07/04/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:14

Conclusão
11/03/2025 16:14

Embargos de Declaração Acolhidos
11/03/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação previdenciária proposta por ONOFRE DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, visando a concessão de aposentadoria especial rural por idade./r/r/n/nComo causa de pedir sustentou o autor, em resumo, que sempre trabalhou no meio rural, desenvolvendo atividade rural em economia familiar no período de 01 de dezembro de 1973 a 16 de maio de 2016./r/r/n/nEm prosseguimento, informou que requereu junto à parte Ré a sua aposentadoria por idade na qualidade de segurado, contudo, teve seu requerimento indeferido./r/r/n/nDesta forma, postulou, a concessão da antecipação dos efeitos da/r/ntutela para a imediata concessão do benefício de aposentadoria por idade, com/r/na procedência do pedido, condenando a Ré a averbar como tempo/r/nde serviço rural do autor, na qualidade de segurado especial, o período de 01/r/nde dezembro de 1973 a 16 de maio de 2016; bem como à concessão do/r/nbenefício previdenciário de aposentadoria rural./r/r/n/nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 11/35./r/r/n/nGratuidade de justiça deferida à fl. 31/r/r/n/nPromoção ministerial deixando de atuar no feito. (fls. 38)/r/r/n/nRegularmente citado, a parte ré apresentou contestação às fls. 41/43, seguida dos documentos de fis. 44/49, arguindo, inicialmente, a inépcia da inicial, ao argumento de que não restou claro se o pedido do autor é de aposentadoria por idade rural ou de aposentadoria por tempo de contribuição com averbação do tempo de atividade rural, o que inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa./r/r/n/nEm seguida, suscitou a ausência de interesse processual, alegando para tanto que o autor jamais requereu administrativamente o benefício de aposentadoria, requerendo, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito./r/r/n/nRéplica às fls. 51/52, esclarecendo o autor que postula pelo benefício de aposentadoria rural por idade./r/r/n/nNa ocasião da audiência de instrução designada, foram colhidos os depoimentos das testemunhas Edésio Carlos e Geraldo Braz Filho, conforme consta na assentada de fl. 61./r/r/n/nSentença de procedência dos pedidos autorais às fls. 62/65./r/r/n/nAcórdão preferido pelo TRF da 2ª Região anexado às fls. 114/119 anulando a sentença e determinando o prosseguimento do feito./r/r/n/nDecisão autorizando a habilitação dos herdeiros do falecido autor (fl. 146)./r/r/n/nManifestação da parte autora sobre as preliminares aventadas pela parte ré, requerendo a procedência dos pedidos (fl. 150)./r/r/n/nSentença de reconhecimento de União Estável anexada às fls. 199/201./r/r/n/nDecisão determinando a habilitação de Luciene Maria de Fátima à fl. 233./r/r/n/nPetição de ROSILAINE DE FÁTIMA DUARTE e ROSIENE DE FÁTIMA, filha de Luciene Maria de Fátima, requerendo habilitação no feito (fl. 247)./r/r/n/nManifestação da parte ré às fls. 261/262 impugnando às habilitações apresentadas e requerendo a suspensão do processo./r/r/n/nDecisão deferindo a suspensão do processo (fl. 350)./r/r/n/nDecisão acolhendo a impugnação apresentada pela parte ré e deferindo as habilitações das filhas da Sra.

LUCIENE, de nomes: ROSIENE DE FÁTIMA e ROSILAINE DE FÁIMA DUARTE, excluindo o filho do Sr.

ONOFRE, de nome LUCAS CAETANO DA SILVA (fl. 414)./r/r/n/nDecisão saneadora às fls. 433/434./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

DECIDO./r/r/n/nInicialmente, é necessário manter a rejeição a preliminar de inépcia da/r/ninicial arguida, pois, de acordo com a narrativa inicial, o autor deixou claro que pretende obter o benefício de aposentadoria por idade rural na qualidade de segurado especial./r/r/n/nDa mesma forma, não merece prosperar a ausência de interesse processual suscitada pelo INSS, uma vez o autor compareceu na agência local da Autarquia Ré para postular o benefício previdenciário./r/r/n/nRejeitada às preliminares passo a análise do mérito da presente demanda./r/r/n/nImpõe-se o julgamento antecipado da lide, pois, embora a matéria a ser decidida seja de direito e de fato, não há necessidade de produzir outras provas, não tendo a parte ré requerido nova oitiva das testemunhas da parte autora, nem a produção de qualquer outra prova./r/r/n/nO artigo 48 da Lei 8.213/91 aponta os requisitos que deverão ser/r/npreenchidos para obtenção da aposentadoria rural por idade, vale dizer, idade/r/nmínima de 55 anos para as mulheres e 60 anos para homens, bem como a/r/ncomprovação do exercício de atividade rural, mesmo que de forma/r/ndescontínua, em número de meses idênticos à carência do referido benefício,/r/nconforme tabela prevista no artigo 142 do mesmo Diploma Legal./r/r/n/nArt. 48.

