vinculante é objeto do pedido do AJ não se traduz em venda direcionada como aludido pelo espólio requerente, mas a busca de um preço mínimo pelo ativo.
Nesse sentido e atento sobretudo aos termos do item 1 do despacho de fls. 10.796, o MP requer seja determinada a avaliação dos direitos minerários em apreço com a finalidade de posteriormente ser aquilatada a melhor forma de sua alienação pelo juízo da quebra. (...) Na esteira do afirmado na alínea supra, o MP pugna pelo acolhimento do pedido de avaliação judicial do ativo, ressaltando que o caráter vinculante da proposta já oferecida é distinta da modalidade stalking Horse.
Reitera que apenas posteriormente deverá ser aferida a melhor forma de alienação do ativo, tudo com a finalidade de buscar maior arrecadação em favor do concurso. /r/nForam, ainda apresentadas objeções por credores e pela Vetorial (fls. 10.784 e 10.802), suscitando a necessidade de avaliação dos referidos ativos./r/nAo analisar as questões incidentes, este Juízo proferiu a decisão de fls. 109.904/109.907, deferindo a alienação, nestes termos:/r/n (...)Posto dessa forma, verifica-se que não há direcionamento algum.
Muito menos restrição à participação de terceiros no processo de venda.
Nesse quadro, autorizo a venda do ativo em testilha mediante leilão a ser conduzido pelo leiloeiro público Jonas Rymer, tendo por preço mínimo a ser pago à vista aquele ofertado por LLF MINERAÇÃO PARTICIPAÇÕES S/A em proposta vinculante constante do id.10713, estabelecendo-se em favor desse proponente a preferência de aquisição, com a possibilidade de cobrir a maior oferta apondo o percentual de 2% sobre o preço final (rigth to top).
Ao leiloeiro para minuta do edital e sugestão de datas. ./r/nA referida decisão foi recorrida através dos Agravos de Instrumento nº 0032219-95.2022.8.19.0000 e 0031275-93.2022.8.19.0000, interpostos pelas falidas e pela Sociedade Brasileira de Imóveis Ltda., respectivamente, momento em que o Tribunal de Justiça, em decisão de mérito, deu provimento aos recursos para determinar a suspensão do leilão, até que seja apresentado laudo de avaliação dos ativos listados pela LLF MINERAÇÃO PARTICIPAÇÕES S.A , nestes termos:/r/nAGRAVO DE INSTRUMENTO.
FALÊNCIA DA MMX.
VENDA DE PARTE DOS DIREITOS MINERÁRIOS DE TITULARIDADE DA MASSA PELA MODALIDADE STALKING HORSE.
REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
FATOS NOVOS APRESENTADOS PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL RELACIONADOS AOS DIREITOS MINERÁRIOS CIRCUNVIZINHOS/CONTÍGUOS ÀQUELES DO EDITAL.
REQUERIMENTO DO A.J.
DE SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE ATOS PREPARATÓRIOS PARA A ALIENAÇÃO DOS ATIVOS DA MASSA.
INDÍCIOS DE QUE OS DIREITOS MINERÁRIOS COLOCADOS À VENDA PODEM SER BEM MAIS AMPLOS.
REFORMA DA DECISÃO.
Cuida-se de recurso interposto pela Sociedade Brasileira de Imóveis Ltda. da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital que deferiu o requerimento do Administrador judicial de venda de parte dos direitos minerários de titularidade da Massa Falida, pela modalidade stalking horse, tendo como base proposta de aquisição no montante de R$23.000.000,00 formulada pela LLF MINERAÇÃO PARTICIPAÇÕES S.A.
Rejeição da preliminar de intempestividade do recurso.
O novo Administrador, no cumprimento de suas atribuições, apresentou informação relevante, posterior à decisão agravada que deferiu o certame, de que outros direitos minerários elencados na sua manifestação, apesar de não abarcados pelo procedimento de venda estão intrinsicamente ligados aos direitos minerários do Projeto Corumbá.
A continuidade ao processo de alienação de bens na modalidade stalking horse, dispensando a avaliação exigida pelo art. 110 da LRF, conforme ressaltado pelo Administrador Judicial, poderá acarretar prejuízos à massa falida, aos falidos e também aos credores, por se tratar de um ativo com especificidades que exigem a reunião de maiores elementos para fins de apuração do seu valor.
Diante de tais elementos e considerando o requerimento do Administrador Judicial, é devida a suspensão do leilão até que seja apresentado laudo de avaliação dos ativos listados pela LLF MINERAÇÃO PARTICIPAÇÕES S.A., como stalking horse, para que possa ser verificado quais ativos o compõem.
Conhecimento e parcial provimento do recurso./r/nNeste contexto, o Laudo Pericial constante de fls. 18.054/18.071, ao avaliar o conjunto de ativos englobando as minas Bom Sucesso, Rabicho, Urucum e Mina 63 e adjacências, apresenta uma precificação compatível dos ativos constantes da proposta, que, nesse contexto, guardam proporcionalidade com o valor apresentado pela proponente, de forma a justificar o restabelecimento da decisão de fls. 109.904/109.907, até então suspensa pelo Tribunal de Justiça, já que se verifica, nesta oportunidade, o cumprimento integral do r.
Acórdão proferido pela Instância Superior./r/nAdemais, a proposta apresentada afigura-se mais vantajosa para a Massa Falida, se comparada às outras duas (Vetorial e Barão de Mauá), posto que o pagamento se dará à vista.
Isso, obviamente, não obstará que tais proponentes ou outras tantas que se interessarem, participem do certame oferecendo o máximo que lhes convierem./r/nAssim, na esteira das decisões que estão sendo efetivadas nesta falência a fim de preparar o caminho de transparência e celeridade, determino que o Leiloeiro Jonas Rymer, já nomeado para o encargo, diligencie na elaboração de todos os materiais necessários para a alienação do ativo, na modalidade stalking horse tendo como base a proposta de oferta vinculante de fls. 10.713/10.715 e o Laudo de Avaliação de fls. 18.054/18.071, para que, tão logo autorizada a venda do ativo pelo Supremo Tribunal Federal (firma-se que, até lá, nenhuma espécie de alienação está permitida ou autorizada), se possa conferir marcha processual efetiva à presente falência.
Vale dizer: a ideia é, quando for retirada a vedação pelo E.
