12/05/2025 11:56

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 11:39

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 01:41

Decorrido prazo de DANILO ARAGAO SANTOS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:41

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:41

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA DA SILVA em 20/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 11:43

Conclusos para despacho
28/01/2025 01:02

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:02

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA DA SILVA em 27/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:21

Decorrido prazo de ANA FATIMA OLIVEIRA ROCHA em 24/01/2025 23:59.
13/01/2025 19:00

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:16

Publicado Decisão em 04/12/2024.
04/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0931123-46.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA FATIMA OLIVEIRA ROCHA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., BANCO INTERMEDIUM SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO BMG S/A, CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, BANCO DAYCOVAL S/A, PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

Cabe reparo na decisão anterior.

Inicialmente, deve ser observado que a autora é domiciliada em outro estado da federação.

A ação foi distribuída no Fórum Central da Comarca da Capital/RJ, em razão da existência de agências da CAIXA ECONOMICA FEDERAL e do BANCO DAYCOVAL S/A, localizadas em área sob competência deste juízo.

Tal conduta deve ser coibida, sob pena de violação ao princípio do juiz natural, visto que a inicial não traz comprovantes de que tais agências tenham relação com os fatos narrados.

A Súmula 363 do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que uma pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência ou estabelecimento onde o ato foi praticado.

Não é o caso destes autos.

O parágrafo 5º do artigo 63 do Código de Processo Civil (CPC) foi inserido pela Lei 14.879/2024 e define que a escolha de um juízo aleatório é uma prática abusiva.

Portanto, declaro minha INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

Face à preferência pelo domicílio da autora, como previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), os autos devem tramitar na Comarca de Capo Grande/MS.

Dê-se baixa e remetam-se os autos com nossas homenagens.

RIO DE JANEIRO, 2 de dezembro de 2024.

LUIZ EDUARDO DE CASTRO NEVES Juiz Titular
03/12/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:28

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:28

em cooperação judiciária
01/12/2024 13:46

Conclusos para decisão
01/12/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
24/11/2024 00:16

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:17

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA DA SILVA em 21/11/2024 23:59.
23/10/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:24

Declarada incompetência
21/10/2024 15:13

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 13:09

Expedição de Certidão.
02/10/2024 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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