07/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de execução fundada em título extrajudicial, pela qual busca a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO a cobrança de débito de IPTU e TCDL do exercício de 2017./r/r/n/nRegularmente citado em execução, o executado apresentou exceção de pré-executividade a fls. 18/23, acrescida dos documentos de fls. 24/26, alegando que o título é desprovido de liquidez e certeza, afirmando que desconhece o imóvel./r/r/n/nEm sua manifestação de fl. 36, a excepta afirma que as alegações do excipiente devem ser rejeitadas por tratar-se de meras ilações e de que em nada abala a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial./r/r/n/nEm breve síntese, é o relatório.

Passo a decidir./r/r/n/nDe fato, a presente hipótese não justifica a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado./r/r/n/nNote-se que a tese defendida pelo executado é de inexistência de liquidez e certeza do título, sob o argumento de que não possui nenhum vínculo o imóvel./r/n /r/nA doutrina nos alerta para o fato de que a exceção de pré-executividade não pode ser vulgarizada a ponto de ser utilizada em substituição aos embargos.

Seu cabimento restringe-se às situações especiais em que, pela própria ausência de título, ou outro pressuposto processual subjetivo ou objetivo, o processo executivo tende à extinção futura, sendo lógico e razoável antecipar o seu aniquilamento induvidoso./r/r/n/nNo caso presente, a discussão reclamaria, necessariamente, o exame da atividade administrativa de lançamento imobiliário, o que é inviável em sede de exceção de pré-executividade.

A via adequada para tal exame é a dos embargos de devedor, na qual se pode empreender um extenso debate sobre o assunto, com ampla dilação probatória./r/r/n/nÉ nesse sentido a lição do Professor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, que é enfático ao afirmar que:/r/r/n/n (...) tal incidente só pode ser eficazmente promovido quando a causa de nulidade ou de inviabilidade da execução for absoluta e notória, pelos próprios elementos dos autos.

Se para alcançá-la for necessário revolver fatos e provas de maior complexidade, somente por via dos embargos a defesa será argüível.

Não é admissível que, a pretexto de exceção de pré-executividade, pretenda o devedor a instauração de uma dilação probatória contenciosa, sem observar os pressupostos dos embargos à execução . /r/r/n/nPortanto, não resta dúvida acerca da inadmissibilidade da exceção de pré-executividade apresentada pela executada./r/r/n/nAssim sendo, e pelos fundamentos expostos, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE, devido à inadequação da via eleita. /r/r/n/nProssiga-se na execução./r/r/n/nIntime-se.
19/12/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 12:53

Rejeitada a exceção de pré-executividade
18/12/2024 12:53

Conclusão
18/12/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 11:15

Juntada de documento
08/03/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 10:25

Juntada de petição
20/04/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
17/09/2022 08:07

Documento
13/06/2022 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 11:56

Conclusão
13/06/2022 11:56

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 12:28

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2021

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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