Supremo Tribunal Federal, o feito já esteja em ponto de início imediato de realização dos ativos, inclusive superados eventuais recursos com causa nesta presente decisão./r/r/n/n11) Publique-se no DJE e dê-se vista pessoal ao MP. -
20/12/2024 16:59
Juntada de petição
-
19/12/2024 15:22
Expedição de documento
-
19/12/2024 15:04
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2024 15:01
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2024 16:01
Conclusão
-
18/12/2024 16:01
Outras Decisões
-
17/12/2024 13:52
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 17:34
Juntada de petição
-
16/12/2024 12:57
Expedição de documento
-
13/12/2024 13:33
Juntada de petição
-
12/12/2024 18:30
Juntada de petição
-
12/12/2024 12:21
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2024 16:35
Expedição de documento
-
06/12/2024 18:03
Juntada de petição
-
02/12/2024 16:59
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2024 14:43
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2024 11:01
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2024 10:54
Expedição de documento
-
26/11/2024 10:34
Juntada de petição
-
12/11/2024 17:02
Conclusão
-
12/11/2024 17:02
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
08/11/2024 19:43
Juntada de petição
-
08/11/2024 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2024 16:34
Juntada de petição
-
29/10/2024 16:57
Conclusão
-
29/10/2024 16:57
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2024 16:56
Juntada de petição
-
18/10/2024 13:23
Juntada de documento
-
16/10/2024 12:29
Juntada de documento
-
14/10/2024 12:11
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 14:48
Juntada de documento
-
10/10/2024 14:39
Expedição de documento
-
09/10/2024 19:13
Juntada de petição
-
25/09/2024 15:29
Expedição de documento
-
25/09/2024 15:29
Juntada de documento
-
25/09/2024 01:43
Juntada de petição
-
25/09/2024 01:43
Juntada de petição
-
25/09/2024 01:43
Juntada de petição
-
25/09/2024 01:43
Juntada de petição
-
25/09/2024 01:42
Juntada de petição
-
09/09/2024 14:24
Conclusão
-
09/09/2024 14:24
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2024 15:28
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 15:25
Juntada de documento
-
02/09/2024 16:51
Juntada de petição
-
02/09/2024 16:16
Expedição de documento
-
02/09/2024 16:14
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2024 16:10
Juntada de documento
-
02/09/2024 15:51
Desentranhada a petição
-
29/08/2024 15:50
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2024 15:50
Conclusão
-
29/08/2024 15:50
Publicado Despacho em 05/09/2024
-
12/08/2024 21:20
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2024 21:20
Publicado Despacho em 05/09/2024
-
12/08/2024 21:20
Conclusão
-
12/08/2024 21:20
Juntada de petição
-
02/08/2024 14:42
Juntada de documento
-
02/08/2024 14:09
Juntada de documento
-
26/07/2024 18:10
Juntada de petição
-
24/07/2024 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2024 17:40
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2024 17:40
Juntada de documento
-
22/07/2024 20:40
Juntada de petição
-
10/07/2024 14:33
Expedição de documento
-
03/07/2024 15:02
Juntada de documento
-
03/07/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2024 13:42
Juntada de documento
-
03/07/2024 13:41
Juntada de documento
-
27/05/2024 10:09
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2024 10:09
Conclusão
-
27/05/2024 10:09
Juntada de petição
-
21/05/2024 12:24
Juntada de petição
-
14/05/2024 15:51
Juntada de documento
-
10/05/2024 14:24
Juntada de petição
-
06/05/2024 17:30
Expedição de documento
-
06/05/2024 16:43
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 13:43
Expedição de documento
-
02/05/2024 15:42
Conclusão
-
02/05/2024 15:42
Outras Decisões
-
30/04/2024 10:51
Juntada de documento
-
25/04/2024 16:53
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 15:41
Juntada de petição
-
25/04/2024 14:33
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 14:04
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/04/2024 16:54
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
12/04/2024 16:54
Conclusão
-
12/04/2024 16:54
Juntada de documento
-
10/04/2024 16:49
Juntada de documento
-
10/04/2024 16:48
Juntada de documento
-
05/04/2024 12:52
Juntada de documento
-
05/04/2024 12:52
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2024 14:08
Juntada de documento
-
28/03/2024 16:21
Juntada de petição
-
27/03/2024 15:24
Juntada de petição
-
27/03/2024 06:14
Juntada de petição
-
26/03/2024 18:29
Juntada de petição
-
26/03/2024 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2024 12:32
Juntada de documento
-
26/03/2024 12:31
Juntada de documento
-
25/03/2024 16:04
Juntada de petição
-
22/03/2024 16:52
Juntada de petição
-
20/03/2024 12:46
Juntada de petição
-
18/03/2024 15:58
Juntada de petição
-
13/03/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/03/2024 15:17
Conclusão
-
12/03/2024 15:17
Outras Decisões
-
11/03/2024 16:44
Juntada de documento
-
07/03/2024 17:49
Juntada de documento
-
07/03/2024 15:54
Juntada de documento
-
06/03/2024 15:21
Juntada de documento
-
05/03/2024 15:53
Juntada de documento
-
05/03/2024 15:52
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2024 15:44
Juntada de documento
-
05/03/2024 15:43
Juntada de documento
-
02/03/2024 01:26
Juntada de petição
-
02/03/2024 01:12
Juntada de petição
-
28/02/2024 15:46
Juntada de documento
-
28/02/2024 10:53
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 18:41
Expedição de documento
-
26/02/2024 18:41
Juntada de documento
-
26/02/2024 10:46
Juntada de petição
-
23/02/2024 12:27
Juntada de petição
-
22/02/2024 14:35
Conclusão
-
22/02/2024 14:35
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2024 13:42
Expedição de documento
-
20/02/2024 16:13
Expedição de documento
-
20/02/2024 13:59
Expedição de documento
-
20/02/2024 13:30
Expedição de documento
-
19/02/2024 19:23
Juntada de petição
-
19/02/2024 18:19
Expedição de documento
-
19/02/2024 14:49
Expedição de documento
-
16/02/2024 17:35
Expedição de documento
-
15/02/2024 15:01
Expedição de documento
-
15/02/2024 12:23
Juntada de petição
-
08/02/2024 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2024 16:27
Juntada de petição
-
06/02/2024 15:10
Expedição de documento
-
02/02/2024 15:32
Juntada de documento
-
31/01/2024 14:44
Expedição de documento
-
29/01/2024 15:15
Juntada de documento
-
25/01/2024 15:57
Expedição de documento
-
25/01/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/01/2024 06:53
Juntada de petição
-
12/01/2024 17:14
