TJRJ - 0820105-75.2024.8.19.0209

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0820105-75.2024.8.19.0209 Assunto: Transação / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV Ação: 0820105-75.2024.8.19.0209 Protocolo: 8818/2024.00157888 RECTE: LEONARDO ZAPPELLI DE OLIVEIRA BALBI RECTE: LUCIA ZAPPELLI DE OLIVEIRA ADVOGADO: AMAURI VALLADARES BARANDAS OAB/RJ-117585 RECORRIDO: ANGELO BALZANO ADVOGADO: LUCIANA WIEGAND CABRAL OAB/RJ-130297 ADVOGADO: PATRICIA SANTOS RIBEIRO OAB/RJ-139980 Relator: PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento para condenar o 1º réu à devolução do valor de R$ 8.000,00 corrigidos monetariamente desde o desembolso e juros a cotar da citação, bem como julgar improcedente o pedido em face do 2º réu.

Adota-se o relatório da sentença: ¿Trata-se de ação de cobrança, na qual o Autor alega em síntese que, contratou os serviços de corretagem da 1ª Ré, Sra.

Lucia Zappelli, para venda de apartamentos.

Narra que, a 1ª Ré, lhe pediu adiantamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), atinente a venda de dois imóveis, sob o fundamento de que tinha certeza de que estes seriam vendidos.

Relata que, até o presente momento, a venda não foi concluída, e não recebeu a quantia dispensada pela antecipação da corretagem.

Diante do acima exposto, requer, a condenação da 1ª Ré, ao pagamento da quantia de R$ 8.503,06 (oito mil, quinhentos e três reais e seis centavos), e a condenação do 2º Réu, ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais).

Os Réus apresentaram contestação sob o index nº 130274266, e arguiu a preliminar de inépcia da inicial, a preliminar de ilegitimidade passiva do 2º Réu, e preliminar de necessidade de realização de perícia.

No mérito, postularam pela improcedência dos pedidos autorais, e requereram pedido contraposto na condenação do Autor, ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e condenação de litigância de má-fé¿.

De fato, da prova acostada se verifica que a dívida colacionada aos autos diz respeito tão somente à primeira ré.

Frise-se ainda que em contestação foi reconhecida pela própria demandada a dívida existente no valor de R$ 8.000,00, não havendo provas no sentido de que ainda seriam devidos mais R$ 1.000,00 em desfavor do segundo réu.

Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso restaram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais.