29/11/2024 00:00

Intimação

...a dignidade da pessoa humana, positivada no art. 1º, III, da CRFB/88.

In casu, infere-se dos documentos carreados aos autos pela executada, que ela não possui saldo bancário superior a 40 salários-mínimos, o que foi ainda comprovado através do extrato da conta bancária em que foi efetuado o arresto.

Demais documentos anexados que comprovam a sua hipossuficiência de recursos financeiros, eis que isenta de declarar imposto de renda e assistida pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, sendo, inclusive, beneficiária da gratuidade de justiça.

Provimento do recurso para se determinar o levantamento do arresto. (0091829-57.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES - Julgamento: 30/05/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)).

Assim, determino o desbloqueio dos valores ou na impossibilidade, a expedição de mandado do valor penhorado em favor da executada.

Preclusa a decisão, dê-se vista ao exequente.

P.I.
26/11/2024 12:55

Expedição de documento
17/10/2024 12:43

Conclusão
17/10/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 12:43

Juntada de documento
15/10/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 12:09

Conclusão
29/08/2024 16:54

Juntada de petição
20/08/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 14:58

Conclusão
23/07/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:58

Juntada de documento
04/06/2024 13:23

Juntada de petição
21/05/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 16:26

Conclusão
03/04/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 19:26

Juntada de documento
19/03/2024 19:21

Ato ordinatório praticado
09/03/2024 13:15

Juntada de documento
08/03/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 18:48

Conclusão
16/02/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 10:52

Conclusão
16/01/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 17:06

Juntada de petição
02/12/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:01

Conclusão
31/08/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 12:53

Juntada de petição
18/08/2023 13:23

Juntada de documento
17/08/2023 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 15:01

Juntada de petição
11/11/2022 14:45

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
01/06/2022 14:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/11/2021 22:19

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
15/07/2021 00:57

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 15:25

Retificação de Classe Processual
10/06/2021 00:34

Conclusão
10/06/2021 00:34

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 00:32

Ato ordinatório praticado
07/08/2020 19:53

Ato ordinatório praticado
29/05/2020 21:14

Ato ordinatório praticado
13/01/2020 16:02

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
03/12/2019 17:21

Conclusão
03/12/2019 17:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/12/2019 17:15

Ato ordinatório praticado
13/11/2019 15:04

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2019 15:04

Conclusão
13/11/2019 15:04

Desentranhada a petição
10/09/2019 12:24

Juntada de petição
06/09/2019 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2019 14:42

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2019 14:42

Conclusão
08/01/2019 15:28

Expedição de documento
08/01/2019 15:24

Juntada de petição
25/09/2018 01:14

Documento
04/09/2018 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2018 01:03

Documento
22/02/2018 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2017 11:37

Ato ordinatório praticado
06/03/2017 12:14

Juntada de petição
16/02/2017 13:25

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2017 13:25

Conclusão
16/02/2017 13:25

Publicado Despacho em 03/03/2017
17/01/2017 17:39

Juntada de documento
17/01/2017 11:59

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2017

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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