Conclusão
-
12/01/2024 17:14
Nomeado perito
-
12/01/2024 17:14
Juntada de documento
-
10/01/2024 17:06
Juntada de petição
-
08/01/2024 15:10
Juntada de petição
-
08/01/2024 12:02
Juntada de petição
-
19/12/2023 11:25
Juntada de documento
-
14/12/2023 15:14
Juntada de documento
-
14/12/2023 15:11
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 14:08
Juntada de petição
-
14/12/2023 11:45
Expedição de documento
-
12/12/2023 19:41
Juntada de petição
-
12/12/2023 17:19
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2023 17:19
Conclusão
-
12/12/2023 10:27
Juntada de petição
-
01/12/2023 14:33
Juntada de petição
-
01/12/2023 13:43
Juntada de petição
-
29/11/2023 09:01
Juntada de petição
-
28/11/2023 14:57
Expedição de documento
-
28/11/2023 14:57
Juntada de documento
-
27/11/2023 09:23
Juntada de petição
-
24/11/2023 15:13
Juntada de documento
-
23/11/2023 17:33
Juntada de documento
-
23/11/2023 17:32
Juntada de documento
-
21/11/2023 17:42
Juntada de documento
-
21/11/2023 17:29
Juntada de documento
-
17/11/2023 16:24
Juntada de documento
-
17/11/2023 16:23
Juntada de documento
-
17/11/2023 16:23
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 16:11
Desentranhada a petição
-
09/11/2023 18:35
Juntada de petição
-
01/11/2023 17:28
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 17:06
Expedição de documento
-
01/11/2023 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 17:01
Juntada de documento
-
01/11/2023 17:01
Juntada de documento
-
25/10/2023 15:44
Juntada de petição
-
24/10/2023 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/10/2023 16:54
Conclusão
-
23/10/2023 16:54
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2023 04:55
Juntada de petição
-
21/10/2023 04:55
Juntada de petição
-
10/10/2023 15:03
Juntada de documento
-
10/10/2023 15:03
Juntada de documento
-
02/10/2023 16:53
Juntada de petição
-
29/09/2023 10:54
Juntada de petição
-
27/09/2023 17:53
Expedição de documento
-
27/09/2023 17:52
Juntada de documento
-
25/09/2023 12:00
Documento
-
18/09/2023 21:54
Juntada de petição
-
15/09/2023 15:09
Juntada de documento
-
15/09/2023 11:56
Documento
-
13/09/2023 16:46
Documento
-
12/09/2023 12:48
Juntada de petição
-
11/09/2023 17:23
Juntada de documento
-
11/09/2023 17:20
Juntada de documento
-
06/09/2023 16:22
Documento
-
04/09/2023 15:25
Juntada de documento
-
01/09/2023 11:09
Juntada de documento
-
31/08/2023 12:59
Juntada de documento
-
31/08/2023 12:54
Juntada de documento
-
31/08/2023 11:59
Juntada de documento
-
31/08/2023 11:24
Juntada de documento
-
30/08/2023 18:12
Juntada de petição
-
30/08/2023 10:30
Juntada de documento
-
29/08/2023 12:27
Juntada de petição
-
28/08/2023 12:13
Juntada de documento
-
25/08/2023 15:48
Juntada de petição
-
25/08/2023 10:37
Juntada de documento
-
25/08/2023 09:20
Juntada de petição
-
24/08/2023 17:44
Juntada de documento
-
24/08/2023 17:44
Juntada de documento
-
23/08/2023 14:38
Juntada de petição
-
18/08/2023 15:17
Juntada de documento
-
18/08/2023 15:16
Juntada de documento
-
15/08/2023 18:00
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 14:32
Juntada de petição
-
14/08/2023 11:37
Expedição de documento
-
12/08/2023 05:47
Juntada de petição
-
11/08/2023 16:14
Expedição de documento
-
08/08/2023 11:46
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 17:40
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2023 15:03
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2023 14:40
Expedição de documento
-
03/08/2023 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/08/2023 13:15
Expedição de documento
-
03/08/2023 13:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
01/08/2023 17:04
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2023 17:04
Conclusão
-
26/07/2023 19:56
Juntada de petição
-
17/07/2023 07:22
Juntada de petição
-
12/07/2023 12:24
Juntada de petição
-
12/07/2023 12:18
Juntada de documento
-
11/07/2023 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2023 15:35
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 15:22
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 15:20
Juntada de petição
-
07/07/2023 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2023 14:47
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 14:25
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 17:41
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 17:31
Juntada de documento
-
04/07/2023 16:59
Juntada de documento
-
29/06/2023 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/06/2023 17:24
Conclusão
-
28/06/2023 17:24
Outras Decisões
-
28/06/2023 14:34
Juntada de petição
-
26/06/2023 15:34
Juntada de documento
-
15/06/2023 14:15
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2023 14:12
Expedição de documento
-
14/06/2023 14:12
Juntada de documento
-
12/06/2023 16:09
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2023 16:09
Conclusão
-
01/06/2023 14:28
Juntada de documento
-
01/06/2023 14:24
Juntada de documento
-
26/05/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2023 13:10
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2023 13:00
Expedição de documento
-
25/05/2023 12:59
Juntada de documento
-
25/05/2023 12:51
Expedição de documento
-
23/05/2023 00:44
Juntada de petição
-
10/05/2023 13:47
Juntada de petição
-
10/05/2023 10:31
Juntada de petição
-
08/05/2023 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2023 16:41
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 16:41
Juntada de documento
-
08/05/2023 16:38
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 14:36
Juntada de petição
-
20/04/2023 11:37
Juntada de petição
-
19/04/2023 15:08
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2023 15:08
Conclusão
-
13/04/2023 16:41
Juntada de petição
-
13/04/2023 07:17
Juntada de petição
-
04/04/2023 15:06
Juntada de petição
-
03/04/2023 18:09
Juntada de petição
-
31/03/2023 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2023 13:41
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
31/03/2023 13:41
Conclusão
-
30/03/2023 15:53
Juntada de petição
-
30/03/2023 14:40
Juntada de petição
-
30/03/2023 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/03/2023 14:22
Conclusão
-
28/03/2023 14:22
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2023 14:22
Juntada de documento
-
23/03/2023 14:04
Juntada de documento
-
20/03/2023 16:36
Juntada de documento
-
16/03/2023 23:19
Juntada de documento
-
16/03/2023 23:18
Juntada de documento
-
08/03/2023 10:45
Juntada de petição
-
02/03/2023 18:25
Juntada de petição
-
09/02/2023 06:13
Juntada de petição
-
02/02/2023 16:46
