09/07/2025 04:13

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 08/07/2025 23:59.
23/06/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:26

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0807444-78.2024.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CECILIA APARECIDA PASSOS MENDONCA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. 1 - Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Anote-se.

Trata-se de beneplácito concedido para pessoas em situação de hipossuficiência econômica, conforme art. 98 do CPC, art. 5º, LXXIV da CF e Lei 1060/50, com vistas a garantir o acesso à justiça, apenas aos efetivamente necessitados.

Trata-se de presunção relativa.

Nos termos da Súmula nº 39 do TJRJ: “É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF) visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”.

Registra-se que este magistrado entende que “faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social”, entendimento este firmado em sede do IRDR de nº 5036075-37.2019.4.04.0000, pela Corte Especial do TRF4, e que pode ser aqui aplicado, por analogia, com vistas à criação de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente neste sentido, conforme art. 926 do CPC.

No ano de 2024, este valor é de R$ 7.786,02.

No caso concreto, verifica-se que parte autora é idosa, contando com 65 anos de idade, RG ID153695462, e aufere renda inferior a 10 salários-mínimos, conforme documento acostado no ID152215215, portanto, isenta de custas na forma do art. 17, X da Lei Estadual nº 3350/1999.

Defiro a gratuidade de justiça em relação à taxa judiciária, eis que comprovada hipossuficiência financeira e faz jus ao benefício pleiteado. 2 - Defiro a tramitação prioritária do feito.

Isso porque a parte autora é idosa, nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso e art. 1.041, I, do CPC.

Procedam-se as anotações cartorárias devidas neste sentido. 3 - Considerando que o autor manifestou expresso desinteresse na autocomposição e em atendimento ao princípio da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do CPC, CITE-SE a parte Ré para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4 - Decorrido o prazo para resposta, contados na forma prevista no art. 231 e 239, §1º do CPC, certifique-se de sua tempestividade e intime-se a parte autora para RÉPLICA E PROVAS, em 15 dias, sem abrir conclusão. 5 – Transcorrido o prazo em questão, certifique-se e intime-se a parte ré para que se manifeste em provas, em 5 dias, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC, sem abrir conclusão. 6 – Após o decurso deste prazo, certifique-se e venham os autos conclusos para saneamento.

MAGÉ, 13 de novembro de 2024.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
13/11/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CECILIA APARECIDA PASSOS MENDONCA - CPF: *71.***.*68-15 (AUTOR).
12/11/2024 14:02

Conclusos para decisão
12/11/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CECILIA APARECIDA PASSOS MENDONCA - CPF: *71.***.*68-15 (AUTOR).
11/11/2024 16:54

Conclusos para decisão
01/11/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 18:13

Expedição de Certidão.
24/10/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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