21/07/2025 17:05

Juntada de petição
11/07/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 12:15

Remessa
02/04/2025 09:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/04/2025 09:58

Conclusão
02/04/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 18:37

Juntada de petição
26/02/2025 13:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/02/2025 13:20

Conclusão
25/02/2025 18:17

Juntada de petição
18/02/2025 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 12:28

Conclusão
28/01/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 10:49

Juntada de petição
10/01/2025 12:39

Documento
09/01/2025 00:00

Intimação

Primeiramente, cumpre salientar que, no caso em tela não devemos aplicar o disposto no artigo 26 da LEF, considerando a exceção de pré-executividade ofertada pela executada./r/r/n/r/n/nNeste sentido, aplico o julgado in verbis:/r/r/n/r/n/nTRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 37966320124013605 (TRF-1) - Data de publicação: 24/10/2014 - Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CANCELAMENTO DA CDA.

ART. 26 DA LEF .

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CABIMENTO. 1.

A hipótese prevista no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830 /1980) somente tem lugar quando a Fazenda Pública, por iniciativa própria, antes da citação e da manifestação do executado, tenha requerido a extinção da execução fiscal. 2.

Extinta a execução fiscal após a citação do devedor e a apresentação de exceção de pré-executividade, é devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em face do princípio da causalidade. 3.

Apelação a que se dá parcial provimento./r/r/n/r/n/nTendo em vista a manifestação da executada, bem como o documento acostado pelo próprio exequente, demonstrando o cancelamento da CDA por decisão administrativa, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, considerando a perda superveniente do interesse./r/r/n/r/n/nSem custas face à isenção do Estado./r/r/n/r/n/nCondeno o exequente em honorários advocatícios sobre o valor do débito, devidamente atualizado, que fixo nos percentuais mínimos do artigo 85, § 3º, do CPC, na forma do § 5º do mesmo dispositivo, eis que iniciou-se o processo do contraditório havendo manifestação da executada./r/r/n/r/n/nAfasto a regra do artigo 90, § 4º do CPC, eis que que o Estado é o exequente no presente feito, não havendo reconhecimento do pedido formulado na ação./r/r/n/r/n/nP.I.
26/12/2024 18:14

Juntada de petição
17/12/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 17:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/12/2024 17:57

Conclusão
13/12/2024 15:36

Juntada de petição
15/10/2024 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 13:14

Conclusão
10/10/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 19:32

Juntada de petição
15/09/2024 08:26

Documento
10/09/2024 09:39

Juntada de petição
24/08/2024 06:05

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 06:05

Juntada de petição
02/07/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 14:52

Conclusão
02/07/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 21:56

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 21:56

Conclusão
05/02/2024 16:27

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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