Juntada de petição
-
24/01/2023 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/01/2023 13:31
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2023 13:30
Juntada de documento
-
24/01/2023 13:29
Juntada de documento
-
16/12/2022 16:11
Juntada de petição
-
29/11/2022 11:45
Juntada de petição
-
10/11/2022 14:15
Juntada de petição
-
03/11/2022 15:11
Juntada de documento
-
03/11/2022 15:00
Juntada de documento
-
03/11/2022 14:59
Documento
-
03/11/2022 14:57
Juntada de documento
-
03/11/2022 14:57
Juntada de documento
-
25/10/2022 14:47
Juntada de petição
-
17/10/2022 10:45
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2022 10:38
Juntada de petição
-
17/10/2022 10:38
Juntada de documento
-
06/10/2022 16:58
Juntada de documento
-
29/09/2022 16:52
Juntada de documento
-
28/09/2022 19:04
Juntada de petição
-
27/09/2022 16:39
Juntada de documento
-
27/09/2022 16:38
Juntada de documento
-
26/09/2022 12:59
Conclusão
-
26/09/2022 12:59
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
-
23/09/2022 18:08
Juntada de petição
-
21/09/2022 20:15
Juntada de petição
-
21/09/2022 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2022 15:30
Conclusão
-
20/09/2022 15:30
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2022 15:28
Juntada de documento
-
20/09/2022 15:26
Documento
-
19/09/2022 20:00
Juntada de petição
-
15/09/2022 12:22
Juntada de petição
-
14/09/2022 20:25
Juntada de petição
-
13/09/2022 15:30
Juntada de documento
-
13/09/2022 15:29
Juntada de documento
-
12/09/2022 13:04
Juntada de petição
-
02/09/2022 21:54
Juntada de petição
-
02/09/2022 21:04
Juntada de petição
-
02/09/2022 17:32
Documento
-
02/09/2022 17:30
Juntada de documento
-
29/08/2022 17:27
Juntada de documento
-
29/08/2022 17:24
Juntada de documento
-
26/08/2022 12:04
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2022 12:04
Juntada de documento
-
26/08/2022 11:58
Juntada de documento
-
24/08/2022 17:37
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2022 16:13
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2022 15:30
Expedição de documento
-
19/08/2022 17:30
Juntada de petição
-
17/08/2022 14:02
Expedição de documento
-
17/08/2022 13:54
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2022 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/08/2022 15:07
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2022 15:07
Conclusão
-
16/08/2022 13:25
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2022 11:04
Juntada de petição
-
15/08/2022 18:06
Juntada de petição
-
15/08/2022 12:54
Expedição de documento
-
12/08/2022 14:03
Expedição de documento
-
12/08/2022 04:51
Juntada de petição
-
11/08/2022 16:24
Expedição de documento
-
11/08/2022 14:33
Expedição de documento
-
10/08/2022 17:13
Expedição de documento
-
09/08/2022 15:22
Expedição de documento
-
08/08/2022 15:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
04/08/2022 17:14
Juntada de petição
-
01/08/2022 15:06
Juntada de documento
-
01/08/2022 15:06
Documento
-
01/08/2022 14:39
Juntada de documento
-
28/07/2022 15:07
Juntada de petição
-
28/07/2022 15:05
Juntada de petição
-
28/07/2022 15:02
Juntada de petição
-
28/07/2022 14:58
Juntada de petição
-
28/07/2022 14:53
Juntada de petição
-
28/07/2022 14:51
Juntada de petição
-
28/07/2022 14:42
Juntada de petição
-
27/07/2022 23:52
Juntada de petição
-
27/07/2022 23:38
Juntada de petição
-
26/07/2022 19:19
Juntada de petição
-
26/07/2022 14:17
Expedição de documento
-
25/07/2022 15:14
Expedição de documento
-
25/07/2022 13:58
Expedição de documento
-
22/07/2022 15:50
Juntada de petição
-
13/07/2022 12:24
Juntada de petição
-
12/07/2022 15:08
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2022 15:08
Conclusão
-
11/07/2022 15:50
Juntada de petição
-
11/07/2022 10:02
Juntada de petição
-
07/07/2022 17:11
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2022 17:09
Juntada de documento
-
05/07/2022 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2022 15:30
Conclusão
-
05/07/2022 15:30
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2022 17:37
Juntada de petição
-
30/06/2022 17:43
Juntada de petição
-
30/06/2022 10:57
Juntada de petição
-
29/06/2022 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/06/2022 16:57
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2022 16:57
Conclusão
-
29/06/2022 12:33
Juntada de petição
-
13/06/2022 17:31
Juntada de petição
-
10/06/2022 16:55
Expedição de documento
-
08/06/2022 17:13
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
08/06/2022 17:13
Conclusão
-
08/06/2022 14:22
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2022 15:00
Expedição de documento
-
03/06/2022 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/06/2022 13:33
Conclusão
-
03/06/2022 13:33
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2022 20:22
Juntada de petição
-
27/05/2022 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2022 12:59
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2022 22:03
Documento
-
25/05/2022 22:03
Juntada de documento
-
20/05/2022 12:39
Documento
-
20/05/2022 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/05/2022 12:26
Juntada de documento
-
19/05/2022 17:55
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2022 17:55
Conclusão
-
19/05/2022 14:35
Expedição de documento
-
19/05/2022 14:35
Juntada de documento
-
17/05/2022 16:22
Juntada de documento
-
17/05/2022 16:21
Documento
-
16/05/2022 22:56
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2022 09:05
Juntada de petição
-
11/05/2022 09:35
Juntada de petição
-
07/05/2022 07:10
Juntada de petição
-
06/05/2022 04:41
Juntada de petição
-
05/05/2022 16:57
Conclusão
-
05/05/2022 16:57
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2022 16:57
Juntada de documento
-
05/05/2022 16:56
Juntada de documento
-
05/05/2022 13:21
Juntada de petição
-
04/05/2022 18:34
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2022 18:34
Conclusão
-
03/05/2022 16:23
Juntada de petição
-
02/05/2022 19:19
Juntada de petição
-
26/04/2022 17:57
Juntada de documento
-
26/04/2022 17:56
Juntada de documento
-
26/04/2022 17:56
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2022 23:07
Juntada de petição
-
20/04/2022 20:19
Juntada de petição
-
19/04/2022 11:33
Juntada de petição
-
19/04/2022 10:42
Juntada de petição
-
19/04/2022 09:01
Juntada de petição
-
18/04/2022 14:02
Expedição de documento
-
18/04/2022 11:21
Expedição de documento
-
14/04/2022 11:00
Juntada de petição
-
13/04/2022 21:37
Expedição de documento
-
13/04/2022 16:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/04/2022 16:53
Expedição de documento
-
12/04/2022 18:49
Expedição de documento
-
11/04/2022 14:32
Expedição de documento
-
11/04/2022 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/04/2022 05:20
Juntada de petição
-
09/04/2022 05:20
Juntada de petição
-
09/04/2022 05:20
Juntada de petição
-
09/04/2022 05:20
Juntada de petição
-
01/04/2022 13:25
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2022 13:25
Conclusão
-
01/04/2022 13:24
Juntada de petição
-
17/03/2022 17:25
Juntada de documento
-
17/03/2022 13:47
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2022 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2022 12:34
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2022 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/03/2022 17:12
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2022 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/02/2022 12:35
Juntada de petição
-
15/02/2022 22:51
Juntada de petição
-
15/02/2022 18:37
Juntada de petição
-
08/02/2022 12:47
Juntada de petição
-
08/02/2022 12:00
Juntada de petição
-
08/02/2022 07:57
Juntada de petição
-
08/02/2022 07:57
Juntada de petição
-
08/02/2022 07:57
Juntada de petição
-
07/02/2022 11:46
Juntada de petição
-
12/01/2022 12:15
Conclusão
-
12/01/2022 12:15
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2022 11:47
Juntada de documento
-
18/12/2021 00:01
Juntada de petição
-
16/12/2021 14:55
Juntada de documento
-
15/12/2021 21:59
Juntada de documento
-
15/12/2021 21:54
Juntada de petição
-
15/12/2021 17:51
Juntada de petição
-
15/12/2021 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/12/2021 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/12/2021 14:06
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2021 14:06
Conclusão
-
10/12/2021 20:45
Juntada de petição
-
06/12/2021 18:15
Juntada de petição
-
06/12/2021 12:40
Juntada de petição
-
01/12/2021 19:55
Juntada de petição
-
01/12/2021 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/12/2021 12:05
Juntada de documento
-
01/12/2021 07:40
Juntada de petição
-
30/11/2021 17:47
Expedição de documento
-
23/11/2021 15:36
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2021 15:36
Conclusão
-
23/11/2021 15:35
Juntada de documento
-
19/11/2021 13:16
Juntada de documento
-
09/11/2021 16:14
Juntada de documento
-
09/11/2021 14:13
Juntada de documento
-
09/11/2021 14:12
Juntada de petição
-
05/11/2021 16:39
Juntada de petição
-
03/11/2021 10:04
Juntada de petição
-
29/10/2021 15:09
Juntada de petição
-
27/10/2021 09:56
Juntada de petição
-
25/10/2021 17:40
Juntada de petição
-
11/10/2021 12:16
Juntada de petição
-
08/10/2021 11:25
Juntada de petição
-
07/10/2021 16:57
Juntada de petição
-
30/09/2021 17:09
Juntada de petição
-
30/09/2021 10:04
Juntada de petição
-
28/09/2021 12:18
Juntada de petição
-
15/09/2021 17:26
Expedição de documento
-
15/09/2021 17:23
Juntada de documento
-
15/09/2021 17:23
Juntada de documento
-
03/09/2021 18:59
Juntada de documento
-
03/09/2021 16:13
Expedição de documento
-
03/09/2021 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2021 16:11
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2021 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2021 16:09
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2021 12:00
Juntada de petição
-
28/07/2021 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/07/2021 16:49
Juntada de petição
-
23/07/2021 10:35
Juntada de petição
-
22/07/2021 15:18
Conclusão
-
22/07/2021 15:18
Proferido despacho de mero expediente
-
09/07/2021 18:51
Juntada de petição
-
06/07/2021 13:41
Juntada de documento
-
05/07/2021 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2021 17:03
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2021 12:17
Juntada de petição
-
29/06/2021 11:47
Juntada de petição
-
23/06/2021 12:12
Expedição de documento
-
23/06/2021 11:53
Juntada de documento
-
23/06/2021 00:56
Juntada de petição
-
22/06/2021 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/06/2021 14:49
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2021 14:49
Conclusão
-
16/06/2021 14:38
Juntada de petição
-
11/06/2021 06:29
Juntada de petição
-
11/06/2021 06:29
Juntada de petição
-
11/05/2021 22:11
Conclusão
-
11/05/2021 22:11
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2021 12:16
Juntada de petição
-
05/04/2021 13:35
Juntada de petição
-
18/03/2021 19:42
Juntada de petição
-
16/03/2021 16:40
Juntada de petição
-
15/03/2021 16:46
Juntada de petição
-
08/03/2021 13:19
Juntada de petição
-
08/03/2021 13:16
Juntada de petição
-
03/03/2021 05:31
Juntada de petição
-
02/03/2021 14:23
Conclusão
-
02/03/2021 14:23
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2021 15:11
Juntada de petição
-
29/01/2021 06:52
Juntada de petição
-
29/01/2021 06:52
Juntada de petição
-
29/01/2021 06:52
Juntada de petição
-
29/01/2021 06:52
Juntada de petição
-
10/01/2021 22:38
Conclusão
-
10/01/2021 22:38
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2021 22:38
Ato ordinatório praticado
-
04/01/2021 17:10
Juntada de petição
-
18/12/2020 14:42
Juntada de petição
-
17/12/2020 12:00
Juntada de petição
-
16/12/2020 11:14
Juntada de petição
-
15/12/2020 18:53
Juntada de petição
-
14/12/2020 10:00
Juntada de petição
-
09/12/2020 15:21
Juntada de petição
-
08/12/2020 16:52
Juntada de petição
-
26/11/2020 17:54
Juntada de petição
-
25/11/2020 16:46
Juntada de documento
-
24/11/2020 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/11/2020 18:39
Outras Decisões
-
19/11/2020 18:39
Conclusão
-
19/11/2020 18:39
Juntada de petição
-
11/11/2020 14:06
Juntada de petição
-
10/11/2020 00:04
Juntada de petição
-
09/11/2020 13:09
Juntada de petição
-
07/11/2020 05:04
Juntada de petição
-
03/11/2020 12:42
Conclusão
-
03/11/2020 12:42
Proferido despacho de mero expediente
-
03/11/2020 12:42
Juntada de documento
-
03/11/2020 12:42
Juntada de documento
-
29/10/2020 13:46
Juntada de petição
-
23/10/2020 18:02
Juntada de petição
-
23/10/2020 16:19
Juntada de petição
-
22/10/2020 09:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/10/2020 15:58
Conclusão
-
21/10/2020 15:58
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2020 14:33
Juntada de petição
-
21/10/2020 13:50
Juntada de documento
-
21/10/2020 13:49
Juntada de documento
-
20/10/2020 21:04
Juntada de petição
-
18/10/2020 04:13
Juntada de petição
-
05/10/2020 13:01
Juntada de petição
-
30/09/2020 22:30
Juntada de petição
-
26/09/2020 05:16
Juntada de petição
-
26/09/2020 05:16
Juntada de petição
-
26/09/2020 05:15
Juntada de petição
-
26/09/2020 05:15
Juntada de petição
-