A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher./r/r/n/n§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11./r/r/n/n§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei./r/r/n/r/n/nO artigo 11, inciso VII e seu § 1º, da Lei 8.213/91, define como segurado especial o rurícola que exerce sua atividade individualmente, ou em regime de economia familiar, sendo este compreendido como aquele em que o trabalho dos membros da família é indispensável à sua própria subsistência e feito em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados./r/r/n/nArt. 11.

São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...)/r/r/n/nVII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (...)/r/r/n/n§ 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes./r/r/n/nO artigo 55, § 3° do Diploma Legal referido, por sua vez, dispõe/r/nque a comprovação do tempo de serviço dependerá de início de prova/r/nmaterial, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na/r/nocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito./r/r/n/nArt. 55, § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento./r/r/n/nA idade mínima do autor restou devidamente comprovada através dos documentos acostados aos autos (fls. 06/08)./r/r/n/nAdicionalmente, o autor apresentou às fls. 29/32 uma declaração de exercício de atividade rural perante o INSS, sendo esta considerada um início de prova material./r/r/n/nAdemais, a prova oral produzida em audiência foi capaz de demonstrar a veracidade dos fatos alegados pela parte autora./r/r/n/nA testemunha Edésio Carlos, em seu depoimento de fl. 61, afirmou que ...conhece o autor desde os dez anos de idade; que foram criados juntos na mesma fazenda; que o autor sempre trabalhou na roça, plantando milho, feijão e arroz; que pelo que sabe o autor jamais teve contrato de trabalho registrado; que o autor ainda está trabalhando na lavoura, de propriedade de Zé Paulo ./r/r/n/nO depoimento acima transcrito foi integralmente confirmado pela testemunha Geraldo Braz Filho, conforme pode ser verificado à fl. 61./r/r/n/nNeste contexto, vale ressaltar que o autor contava com mais de 60 anos de idade e os elementos dos autos evidenciam a atividade rural exercida pelo mesmo./r/r/n/nDessa forma, restou devidamente demonstrado nos autos que o autor sempre desenvolveu atividade rural, devendo, portanto, fazer jus à condição de segurado especial e obter a sua aposentadoria por idade./r/r/n/nAnte o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder a aposentadoria por idade ao autor, a contar da data do requerimento administrativo (16/03/2016)./r/r/n/nO valor pretérito, a contar da data do requerimento administrativo (16/03/2016), será devido após o trânsito em julgado da presente sentença, observando-se o prazo decadencial./r/r/n/nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do artigo 85, § 8°, do Código de Processo Civil./r/r/n/nSem custas./r/r/n/nSentença submetida ao reexame necessário./r/r/n/nPublique-se.

Intime-se.
08/01/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 10:40

Julgado procedente o pedido
30/10/2024 10:40

Conclusão
09/10/2024 16:54

Remessa
24/09/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 12:20

Conclusão
13/09/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 11:31

Juntada de petição
11/07/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 11:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/07/2024 11:22

Juntada de documento
14/06/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 13:00

Conclusão
27/05/2024 12:17

Juntada de petição
09/05/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 12:44

Conclusão
27/03/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 07:26

Juntada de petição
12/01/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 17:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/11/2023 17:17

Conclusão
02/10/2023 12:20

Juntada de petição
28/09/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 15:15

Concessão
14/09/2023 15:15

Conclusão
08/09/2023 16:11

Juntada de petição
29/08/2023 16:05

Juntada de petição
23/08/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 15:37

Petição
03/04/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 16:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/12/2022 16:29

Conclusão
29/11/2022 14:25

Juntada de petição
11/11/2022 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 13:23

Conclusão
03/11/2022 13:23

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2022 08:13

Juntada de petição
11/09/2022 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 16:44

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 16:44

Conclusão
01/08/2022 16:04

Juntada de petição
27/07/2022 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 14:17

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
18/07/2022 22:31

Conclusão
18/07/2022 22:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/07/2022 14:54

Juntada de petição
07/07/2022 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022 11:00

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 11:00

Conclusão
22/06/2022 15:12

Juntada de petição
10/05/2022 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 17:13

Conclusão
06/04/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 10:22

Juntada de petição
29/03/2022 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 05:27

Conclusão
17/02/2022 05:27

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 05:26

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 14:16

Juntada de documento
07/12/2021 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2021 13:44

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 13:44

Conclusão
26/10/2021 13:43

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 14:51

Juntada de petição
24/08/2021 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2021 17:17

Conclusão
26/07/2021 17:17

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 17:16

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 17:14

Juntada de documento
29/05/2021 05:43

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2021 15:41

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2021 14:49

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 15:46

Juntada de documento
25/02/2021 09:54

Remessa
24/02/2021 15:40

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 13:38

Remessa
21/10/2020 17:20

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 16:21

Ato ordinatório praticado
04/08/2020 17:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/08/2020 17:39

