24/06/2025 01:41

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 19:37

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 19:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/04/2025 21:33

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 21:32

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:38

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 05/02/2025 23:59.
30/01/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
13/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:20

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:18

Desentranhado o documento
11/12/2024 15:18

Cancelada a movimentação processual
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0843733-24.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA MARQUES PAULO RÉU: BANCO BMG S/A 1.DEFIRO a gratuidade de justiça pleiteada, tendo em vista que os elementos de informação coligidos aos autos não são capazes de infirmar a presunção que decorre do art. 99, §3º, do CPC/2015. 2.O art. 300 do CPC/2015 estabelece que será concedida a tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direitoe o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Assim, para a antecipação dos efeitos da tutela, é preciso que o interessado demonstre, cumulativamente, a probabilidade do direito invocado e que exista uma situação de perigo de dano iminente, de difícil reparação, inerente à eventual demora do provimento jurisdicional.

Há, ainda, requisito de conteúdo negativo, já que, em regra, não se admite o deferimento de tutela de urgência de natureza satisfativa, cujos efeitos sejam irreversíveis, ex vi do §3º do art. 300, do CPC/2015.

Observe-se ser possível o deferimento de tutela antecipada liminarmente (sem a prévia manifestação da parte contrária), na forma do art. 9º, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015.

Nesses casos, contudo, a concessão liminar da tutela (inaudita altera parte), por excepcionar o princípio do contraditório (art. 5º, inciso LV, da CF/88), deve ocorrer com ainda mais prudência, carreando-se o ônus do tempo do processo a quem de direito.

No caso em exame, não estão presentes os requisitos indispensáveis ao deferimento da tutela de urgência em caráter liminar.

Isso, considerando que os precários elementos de informação coligidos à inicial não são capazes de conferir probabilidade ao direito invocado pelo consumidor.

Na realidade, prudente aguardar a fase de instrução, seja como forma de apurar o suposto erro essencial sobre o objeto do contrato, seja para permitir à parte ré a demonstração de que houve a efetiva prestação de informações sobre a origem e higidez do débito impugnado (cartão de crédito com reserva de margem consignável).

Assim sendo,INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por não estarem presentes os seus requisitos. 3.A parte ré já se habilitou nos autos e ofereceu contestação. 4.Retornem os autos ao 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias, sendo desnecessária a prévia intimação das partes (art. 2º do Ato Normativo TJ nº 26/2024, que alterou o Ato Normativo TJ nº 47/2023).

Nova Iguaçu, data da assinatura eletrônica.

RAFAEL SANTANA GARCIA Juiz Auxiliar
03/12/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/12/2024 15:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE FATIMA MARQUES PAULO - CPF: *90.***.*45-36 (AUTOR).
10/10/2024 13:00

Conclusos para decisão
10/10/2024 12:59

Expedição de Certidão.
09/10/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 10:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/09/2024 21:17

Expedição de Certidão.
31/07/2024 18:16

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
28/07/2024 22:10

Expedição de Outros documentos.
28/07/2024 22:10

Determinada a devolução dos autos à origem para
12/07/2024 16:08

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/06/2024 16:13

Expedição de Certidão.
26/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:52

Declarada incompetência
25/06/2024 13:48

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 19:47

Expedição de Certidão.
24/06/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801213-86.2024.8.19.0058

Nilda Crespo de Almeida

Concessionaria Aguas de Juturnaiba S A

Advogado: Gabriela Brandao Domingues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/03/2024 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0001758-16.2022.8.19.0203

Severino Jose de Oliveira

Condominio do Edificio Residencial Villa...

Advogado: Caroline Romano Santana

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/01/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0831864-15.2023.8.19.0001

Condominio do Edificio Segurasil

Hdi Seguros do Brasil S.A

Advogado: Guilherme Jeronimo Ramos Barbalho Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/03/2023 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0001303-35.2022.8.19.0079

Carlos Wilson Suave

Maura de Aquino Suave

Advogado: Flavio Paulo do Valle Vieira Braga Nasci...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/09/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0087990-55.2022.8.19.0001

Estado do Rio de Janeiro

Scalt Encomendas Expressas LTDA

Advogado: Procurador do Estado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/04/2022 00:00

Exibir Processo