26/09/2020 05:15
Juntada de petição
-
26/08/2020 16:01
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2020 16:01
Conclusão
-
26/08/2020 16:01
Juntada de documento
-
22/08/2020 20:51
Juntada de petição
-
22/08/2020 20:51
Juntada de documento
-
22/08/2020 20:50
Juntada de documento
-
18/08/2020 16:47
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2020 19:36
Juntada de petição
-
10/08/2020 23:35
Juntada de petição
-
10/08/2020 23:24
Juntada de petição
-
03/08/2020 20:15
Juntada de petição
-
03/08/2020 13:55
Juntada de petição
-
22/07/2020 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2020 15:31
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2020 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2020 15:09
Juntada de documento
-
13/07/2020 18:08
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2020 18:08
Conclusão
-
13/07/2020 18:08
Juntada de documento
-
09/07/2020 16:57
Juntada de petição
-
08/07/2020 09:33
Expedição de documento
-
30/06/2020 08:33
Conclusão
-
30/06/2020 08:33
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2020 08:32
Juntada de petição
-
21/06/2020 21:16
Juntada de petição
-
08/06/2020 15:30
Juntada de petição
-
29/05/2020 09:13
Juntada de petição
-
27/05/2020 16:23
Retificação de Classe Processual
-
27/05/2020 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2020 15:42
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2020 15:11
Desentranhada a petição
-
27/04/2020 14:57
Juntada de petição
-
17/04/2020 04:03
Juntada de petição
-
17/04/2020 04:02
Juntada de petição
-
16/04/2020 15:58
Conclusão
-
16/04/2020 15:58
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2020 15:02
Expedição de documento
-
10/03/2020 16:20
Expedição de documento
-
09/03/2020 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/03/2020 18:50
Expedição de documento
-
05/03/2020 12:47
Juntada de petição
-
20/02/2020 11:19
Juntada de petição
-
19/02/2020 05:20
Juntada de petição
-
19/02/2020 05:20
Juntada de petição
-
12/02/2020 14:26
Outras Decisões
-
12/02/2020 14:26
Conclusão
-
12/02/2020 14:24
Juntada de documento
-
05/02/2020 15:44
Juntada de petição
-
30/01/2020 18:51
Juntada de petição
-
27/01/2020 14:17
Juntada de petição
-
24/01/2020 15:53
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2019 14:12
Expedição de documento
-
19/12/2019 14:06
Juntada de documento
-
19/12/2019 14:05
Juntada de documento
-
16/12/2019 16:14
Juntada de petição
-
13/12/2019 17:39
Juntada de petição
-
27/11/2019 05:06
Juntada de petição
-
27/11/2019 05:06
Juntada de petição
-
27/11/2019 05:06
Juntada de petição
-
20/11/2019 00:37
Juntada de petição
-
14/11/2019 12:52
Juntada de documento
-
13/11/2019 17:21
Expedição de documento
-
13/11/2019 17:20
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2019 16:18
Conclusão
-
13/11/2019 16:18
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2019 13:42
Juntada de petição
-
08/11/2019 18:02
Juntada de petição
-
28/10/2019 18:26
Juntada de petição
-
21/10/2019 11:17
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2019 11:17
Conclusão
-
21/10/2019 11:12
Juntada de documento
-
21/10/2019 11:12
Juntada de documento
-
21/10/2019 11:11
Juntada de documento
-
21/10/2019 11:11
Juntada de documento
-
18/10/2019 15:12
Juntada de documento
-
14/10/2019 13:07
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2019 13:07
Conclusão
-
14/10/2019 12:56
Juntada de documento
-
14/10/2019 12:56
Juntada de documento
-
14/10/2019 12:56
Juntada de documento
-
11/10/2019 17:05
Juntada de petição
-
08/10/2019 23:18
Juntada de petição
-
27/09/2019 14:57
Juntada de petição
-
20/09/2019 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2019 13:29
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2019 13:15
Juntada de documento
-
20/09/2019 13:12
Juntada de documento
-
20/09/2019 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/09/2019 16:26
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2019 16:26
Conclusão
-
17/09/2019 04:59
Juntada de petição
-
13/09/2019 18:20
Juntada de petição
-
04/09/2019 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2019 12:44
Conclusão
-
30/08/2019 12:44
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2019 12:40
Juntada de documento
-
30/08/2019 12:39
Juntada de documento
-
28/08/2019 18:58
Juntada de petição
-
22/08/2019 04:02
Juntada de petição
-
22/08/2019 04:02
Juntada de petição
-
12/08/2019 14:43
Publicado Sentença em 15/08/2022
-
12/08/2019 14:43
Conclusão
-
12/08/2019 14:43
Decretada a falência
-
12/08/2019 14:42
Juntada de petição
-
12/08/2019 14:42
Juntada de petição
-
18/07/2019 16:41
Remessa
-
16/07/2019 03:29
Juntada de petição
-
11/07/2019 16:07
Juntada de petição
-
11/07/2019 16:05
Juntada de petição
-
10/07/2019 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2019 18:20
Juntada de petição
-
09/07/2019 17:24
Proferido despacho de mero expediente
-
09/07/2019 17:24
Conclusão
-
08/07/2019 17:56
Juntada de petição
-
02/07/2019 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/07/2019 17:41
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2019 17:39
Juntada de documento
-
01/07/2019 18:33
Juntada de petição
-
01/07/2019 12:40
Juntada de petição
-
25/06/2019 13:02
Juntada de petição
-
18/06/2019 03:21
Juntada de petição
-
17/06/2019 22:20
Juntada de petição
-
14/06/2019 20:19
Juntada de petição
-
12/06/2019 19:50
Juntada de petição
-
11/06/2019 18:13
Juntada de petição
-
06/06/2019 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/05/2019 17:22
Juntada de petição
-
29/05/2019 15:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
29/05/2019 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/05/2019 17:13
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2019 17:13
Conclusão
-
25/05/2019 03:02
Juntada de petição
-
22/05/2019 13:08
Juntada de petição
-
16/05/2019 16:17
Juntada de petição
-
13/05/2019 11:19
Juntada de petição
-
09/05/2019 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2019 14:37
Conclusão
-
08/05/2019 14:37
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2019 14:37
Juntada de petição
-
25/04/2019 19:49
Juntada de petição
-
25/04/2019 18:06
Juntada de petição
-
16/04/2019 19:28
Juntada de petição
-
15/04/2019 16:41
Juntada de petição
-
08/04/2019 18:20
Juntada de petição
-
04/04/2019 16:41
Juntada de petição
-
01/04/2019 19:42
Juntada de petição
-
28/03/2019 16:30
Juntada de petição
-
22/03/2019 18:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/03/2019 16:16
Conclusão
-
22/03/2019 16:16
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2019 14:08
Juntada de petição
