18/04/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 00:59

Publicado Intimação em 08/04/2025.
09/04/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 18:05

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 18:04

Juntada de Petição de habilitação nos autos
18/11/2024 00:05

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0807106-07.2024.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS AUGUSTO SOUZA DA SILVA RÉU: VIACAO UNIAO LTDA 1 - Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Trata-se de beneplácito concedido para pessoas em situação de hipossuficiência econômica, conforme art. 98 do CPC, art. 5º, LXXIV da CF e Lei 1060/50, com vistas a garantir o acesso à justiça, apenas aos efetivamente necessitados.

Trata-se de presunção relativa.

Nos termos da Súmula nº 39 do TJRJ: ¿É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF) visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.

No caso concreto, verifica-se que a parte autora aufere renda compatível com o benefício pleiteado, conforme documentos juntados no ID149120307 2 - A parte autora informou, na petição inicial, que tem interesse na conciliação.

CITE-SE a parte Ré para que informe se concorda, no que venham os autos para a designação de audiência do art. 334 do CPC, podendo, se preferir e com vistas à celeridade processual, trazer proposta de acordo por escrito.

Em caso negativo, ofereça a parte ré contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3 - Decorrido o prazo para resposta, contados na forma prevista no art. 231 e 239, §1º do CPC, certifique-se de sua tempestividade e: 3.1) Se a parte ré informar interesse na designação de audiência de conciliação, venham os autos conclusos; OU 3.2) Se a parte ré aportar, aos autos, proposta de acordo por escrito, abra-se vista à parte autora, em 05 dias, para se dizer se concorda, e, após, venham os autos conclusos; OU 3.3) Se a parte ré informar desinteresse na audiência de conciliação, apresentando contestação tempestiva: a) intime-se a parte autora para RÉPLICA E PROVAS, em 15 dias, sem abrir conclusão. b) Transcorrido o prazo em questão, certifique-se e intime-se a parte ré para especificar as provas que pretenda produzir, em 5 dias, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC, sem abrir conclusão. c) Após o decurso deste prazo, certifique-se e venham os autos conclusos para saneamento.

MAGÉ, 12 de novembro de 2024.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
13/11/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARLOS AUGUSTO SOUZA DA SILVA - CPF: *42.***.*15-10 (AUTOR).
12/11/2024 13:35

Conclusos para decisão
07/11/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:16

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE LEITE em 29/10/2024 23:59.
11/10/2024 06:35

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 06:34

Expedição de Certidão.
10/10/2024 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
18/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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