26/05/2025 07:43

Conclusão
26/05/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 13:50

Juntada de petição
30/04/2025 22:10

Juntada de petição
25/03/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 14:33

Conclusão
21/03/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 11:47

Juntada de petição
13/01/2025 15:52

Conclusão
13/01/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 15:52

Juntada de documento
07/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida na ação 0075201-20.2005.8.19.0001, que trata de extensão da gratificação Nova Escola aos servidores estaduais inativos./r/r/n/nNo IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000 foram editadas, dentre outras, as seguintes teses: (a) Competência do Juízo para o processamento e o julgamento das execuções individuais: Ressalvados os processos já distribuídos e as hipóteses de credores domiciliados na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que deverão, com fundamento no artigo 516, II do CPC, propor as liquidações e execuções de seus créditos derivados da ação civil pública nº 0075201-20.2005.8.19.0001 perante o juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, as demais liquidações e execuções individuais serão livremente distribuídas para os Juízos competentes em matéria fazendária, no foro do domicílio do exequente. (b) Competência recursal: Ressalvados os recursos já distribuídos e a prevenção deles decorrente, os novos recursos que venham a ser interpostos contra sentenças proferidas nas execuções individuais serão distribuídos por prevenção, para a Segunda Câmara Cível do TJRJ, com fundamento no artigo 930, parágrafo único do CPC./r/r/n/nDeste modo, considerando que a parte autora/exequente reside em Magé/RJ, DECLINO de competência para uma das varas cíveis com competência em fazenda pública da Comarca de Magé/RJ./r/r/n/nI-se.

Remetam-se.
19/12/2024 11:37

Juntada de petição
17/12/2024 15:26

Declarada incompetência
17/12/2024 15:26

Conclusão
17/12/2024 15:26

Juntada de documento
13/12/2024 10:36

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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