-
21/03/2019 12:51
Juntada de petição
-
20/03/2019 17:43
Juntada de petição
-
20/03/2019 17:29
Juntada de petição
-
18/03/2019 19:14
Juntada de petição
-
11/03/2019 12:39
Juntada de petição
-
11/03/2019 12:28
Juntada de petição
-
27/02/2019 13:52
Juntada de petição
-
21/02/2019 18:22
Juntada de petição
-
19/02/2019 02:49
Juntada de petição
-
12/02/2019 16:28
Juntada de petição
-
07/02/2019 17:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/02/2019 16:43
Juntada de petição
-
05/02/2019 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/02/2019 15:24
Conclusão
-
01/02/2019 15:24
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2019 16:11
Juntada de petição
-
30/01/2019 12:01
Conclusão
-
30/01/2019 12:01
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2019 12:00
Juntada de documento
-
29/01/2019 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2019 11:57
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2019 22:31
Juntada de petição
-
25/01/2019 18:21
Juntada de petição
-
21/01/2019 13:13
Juntada de petição
-
04/01/2019 14:38
Juntada de petição
-
28/12/2018 17:14
Juntada de petição
-
28/12/2018 13:18
Juntada de documento
-
28/12/2018 13:13
Ato ordinatório praticado
-
28/12/2018 13:07
Juntada de documento
-
28/12/2018 13:04
Juntada de documento
-
20/12/2018 16:55
Juntada de petição
-
20/12/2018 03:50
Juntada de petição
-
20/12/2018 03:50
Juntada de petição
-
04/12/2018 15:30
Conclusão
-
04/12/2018 15:30
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2018 15:12
Juntada de petição
-
04/12/2018 15:04
Juntada de petição
-
03/12/2018 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/12/2018 18:31
Conclusão
-
03/12/2018 18:31
Proferido despacho de mero expediente
-
03/12/2018 16:54
Juntada de petição
-
03/12/2018 11:51
Juntada de petição
-
29/11/2018 16:28
Juntada de petição
-
16/11/2018 12:15
Juntada de petição
-
14/11/2018 17:42
Juntada de petição
-
05/11/2018 12:15
Juntada de documento
-
05/11/2018 12:15
Juntada de documento
-
01/11/2018 13:11
Juntada de documento
-
31/10/2018 15:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
31/10/2018 15:03
Juntada de petição
-
31/10/2018 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2018 18:02
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2018 18:02
Conclusão
-
30/10/2018 17:57
Juntada de petição
-
22/10/2018 15:36
Juntada de petição
-
19/10/2018 19:19
Juntada de petição
-
08/10/2018 17:01
Juntada de petição
-
19/09/2018 17:00
Juntada de petição
-
24/08/2018 16:44
Juntada de documento
-
24/08/2018 16:43
Juntada de documento
-
24/08/2018 16:43
Juntada de documento
-
24/08/2018 16:41
Juntada de documento
-
21/08/2018 16:19
Juntada de documento
-
21/08/2018 16:19
Juntada de documento
-
16/08/2018 19:30
Juntada de petição
-
16/08/2018 18:57
Juntada de petição
-
13/08/2018 16:32
Juntada de petição
-
09/08/2018 13:52
Juntada de petição
-
07/08/2018 16:18
Juntada de petição
-
07/08/2018 16:13
Juntada de petição
-
06/08/2018 19:14
Juntada de petição
-
25/07/2018 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2018 13:55
Juntada de petição
-
23/07/2018 17:14
Proferido despacho de mero expediente
-
23/07/2018 17:14
Conclusão
-
23/07/2018 15:19
Juntada de petição
-
19/07/2018 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/07/2018 17:55
Conclusão
-
18/07/2018 17:55
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2018 14:44
Juntada de petição
-
18/07/2018 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/07/2018 12:36
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2018 12:36
Conclusão
-
16/07/2018 16:12
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2018 13:29
Juntada de petição
-
29/06/2018 12:56
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2018 12:56
Conclusão
-
28/06/2018 14:10
Juntada de petição
-
18/06/2018 18:41
Juntada de petição
-
11/06/2018 16:23
Juntada de documento
-
11/06/2018 13:26
Juntada de documento
-
11/06/2018 13:26
Juntada de documento
-
11/06/2018 13:23
Juntada de petição
-
11/06/2018 13:23
Juntada de petição
-
11/06/2018 13:23
Juntada de petição
-
11/05/2018 12:00
Remessa
-
10/05/2018 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/05/2018 13:43
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2018 19:27
Juntada de petição
-
19/04/2018 17:38
Juntada de documento
-
19/04/2018 15:41
Juntada de petição
-
18/04/2018 18:52
Juntada de petição
-
17/04/2018 22:35
Juntada de petição
-
11/04/2018 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2018 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2018 16:41
Conclusão
-
20/03/2018 10:43
Juntada de documento
-
19/03/2018 14:46
Juntada de petição
-
15/03/2018 18:59
Juntada de petição
-
14/03/2018 14:42
Juntada de petição
-
06/03/2018 19:00
Juntada de petição
-
05/03/2018 13:25
Juntada de petição
-
28/02/2018 13:09
Juntada de petição
-
27/02/2018 17:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/02/2018 17:08
Conclusão
-
27/02/2018 17:08
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2018 16:21
Juntada de petição
-
20/02/2018 18:04
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2018 18:04
Conclusão
-
19/02/2018 19:17
Juntada de petição
-
19/02/2018 15:39
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2018 13:43
Juntada de petição
-
06/02/2018 21:30
Juntada de petição
-
02/02/2018 16:33
Conclusão
-
02/02/2018 16:33
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2018 19:31
Juntada de petição
-
22/01/2018 19:44
Juntada de petição
-
19/01/2018 15:37
Juntada de petição
-
11/01/2018 17:01
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2018 16:37
Juntada de documento
-
11/01/2018 16:37
Juntada de documento
-
15/12/2017 13:08
Expedição de documento
-
15/12/2017 13:08
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2017 12:59
Expedição de documento
-
15/12/2017 12:58
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2017 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/12/2017 17:31
Desentranhada a petição
-
14/12/2017 15:17
Conclusão
-
14/12/2017 15:17
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2017 14:13
Juntada de petição
-
14/12/2017 13:46
Juntada de petição
-
13/12/2017 22:07
Juntada de petição
-
11/12/2017 21:15
Juntada de petição
-
09/12/2017 16:35
Juntada de petição
-
07/12/2017 14:47
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2017 14:47
Conclusão
-
05/12/2017 15:53
Juntada de petição
-
04/12/2017 16:37
Juntada de petição
-
01/12/2017 15:05
Juntada de documento
-
30/11/2017 13:53
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2017 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/11/2017 14:11
