30/06/2025 01:14

Decorrido prazo de MARCOS JOSE FERREIRA LOPES em 25/06/2025 23:59.
10/06/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:44

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
29/05/2025 16:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/05/2025 16:43

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:04

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:30

Julgado procedente em parte do pedido
13/03/2025 15:29

Conclusos para julgamento
13/03/2025 15:29

Expedição de Certidão.
17/12/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0825559-19.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS JOSE FERREIRA LOPES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA A parte autora requereu o cancelamento de TOI nº 9592354 e os parcelamentos débitos a ele vinculados, a repetição dos valores pagos, assim como a condenação da ré por danos morais em razão da cobrança.

Houve pedido de tutela para suspensão das cobranças e manutenção do serviço.

Contestação, id.109321836.

Informou que fez inspeção no imóvel da autora, quando foi constatada irregularidade, tendo sido lavrado TOI.

Juntou foto e imagem da inspeção.

Réplica, id. 110169234.

A preliminar de inércia do autor arguida pelo réu deve ser rejeitada, uma vez que foram devidamente cumpridos os pressupostos processuais, com a juntada dos documentos essenciais e demais elementos necessários à propositura da ação.

Indefiro a impugnação ao valor da causa, eis que compatível com a pretensão deduzida nos autos.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Fixo como ponto controvertido a existência de irregularidade no sistema de medição de consumo de energia elétrica do imóvel objeto da demanda e a regularidade das cobranças decorrentes aplicação da multa do T.O.I.

Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova, devendo a parte ré juntar aos autos, no prazo de dez dias, os documentos que entender necessários para a sua defesa.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
03/12/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/11/2024 16:10

Conclusos para decisão
05/11/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 00:13

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 22/08/2024 23:59.
13/08/2024 20:53

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 04:45

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 18:16

Juntada de Petição de habilitação nos autos
20/06/2024 00:07

Decorrido prazo de THIAGO GERALDO LIMA em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:07

Decorrido prazo de JOSUE DA CONCEICAO DIAS em 19/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:19

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO RUFINO DA SILVA em 11/06/2024 23:59.
11/06/2024 01:42

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/06/2024 23:59.
28/05/2024 19:41

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 01:01

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 11:11

Juntada de Petição de contestação
06/03/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 00:22

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:40

Concedida a Antecipação de tutela
21/02/2024 16:34

Conclusos ao Juiz
21/02/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 00:58

Decorrido prazo de MARCOS JOSE FERREIRA LOPES em 02/10/2023 23:59.
11/09/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 10:51

Conclusos ao Juiz
13/08/2023 00:45

Decorrido prazo de MARCOS JOSE FERREIRA LOPES em 08/08/2023 23:59.
13/07/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 21:10

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARCOS JOSE FERREIRA LOPES - CPF: *13.***.*76-59 (AUTOR).
06/06/2023 15:20

Conclusos ao Juiz
13/05/2023 00:13

Decorrido prazo de MARCOS JOSE FERREIRA LOPES em 12/05/2023 23:59.
02/05/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 16:42

Conclusos ao Juiz
31/01/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 12:52

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 00:55

Decorrido prazo de MARCOS JOSE FERREIRA LOPES em 22/11/2022 23:59.
09/11/2022 12:29

Conclusos ao Juiz
09/11/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 14:06

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 14:02

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 10:02

Expedição de Certidão.
14/10/2022 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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