22/03/2025 10:31

Arquivado Definitivamente
22/03/2025 10:31

Baixa Definitiva
22/03/2025 10:31

Expedição de Certidão.
22/03/2025 10:31

Transitado em Julgado em 22/03/2025
06/12/2024 10:53

Juntada de Petição de ciência
05/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, 0, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 SENTENÇA Processo: 0805841-64.2023.8.19.0055 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) EXEQUENTE: CONDOMNIO RESIDENCIAL VILLAGE D'ALDEIA I EXECUTADO: JORGE LEONARDO RODRIGUES SOUZA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.

Considerando que a presente demanda trata de ação de execução de cotas condominiais, deve ser observado o disposto no Aviso 23/2008 - Enunciados Jurídicos Cíveis, bem como o 4º, I e II da Lei 9.099/95. 4.3 - DESPESAS CONDOMINIAIS - INADMISSIBILIDADE O condomínio não pode demandar no Juizado Especial a cobrança de cotas condominiais.

Desta forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no inciso IV do art. 51 da Lei 9099/95.

Sem custas e honorários, na forma do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Retire-se o feito de pauta.

Certificado o trânsito em julgado e nada mais se requerendo, dê-se baixa e arquive-se.

Ficam as partes, desde já, notificadas de que, nos termos do Art. 1.º do Ato Normativo Conjunto n.º 01/2005, de 06/01/2005 (publicado no DOERJ (Parte III) de 07/01/2005, pág. 01), alterado pelo Ato Executivo TJ nº 5153/2009, da lavra da Egrégia Presidência do TJERJ e da Colenda Corregedoria-Geral da Justiça do ERJ, os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 90 (noventa) dias da data do arquivamento definitivo.

Anote-se o nome dos patronos para as publicações, caso haja solicitação neste sentido.

SÃO PEDRO DA ALDEIA, 2 de dezembro de 2024.

Elisa Pinto da Luz Paes Juiz Titular
03/12/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:20

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
16/10/2024 09:09

Conclusos para julgamento
16/10/2024 09:08

Expedição de Certidão.
26/02/2024 20:47

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 17:08

Expedição de Certidão.
30/01/2024 17:40

Audiência Conciliação cancelada para 08/02/2024 14:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Pedro da Aldeia.
08/12/2023 19:35

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 15:59

Juntada de aviso de recebimento
07/11/2023 06:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2023 06:21

Audiência Conciliação designada para 08/02/2024 14:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Pedro da Aldeia.
07/11/2023 06:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
22/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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