Conclusão
04/08/2020 17:39

Publicado Decisão em 09/10/2020
04/08/2020 17:38

Juntada de petição
16/07/2020 16:37

Entrega em carga/vista
08/07/2020 10:03

Ato ordinatório praticado
17/02/2020 14:40

Conclusão
17/02/2020 14:40

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 14:39

Juntada de petição
07/01/2020 13:18

Remessa
13/12/2019 13:13

Juntada de petição
03/12/2019 13:16

Ato ordinatório praticado
03/12/2019 13:15

Ato ordinatório praticado
03/12/2019 13:10

Ato ordinatório praticado
03/12/2019 13:05

Juntada de petição
28/11/2019 10:43

Ato ordinatório praticado
24/09/2019 10:36

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 13:11

Conclusão
09/09/2019 13:11

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2019 13:11

Publicado Despacho em 26/09/2019
13/08/2019 13:10

Remessa
16/07/2019 17:02

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2019 17:02

Conclusão
08/07/2019 11:33

Remessa
03/07/2019 16:58

Ato ordinatório praticado
24/05/2019 15:12

Conclusão
24/05/2019 15:12

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2019 15:12

Ato ordinatório praticado
28/03/2019 14:11

Conclusão
28/03/2019 14:11

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2019 14:00

Juntada de petição
08/03/2019 12:02

Remessa
25/02/2019 14:27

Conclusão
25/02/2019 14:27

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2019 13:25

Remessa
02/12/2018 11:58

Conclusão
02/12/2018 11:58

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2018 12:30

Juntada de petição
31/10/2018 12:35

Conclusão
31/10/2018 12:35

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2018 12:29

Juntada de petição
18/09/2018 11:53

Entrega em carga/vista
05/09/2018 14:49

Ato ordinatório praticado
27/08/2018 14:58

Conclusão
27/08/2018 14:58

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2018 14:58

Publicado Despacho em 10/09/2018
01/08/2018 08:52

Ato ordinatório praticado
26/07/2018 16:56

Juntada de petição
18/06/2018 13:40

Remessa
14/06/2018 14:34

Juntada de petição
11/06/2018 11:23

Entrega em carga/vista
06/06/2018 14:40

Ato ordinatório praticado
01/06/2018 10:29

Conclusão
01/06/2018 10:29

Publicado Despacho em 08/06/2018
01/06/2018 10:29

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2018 10:08

Ato ordinatório praticado
28/07/2017 15:58

Remessa
24/07/2017 09:25

Conclusão
24/07/2017 09:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/07/2017 16:58

Ato ordinatório praticado
11/07/2017 14:29

Juntada de petição
28/06/2017 15:23

Entrega em carga/vista
23/06/2017 14:41

Juntada de documento
23/06/2017 14:36

Ato ordinatório praticado
23/06/2017 14:04

Documento
19/06/2017 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2017 15:26

Ato ordinatório praticado
19/06/2017 15:10

Ato ordinatório praticado
19/06/2017 15:09

Ato ordinatório praticado
19/06/2017 15:04

Juntada de petição
20/04/2017 16:06

Remessa
18/04/2017 15:14

Ato ordinatório praticado
23/02/2017 13:33

Ato ordinatório praticado
23/02/2017 13:33

Ato ordinatório praticado
22/02/2017 15:06

Conclusão
22/02/2017 15:06

Julgado procedente o pedido
22/02/2017 15:06

Publicado Sentença em 10/03/2017
12/02/2017 14:39

Despacho
09/01/2017 14:38

Documento
13/12/2016 16:29

Expedição de documento
12/12/2016 16:28

Expedição de documento
12/12/2016 16:08

Ato ordinatório praticado
11/11/2016 08:42

Audiência
11/11/2016 08:42

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2016 08:42

Publicado Despacho em 07/02/2017
11/11/2016 08:42

Conclusão
11/10/2016 14:30

Ato ordinatório praticado
07/10/2016 15:04

Juntada de petição
22/09/2016 11:53

Entrega em carga/vista
19/09/2016 14:35

Ato ordinatório praticado
19/09/2016 14:33

Juntada de petição
05/09/2016 16:05

Entrega em carga/vista
31/08/2016 14:37

Ato ordinatório praticado
31/08/2016 08:41

Conclusão
31/08/2016 08:41

Publicado Despacho em 02/09/2016
31/08/2016 08:41

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2016 14:24

Ato ordinatório praticado
30/08/2016 12:36

Juntada de petição
05/08/2016 16:00

Remessa
23/06/2016 16:05

Conclusão
23/06/2016 16:05

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2016 14:31

Ato ordinatório praticado
17/06/2016 13:42

Juntada de petição
03/06/2016 11:01

Remessa
24/05/2016 13:24

Conclusão
24/05/2016 13:24

Assistência Judiciária Gratuita
18/05/2016 12:01

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2016

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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