Conclusão
-
29/11/2017 14:11
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2017 13:24
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2017 17:59
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2017 17:45
Juntada de documento
-
27/11/2017 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2017 15:41
Conclusão
-
27/11/2017 15:41
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2017 14:37
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2017 14:33
Juntada de petição
-
27/11/2017 14:32
Juntada de petição
-
24/11/2017 16:35
Remessa
-
24/11/2017 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/11/2017 16:26
Juntada de petição
-
24/11/2017 16:15
Juntada de petição
-
24/11/2017 16:02
Juntada de petição
-
24/11/2017 12:55
Expedição de documento
-
24/11/2017 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/11/2017 17:29
Conclusão
-
23/11/2017 17:29
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2017 19:55
Juntada de petição
-
14/11/2017 14:19
Juntada de petição
-
06/11/2017 21:44
Juntada de petição
-
30/10/2017 14:02
Juntada de petição
-
24/10/2017 15:18
Juntada de petição
-
23/10/2017 17:54
Juntada de petição
-
20/10/2017 16:05
Juntada de petição
-
19/10/2017 17:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
16/10/2017 17:36
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2017 17:36
Conclusão
-
10/10/2017 16:20
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2017 19:19
Juntada de petição
-
02/10/2017 15:51
Juntada de petição
-
15/09/2017 14:32
Juntada de petição
-
15/09/2017 11:05
Juntada de petição
-
12/09/2017 20:56
Juntada de petição
-
05/09/2017 18:57
Juntada de petição
-
04/09/2017 06:29
Juntada de petição
-
04/09/2017 06:29
Juntada de petição
-
24/08/2017 13:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
23/08/2017 18:07
Expedição de documento
-
23/08/2017 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2017 18:42
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2017 18:42
Conclusão
-
17/08/2017 15:53
Juntada de petição
-
16/08/2017 18:24
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2017 15:53
Juntada de petição
-
08/08/2017 21:43
Juntada de petição
-
07/08/2017 06:09
Juntada de petição
-
07/08/2017 06:09
Juntada de petição
-
07/08/2017 06:09
Juntada de petição
-
25/07/2017 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/07/2017 17:29
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2017 17:29
Conclusão
-
19/07/2017 22:20
Juntada de petição
-
19/07/2017 17:24
Juntada de documento
-
19/07/2017 17:07
Juntada de petição
-
19/07/2017 17:06
Juntada de petição
-
19/07/2017 17:06
Juntada de petição
-
03/07/2017 12:03
Remessa
-
29/06/2017 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2017 15:27
Juntada de petição
-
20/06/2017 21:26
Juntada de petição
-
19/06/2017 23:58
Juntada de petição
-
11/06/2017 03:05
Juntada de petição
-
08/06/2017 13:23
Conclusão
-
08/06/2017 13:23
Proferido despacho de mero expediente
-
08/06/2017 12:52
Juntada de documento
-
08/06/2017 12:49
Juntada de petição
-
31/05/2017 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/05/2017 16:33
Juntada de documento
-
22/05/2017 18:06
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2017 18:06
Conclusão
-
18/05/2017 13:12
Juntada de petição
-
18/05/2017 12:37
Juntada de petição
-
05/05/2017 17:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/05/2017 10:40
Juntada de petição
-
04/05/2017 03:22
Juntada de petição
-
03/05/2017 18:49
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2017 18:49
Conclusão
-
03/05/2017 15:31
Juntada de documento
-
20/04/2017 15:21
Remessa
-
20/04/2017 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/04/2017 15:50
Outras Decisões
-
18/04/2017 15:50
Conclusão
-
11/04/2017 10:49
Juntada de petição
-
03/04/2017 21:07
Juntada de petição
-
29/03/2017 16:54
Juntada de petição
-
27/03/2017 18:07
Juntada de petição
-
23/03/2017 23:02
Juntada de petição
-
22/03/2017 19:54
Juntada de petição
-
17/03/2017 15:06
Juntada de petição
-
03/03/2017 18:12
Juntada de petição
-
22/02/2017 15:34
Juntada de petição
-
19/02/2017 03:35
Juntada de petição
-
08/02/2017 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/02/2017 17:46
Juntada de documento
-
03/02/2017 12:53
Juntada de petição
-
02/02/2017 15:16
Conclusão
-
02/02/2017 15:16
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2017 14:24
Juntada de documento
-
02/02/2017 14:19
Juntada de petição
-
24/01/2017 17:52
Remessa
-
24/01/2017 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/01/2017 17:47
Juntada de documento
-
16/01/2017 12:11
Remessa
-
12/01/2017 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2016 18:28
Conclusão
-
19/12/2016 18:28
Deferido o pedido de
-
19/12/2016 13:37
Juntada de documento
-
06/12/2016 13:23
Remessa
-
06/12/2016 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/12/2016 13:18
Juntada de documento
-
02/12/2016 12:57
Juntada de petição
-
29/11/2016 17:05
Conclusão
-
29/11/2016 17:05
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2016 16:03
Juntada de documento
-
28/11/2016 16:02
Juntada de documento
-
25/11/2016 20:02
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2016
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Documento • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Documento • Arquivo
Agravo • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Ofício • Arquivo
Ofício • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Ofício • Arquivo
Ofício • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0006383-68.2021.8.19.0061
Archimedes de Souza Vieira
Associacao Petrobras de Saude Aps
Advogado: Alan Baumgratz Andrino
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 27/08/2021 00:00
Processo nº 0128009-69.2023.8.19.0001
Estado do Rio de Janeiro
Robson Wenceslao Figueira Vargas
Advogado: Procurador do Estado
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 13/05/2024 00:00
Processo nº 0159779-85.2020.8.19.0001
Um Investimentos S/A Corretora de Titulo...
Um Investimentos S.A. Corretora de Titul...
Advogado: Renata Manso Soares
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 13/08/2020 00:00
Processo nº 0004431-54.2021.8.19.0061
Dyego Turl Vasconcelos
Banco Pan S.A
Advogado: Henrique Jose Parada Simao.
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 28/06/2021 00:00
Processo nº 0072561-48.2022.8.19.0001
Estado do Rio de Janeiro
Auto Viacao Palmares LTDA - em Recuperac...
Advogado: Procurador do Estado
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 28/03/2022 00:00