29/06/2025 02:01

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/06/2025 12:02

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 22:49

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 02:17

Decorrido prazo de VERA LUCIA LIMA LARANJEIRA em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:17

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 26/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:01

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0805985-10.2022.8.19.0205 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO BARANDA DE ABREU EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face de empresa pertencente ao GRUPO OI S.A, o qual se encontrava sujeito à recuperação judicial desde 20/06/2016, através do processo n. 0203711-65.2016.8.19.0001, já extinto.

Ocorre que o GRUPO OI S.A inaugurou novo pedido recuperacional, com efeitos a contar de 01/03/2023, através do processo n. 0809863-36.2023.8.19.0001, o que deu ensejo à publicação pelo E.

TJERJ do Aviso n. 39/2023, nos seguintes termos: “AVISO TJ n. 39/ 2023 AVISA aos Senhores Magistrados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias dos Estados e dos Municípios, servidores, advogados, demais interessados, e Tribunais de Justiça dos Estados, Tribunais Federais e Tribunais Trabalhistas do país, as novas diretrizes acerca dos créditos detidos em face do Grupo Oi - em recuperação judicial (processo judicial nº 0809863-36.2023.8.19.0001).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, no uso de suas atribuições legais, considerando o constante no processo administrativo SEI nº 2023-06041363; AVISA aos senhores magistrados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias do Estado e dos Municípios, servidores, advogados, demais interessados e Tribunais de Justiça dos Estados, Tribunais Federais e Tribunais Trabalhistas do país, as novas diretrizes acerca dos créditos detidos em face do Grupo Oi, em Recuperação Judicial em trâmite no processo judicial de nº 0809863-36.2023.8.19.0001.

I - Da classificação dos créditos: os processos em que empresas do Grupo Oi (Oi S.A., Portugal Telecom Internactional Finance B.V. e Oi Brasil Holdings Coöperatief U.A.) são parte poderão seguir dois trâmites distintos, a depender se o objeto da demanda diz respeito a crédito concursais (fato gerador constituído até 01/03/2023 e, por isso, sujeito a Recuperação Judicial) ou a créditos extraconcursais (fato gerador constituído após 01/03/2023 e, por isso, não sujeito a Recuperação Judicial).

II - Dos créditos concursais: os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir na origem até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 01/03/2023.

Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito, bem como extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da segunda Recuperação Judicial (proc. nº 0809863-36.2023.8.19.0001).

Os respectivos créditos concursais, incluindo aqueles submetidos aos efeitos da primeira Recuperação Judicial (Proc. nº 0203711-65.2016.8.19.0001), serão pagos na forma do Plano que vier a ser aprovado na segunda Recuperação Judicial (proc. nº 0809863-36.2023.8.19.0001), restando vedadas, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem.

III - Dos créditos extraconcursais: os processos que tiverem por objeto créditos extraconcursais devem prosseguir na origem até a liquidação do valor do crédito.

Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá intimar as Recuperandas para cumprimento voluntário da ordem de pagamento do crédito, qualquer que seja o seu valor, sem a necessidade de expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial.

IV - Do procedimento do Juízo da Execução na hipótese do não cumprimento voluntário pelas Devedoras: 1.

Para créditos extraconcursais até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais): Somente para créditos extraconcursais até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o Juízo de origem deverá realizar penhora on line em uma das contas correntes indicadas abaixo, especificamente criadas para este fim, sem a necessidade de comunicação ao Juízo de Recuperação Judicial. 2.

Para créditos extraconcursais iguais ou superiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a penhora deverá recair sobre os bens listados pelas Recuperandas às fls 525.724/526.997 dos autos da primeira Recuperação Judicial (proc. nº 0203711-65.2016.8.19.0001), a critério do Juízo de origem, sem a necessidade de comunicação ao Juízo de Recuperação Judicial.

Seguem, abaixo, os números das contas para penhora de créditos extraconcursais até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais): a) EMPRESA OI SA - CNPJ: 76.***.***/0001-43 BANCO ITAÚ UNIBANCO (341) Agência: 0654 Conta corrente: 40477-1 b) EMPRESA OI MÓVEL - CNPJ: 05.***.***/0001-11 BANCO ITAÚ UNIBANCO (341) Agência: 0654 Conta corrente: 50828-2 c) EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE - CNPJ: 33.***.***/0001-79 BANCO ITAÚ UNIBANCO (341) Agência: 0911 Conta corrente: 20013-7” 2.

Conforme se infere, se o processo de execução ou em fase de cumprimento se referir à satisfação de créditos concursais (a saber: “fato gerador constituído até 01/03/2023 e, por isso, sujeito a Recuperação Judicial”), deverá “prosseguir na origem até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 01/03/2023.

Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito, bem como extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da segunda Recuperação Judicial (proc. nº 0809863-36.2023.8.19.0001)”.

Prossegue o Aviso esclarecendo que os créditos concursais, “incluindo aqueles submetidos aos efeitos da primeira Recuperação Judicial (Proc. nº 0203711-65.2016.8.19.0001), serão pagos na forma do Plano que vier a ser aprovado na segunda Recuperação Judicial (proc. nº 0809863-36.2023.8.19.0001), restando vedadas, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem”. 3.

Ao contrário, se o processo de execução ou em fase de cumprimento se referir à satisfação de créditos extraconcursais (a saber: “fato gerador constituído após 01/03/2023 e, por isso, não sujeito a Recuperação Judicial”), deverá “prosseguir na origem até a liquidação do valor do crédito.

Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá intimar as Recuperandas para cumprimento voluntário da ordem de pagamento do crédito, qualquer que seja o seu valor, sem a necessidade de expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial”.

Caso os créditos extraconcursais contemplem valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não havendo pagamento voluntário, estará o Juízo de origem autorizado a realizar penhora eletrônica nas contas cadastradas.

No entanto, caso os créditos extraconcursais contemplem valor superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não havendo pagamento voluntário, deverá o Juízo de origem determinar a penhora “sobre os bens listados pelas Recuperandas às fls 525.724/526.997 dos autos da primeira Recuperação Judicial (proc. nº 0203711-65.2016.8.19.0001), a critério do Juízo de origem, sem a necessidade de comunicação ao Juízo de Recuperação Judicial”. 4.

O crédito aqui perseguido é consursal, pois seu fato gerador tem origem anterior à 01/03/2023 e, por isso, está sujeito à nova recuperação judicial.

Assim, se impõe liquidá-lo, atualizando-o até 01/03/2023, e, depois, emitir a respectiva certidão de crédito a fim de que o credor possa se habilitar nos autos da segunda recuperação judicial (processo n. 0809863-36.2023.8.19.0001), restando vedadas a prática de quaisquer atos de constrição patrimonial neste Juízo de origem. 5.

Assim, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA LIQUIDAR O CRÉDITO PERSEGUIDO, ATUALIZANDO-O ATÉ 01/03/2023, EM 10 DIAS.

COM O ATENDIMENTO, DÊ-SE VISTA À PARTE RÉ, POR 10 DIAS.

NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM PARA EXTINÇÃO.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto
03/12/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:30

Outras Decisões
03/12/2024 12:05

Conclusos para decisão
02/12/2024 14:43

Expedição de Certidão.
27/08/2024 00:41

Decorrido prazo de FABIO DA COSTA PASCOAL em 26/08/2024 23:59.
22/08/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:46

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 19/08/2024 23:59.
26/07/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 17:17

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
26/07/2024 17:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/07/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 14:48

Recebidos os autos
01/07/2024 14:48

Juntada de Petição de termo de autuação
18/03/2024 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
18/03/2024 16:09

Expedição de Certidão.
29/02/2024 00:22

Decorrido prazo de VERA LUCIA LIMA LARANJEIRA em 28/02/2024 23:59.
20/02/2024 00:24

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 10:04

Juntada de Petição de contra-razões
22/01/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 12:29

Expedição de Certidão.
28/09/2023 21:18

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 01:16

Decorrido prazo de FABIO FRANCA DA SILVA em 31/07/2023 23:59.
25/07/2023 01:09

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 24/07/2023 23:59.
20/07/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 16:01

Juntada de Petição de apelação
11/07/2023 20:08

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 16:15

Julgado procedente o pedido
23/06/2023 12:09

Conclusos ao Juiz
22/06/2023 18:02

Expedição de Certidão.
21/03/2023 00:35

Decorrido prazo de FABIO DA COSTA PASCOAL em 20/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:32

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 13/03/2023 23:59.
01/03/2023 09:01

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 18:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/02/2023 15:14

Conclusos ao Juiz
03/02/2023 12:59

Expedição de Certidão.
11/10/2022 00:32

Decorrido prazo de FABIO FRANCA DA SILVA em 10/10/2022 23:59.
13/09/2022 22:40

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 17:48

Expedição de Certidão.
21/07/2022 00:23

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 20/07/2022 23:59.
18/07/2022 20:18

Juntada de Petição de contestação
14/07/2022 11:06

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 16:39

Concedida a Antecipação de tutela
14/06/2022 16:16

Conclusos ao Juiz
14/06/2022 16:12

Expedição de Certidão.
14/05/2022 00:05

Decorrido prazo de FABIO DA COSTA PASCOAL em 13/05/2022 23:59.
05/05/2022 11:30

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 12:38

Expedição de Certidão.
31/03/2022 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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