19/06/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:30

Decorrido prazo de JOCÉLIA DA SILVA PEREIRA em 02/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:30

Decorrido prazo de NALAYNE TEREZA DA SILVA PEREIRA em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 18:56

Juntada de Petição de diligência
26/05/2025 00:36

Juntada de Petição de diligência
19/05/2025 23:43

Expedição de Mandado.
19/05/2025 23:43

Expedição de Mandado.
01/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 17:37

Não Concedida a Medida Liminar
26/03/2025 18:04

Conclusos para decisão
26/03/2025 17:14

Juntada de petição
27/02/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 11:32

Juntada de petição
29/11/2024 21:53

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itatiaia Vara Única da Comarca de Itatiaia Rua São José, 210, Centro, ITATIAIA - RJ - CEP: 27580-001 DECISÃO Processo: 0801606-39.2024.8.19.0081 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A.

RÉU: JOCÉLIA DA SILVA PEREIRA, NALAYNE TEREZA DA SILVA PEREIRA Mantenho a decisão de id 156480504 por seus próprios fundamentos, sendo certo que eventual inconformismo da parte deve revestir-se da forma própria.

Intimem-se.

ITATIAIA, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO LUCCHINI PONTES NOGUEIRA Juiz Titular
27/11/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:50

Outras Decisões
25/11/2024 14:48

Conclusos para decisão
25/11/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itatiaia Vara Única da Comarca de Itatiaia Rua São José, 210, Centro, ITATIAIA - RJ - CEP: 27580-001 DECISÃO Processo: 0801606-39.2024.8.19.0081 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A.

RÉU: JOCÉLIA DA SILVA PEREIRA, NALAYNE TEREZA DA SILVA PEREIRA Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO RIO-SÃO PAULO S/A.

Aduz que é necessária a imediata desocupação de construção erigida irregularmente na faixa de domínio da Rodovia Presidente Dutra (BR-116), rodovia federal.

Indica que o ajuizamento da ação está no escopo do Programa de Exploração da Rodovia correspondente ao Contrato de Concessão firmado com a União, por meio da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.

Assevera, ainda, que a construção supostamente erigida irregularmente é atentatória ao direito possessório da União, representada pela ANTT.

Portanto, em se tratando de ação de reintegração de posse de faixa de domínio de rodovia federal, cuja concessão envolve a União e ANTT, agência reguladora federal, evidente o interesse dos entes federais, conforme indicado na própria exordial pela parte autora, o que torna o presente juízo incompetente em razão da pessoa, nos termos do art. 109, I, CF.

Ante o exposto, DECLINO da minha competência, nos termos do art. 109, I, CF e determino a remessa dos autos à Justiça Federal - Subseção Judiciária de Resende.

Expeça-se o necessário, com as homenagens de praxe.

ITATIAIA, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO LUCCHINI PONTES NOGUEIRA Juiz Titular
14/11/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:11

Declarada incompetência
13/11/2024 18:43

Conclusos para decisão
13/11/2024 18:43

Expedição de Certidão.
13/11/2024 18:42

Expedição de Certidão.
13/11/2024 18:41

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/10/2024 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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