TJRJ - 0010503-86.2013.8.19.0045

1ª instância - Capital Auditoria da Justica Militar do Estado do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

SERGIO MURILO CABRAL

CPF *28.***.*46-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ: 28.060.424/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/06/2025 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2025 13:41

    Conclusão

  • 27/05/2025 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 01:45

    Documento

  • 12/05/2025 13:22

    Conclusão

  • 12/05/2025 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2025 16:14

    Juntada de petição

  • 06/05/2025 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2025 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2025 13:44

    Conclusão

  • 04/04/2025 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2025 14:44

    Conclusão

  • 11/02/2025 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2024 12:34

    Conclusão

  • 09/12/2024 13:11

    Juntada de petição

  • 29/11/2024 00:00

    Intimação

    Ao Exequente sobre os esclarecimentos prestados pela PGE às fls. 1528/1529.

  • 11/11/2024 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2024 14:12

    Conclusão

  • 22/10/2024 08:17

    Juntada de petição

  • 15/10/2024 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/10/2024 16:39

    Conclusão

  • 08/10/2024 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2024 05:28

    Juntada de petição

  • 06/09/2024 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2024 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2024 11:08

    Conclusão

  • 15/08/2024 12:08

    Juntada de petição

  • 14/08/2024 16:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/08/2024 12:24

    Juntada de petição

  • 31/07/2024 12:39

    Juntada de petição

  • 24/07/2024 18:49

    Conclusão

  • 24/07/2024 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2024 16:58

    Juntada de petição

  • 01/07/2024 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2024 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2024 16:37

    Juntada de documento

  • 14/06/2024 16:10

    Conclusão

  • 14/06/2024 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2024 12:36

    Juntada de petição

  • 14/05/2024 14:34

    Juntada de documento

  • 14/05/2024 11:00

    Expedição de documento

  • 14/05/2024 10:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2024 15:31

    Conclusão

  • 18/04/2024 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2024 05:55

    Juntada de petição

  • 21/03/2024 18:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/03/2024 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2024 16:14

    Conclusão

  • 29/01/2024 18:13

    Juntada de petição

  • 12/12/2023 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/11/2023 15:09

    Conclusão

  • 29/11/2023 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 10:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/10/2023 10:33

    Juntada de documento

  • 18/10/2023 12:58

    Expedição de documento

  • 03/10/2023 14:25

    Conclusão

  • 03/10/2023 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2023 10:16

    Juntada de petição

  • 20/09/2023 12:15

    Juntada de petição

  • 18/08/2023 14:40

    Juntada de petição

  • 06/07/2023 18:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2023 20:22

    Conclusão

  • 26/06/2023 20:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 15:23

    Juntada de petição

  • 26/05/2023 11:22

    Juntada de petição

  • 14/04/2023 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/04/2023 03:09

    Documento

  • 05/04/2023 03:09

    Documento

  • 04/04/2023 13:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2023 12:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2023 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 17:28

    Conclusão

  • 27/02/2023 17:50

    Juntada de petição

  • 16/02/2023 10:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/02/2023 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2023 16:55

    Conclusão

  • 10/02/2023 16:53

    Juntada de petição

  • 24/01/2023 11:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/01/2023 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2023 14:20

    Conclusão

  • 16/01/2023 14:20

    Trânsito em julgado

  • 02/02/2022 14:54

    Remessa

  • 02/02/2022 14:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/01/2022 12:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2022 12:18

    Conclusão

  • 10/01/2022 15:50

    Juntada de petição

  • 25/11/2021 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/11/2021 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 14:52

    Conclusão

  • 23/11/2021 14:52

    Juntada de petição

  • 19/11/2021 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 11:16

    Conclusão

  • 16/11/2021 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 22:32

    Juntada de petição

  • 22/10/2021 18:00

    Juntada de petição

  • 20/10/2021 12:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/09/2021 16:15

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/09/2021 16:15

    Conclusão

  • 08/09/2021 18:59

    Conclusão

  • 08/09/2021 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 10:13

    Juntada de petição

  • 20/08/2021 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2021 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 21:31

    Conclusão

  • 06/08/2021 21:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 11:41

    Juntada de petição

  • 07/06/2021 14:54

    Conclusão

  • 07/06/2021 14:54

    Julgado improcedente o pedido

  • 26/05/2021 12:48

    Juntada de petição

  • 20/05/2021 09:23

    Juntada de documento

  • 13/05/2021 16:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2021 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2021 13:22

    Conclusão

  • 07/04/2021 14:45

    Juntada de petição

  • 23/03/2021 12:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/02/2021 13:08

    Juntada de documento

  • 01/02/2021 11:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/01/2021 18:14

    Conclusão

  • 26/01/2021 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2021 12:00

    Redistribuição

  • 18/01/2021 11:08

    Remessa

  • 18/01/2021 11:07

    Expedição de documento

  • 18/01/2021 11:07

    Juntada de documento

  • 22/10/2020 15:39

    Expedição de documento

  • 19/10/2020 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2020 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/06/2020 18:17

    Conclusão

  • 29/06/2020 18:17

    Declarada incompetência

  • 25/06/2020 14:09

    Juntada de petição

  • 19/06/2020 10:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/04/2020 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2020 16:15

    Conclusão

  • 17/04/2020 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2020 08:52

    Conclusão

  • 29/01/2020 08:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2020 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2019 20:46

    Juntada de petição

  • 19/11/2019 16:17

    Juntada de petição

  • 04/11/2019 19:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/09/2019 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2019 18:44

    Conclusão

  • 16/09/2019 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2019 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2019 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2019 16:13

    Conclusão

  • 24/05/2019 09:21

    Juntada de petição

  • 23/05/2019 16:15

    Juntada de petição

  • 06/05/2019 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/03/2019 14:15

    Conclusão

  • 26/03/2019 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2019 14:47

    Juntada de petição

  • 27/02/2019 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/01/2019 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2019 14:28

    Conclusão

  • 10/01/2019 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2019 14:15

    Juntada de documento

  • 08/11/2018 13:23

    Expedição de documento

  • 05/10/2018 13:27

    Expedição de documento

  • 04/10/2018 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2018 14:19

    Expedição de documento

  • 02/08/2018 14:39

    Expedição de documento

  • 31/07/2018 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2018 12:57

    Expedição de documento

  • 11/04/2018 13:45

    Expedição de documento

  • 03/04/2018 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2018 14:41

    Juntada de petição

  • 30/01/2018 17:31

    Juntada de documento

  • 30/01/2018 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2018 17:30

    Expedição de documento

  • 23/01/2018 16:01

    Expedição de documento

  • 24/11/2017 02:21

    Juntada de petição

  • 26/10/2017 12:22

    Conclusão

  • 26/10/2017 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2017 16:37

    Juntada de petição

  • 10/10/2017 12:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/10/2017 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2017 15:08

    Conclusão

  • 03/10/2017 14:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2017 03:45

    Juntada de petição

  • 01/09/2017 19:33

    Juntada de petição

  • 07/08/2017 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2017 12:40

    Conclusão

  • 25/04/2017 14:22

    Remessa

  • 25/04/2017 14:04

    Juntada de petição

  • 29/03/2017 17:11

    Remessa

  • 29/03/2017 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2017 16:12

    Juntada de petição

  • 20/03/2017 14:33

    Entrega em carga/vista

  • 07/03/2017 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2017 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2017 16:25

    Conclusão

  • 23/11/2016 17:20

    Juntada de petição

  • 24/10/2016 18:10

    Remessa

  • 12/09/2016 13:12

    Publicado Sentença em 28/11/2016

  • 12/09/2016 13:12

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 12/09/2016 13:12

    Conclusão

  • 12/09/2016 13:11

    Juntada de petição

  • 22/08/2016 14:01

    Conclusão

  • 22/08/2016 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2016 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2016 13:58

    Juntada de petição

  • 12/05/2016 14:29

    Conclusão

  • 12/05/2016 14:29

    Julgado procedente o pedido

  • 12/05/2016 14:29

    Publicado Sentença em 10/08/2016

  • 04/04/2016 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2016 11:08

    Conclusão

  • 29/03/2016 16:03

    Juntada de petição

  • 12/01/2016 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2016 12:59

    Publicado Despacho em 01/02/2016

  • 12/01/2016 12:59

    Conclusão

  • 29/10/2015 16:45

    Remessa

  • 22/07/2015 15:21

    Conclusão

  • 22/07/2015 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2015 14:44

    Remessa

  • 30/06/2015 14:44

    Juntada de petição

  • 08/06/2015 17:46

    Publicado Decisão em 22/06/2015

  • 08/06/2015 17:46

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/06/2015 17:46

    Conclusão

  • 08/06/2015 17:45

    Juntada de petição

  • 28/05/2015 15:24

    Juntada de petição

  • 24/04/2015 11:35

    Remessa

  • 15/04/2015 13:35

    Publicado Despacho em 21/05/2015

  • 15/04/2015 13:35

    Conclusão

  • 15/04/2015 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2015 13:35

    Juntada de petição

  • 17/03/2015 15:45

    Publicado Despacho em 30/03/2015

  • 17/03/2015 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2015 15:45

    Conclusão

  • 17/03/2015 15:45

    Juntada de petição

  • 23/01/2015 13:43

    Remessa

  • 20/01/2015 14:37

    Documento

  • 17/12/2014 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/11/2014 13:55

    Conclusão

  • 07/11/2014 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2014 13:55

    Juntada de petição

  • 14/10/2014 19:42

    Juntada de documento

  • 02/10/2014 16:04

    Publicado Despacho em 16/10/2014

  • 02/10/2014 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2014 16:04

    Conclusão

  • 20/08/2014 10:30

    Juntada de petição

  • 28/07/2014 13:40

    Expedição de documento

  • 15/05/2014 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2014 11:24

    Juntada de petição

  • 08/05/2014 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2013 14:36

    Expedição de documento

  • 13/12/2013 11:15

    Expedição de documento

  • 13/12/2013 10:49

    Expedição de documento

  • 12/12/2013 16:59

    Conclusão

  • 12/12/2013 16:59

    Publicado Decisão em 07/01/2014

  • 12/12/2013 16:59

    Outras Decisões

  • 19/11/2013 15:12

    Publicado Decisão em 26/11/2013

  • 19/11/2013 15:12

    Concedida a Medida Liminar

  • 19/11/2013 15:12

    Conclusão

  • 19/11/2013 15:04

    Juntada de petição

  • 31/10/2013 18:53

    Concedida a Medida Liminar

  • 31/10/2013 18:53

    Conclusão

  • 31/10/2013 18:53

    Publicado Decisão em 12/11/2013

  • 31/10/2013 18:50

    Juntada de petição

  • 15/10/2013 16:56

    Conclusão

  • 15/10/2013 16:56

    Assistência judiciária gratuita

  • 15/10/2013 16:56

    Publicado Decisão em 24/10/2013

  • 14/10/2013 16:49

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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